O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramita\u00e7\u00e3o, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que institui estado de emerg\u00eancia e autoriza o governo a conceder uma s\u00e9rie de benef\u00edcios em pleno per\u00edodo eleitoral. A iniciativa ficou conhecida como “PEC Kamikaze”.<\/p>\n
“A absoluta excepcionalidade da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio de atividade t\u00edpica de outro Poder milita em favor da defer\u00eancia e do respeito ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presun\u00e7\u00e3o de legitimidade constitucional dos atos questionados. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem preju\u00edzo de eventual reavalia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a necess\u00e1ria oitiva das autoridades coatoras”, diz Mendon\u00e7a na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
O ministro negou deferir a liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria, dada em casos urgentes) justificando que deve ser “evitada, ao m\u00e1ximo, a prematura declara\u00e7\u00e3o de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de forma\u00e7\u00e3o, diante do evidente risco de que se traduza em interfer\u00eancia indevida do Poder Judici\u00e1rio sobre o Poder Legislativo”.<\/p>\n<\/p>\n
“Com efeito, n\u00e3o se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrut\u00ednio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e democr\u00e1tica no \u00e2mbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da fun\u00e7\u00e3o legiferante, constitucionalmente atribu\u00edda, primordialmente, ao Poder Legislativo”, afirma o ministro.<\/p>\n<\/p>\n
Mendon\u00e7a ainda diz n\u00e3o ver “inequ\u00edvoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” a justificar a concess\u00e3o de uma liminar e considerou que a avalia\u00e7\u00e3o do caso deve ser feita ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas autoridades questionadas – os presidentes do Senado e da C\u00e2mara, “em prest\u00edgio ao Poder Legislativo e em resguardo \u00e0 harmonia e independ\u00eancia dos Poderes”.<\/p>\n<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m cr\u00ea estar ausente, no caso, o requisito do periculum in mora <\/i> (perigo na demora) para a concess\u00e3o de liminar no mandado de seguran\u00e7a, uma vez que a eventual aprecia\u00e7\u00e3o da PEC pela C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o impede sua posterior anula\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n<\/p>\n
O parlamentar alegou uma s\u00e9rie de supostos problemas na tramita\u00e7\u00e3o do texto, como a interfer\u00eancia na separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, o v\u00edcio de iniciativa, a viola\u00e7\u00e3o da soberania popular dos direitos pol\u00edticos e a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e do devido processo legal.<\/p>\n