S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Quatro entidades de sa\u00fade e de bio\u00e9tica protocolaram a\u00e7\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de liminar para derrubar um manual do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que contraria o C\u00f3digo Penal de 1940, distorce dados t\u00e9cnicos e cria entraves para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n
Entre outras coisas, o guia do governo federal afirma que todo aborto \u00e9 crime e que, portanto, n\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o de gravidez legal no Brasil. Tamb\u00e9m coloca como limite para o procedimento a idade gestacional de 22 semanas, o que n\u00e3o tem amparo legal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, uma ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), \u00e9 assinada pela SBB (Sociedade Brasileira de Bio\u00e9tica), a Abrasco (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva, o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Sa\u00fade) e a Rede Unida.<\/p>\n
A expectativa das entidades \u00e9 que o presidente do Supremo, Luiz Fux, se manifeste ainda nesta quinta (30), Luiz Fux. A corte entra em recesso nesta sexta (1\u00ba), e, tamb\u00e9m no per\u00edodo em que estiver de plant\u00e3o, Fux poder\u00e1 decidir sobre a liminar ou distribuir o caso.<\/p>\n
Na semana passada, uma articula\u00e7\u00e3o de 78 entidades, grupos de estudos e cl\u00ednicas jur\u00eddicas de universidades brasileiras enviaram ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade uma manifesta\u00e7\u00e3o pedindo a revoga\u00e7\u00e3o do guia. Tanto o ministro da Sa\u00fade, Marcelo Queiroga, quanto o secret\u00e1rio de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Raphael C\u00e2mara, j\u00e1 se manifestaram defendendo o guia do governo federal.<\/p>\n
Segundo o advogado do caso, Henderson Furst, presidente da comiss\u00e3o de bio\u00e9tica da OAB-SP, o objetivo primeiro da a\u00e7\u00e3o \u00e9 suspender de imediato a nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que, entre outras coisas, define como crit\u00e9rio para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal o limite temporal de 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Cria entrave que a lei n\u00e3o institui e nem o autoriza a instituir! Com base em suposto crit\u00e9rio metodol\u00f3gico cient\u00edfico, estabelece que o procedimento de abortamento s\u00f3 pode ser realizado at\u00e9 a 22\u00aa semana gestacional e, ap\u00f3s isso, deve-se realizar parto prematuro, afirmando que n\u00e3o cabe amparo legal de abortamento ‘do produto da concep\u00e7\u00e3o nos casos de viol\u00eancia sexual'”, diz trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de qualquer ato do Poderes Executivo, do Legislativo ou do Judici\u00e1rio, que restrinja o acesso ao aborto legal. Pede tamb\u00e9m que se reconhe\u00e7a a omiss\u00e3o e as barreiras que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade tem criado \u00e0s mulheres e meninas que precisam realizar a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nos casos previstos em lei.<\/p>\n
“Temos que enfatizar que essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 para cumprir a lei que est\u00e1 sendo desrespeitada. N\u00e3o \u00e9 para ampliar o aborto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma pol\u00eamica. S\u00f3 a pol\u00eamica criada pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.”<\/p>\n
Desde 1940, o C\u00f3digo Penal brasileiro estabelece que o aborto pode ocorrer legalmente em casos em que a gravidez resultar de estupro e quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante. Em 2012, uma terceira situa\u00e7\u00e3o, casos de gravidez de feto anenc\u00e9falo, foi autorizada pelo STF.<\/p>\n
De acordo com a\u00e7\u00e3o, “nos \u00faltimos anos toda sorte de \u00f3bice -inclusive restri\u00e7\u00f5es institucionais e administrativas- foi soerguida para dificultar ou impedir a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal”.<\/p>\n
Atualmente, no Brasil, embora a lista oficial do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aponte 1.143 hospitais habilitados para realizar o procedimento de abortamento, a maioria na regi\u00e3o Sudeste, estudos indicam que grande parte dessas institui\u00e7\u00f5es, ao serem contatadas, negava fornecer o servi\u00e7o de aborto legal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m lista uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es de direitos reprodutivos e de viol\u00eancia institucionalizada ocorridas nos \u00faltimos anos, como a da menina de 11 anos de Santa Catarina, que, gr\u00e1vida do estuprador, teve o procedimento negado no hospital e que, depois, ao recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, foi constrangida a desistir da interrup\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 assegurada por lei.<\/p>\n
Na ter\u00e7a (28), uma audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade respaldou a posi\u00e7\u00e3o antiaborto que aparece na cartilha lan\u00e7ada pelo governo federal no in\u00edcio deste m\u00eas.<\/p>\n
Dos 20 participantes, 13 endossaram a opini\u00e3o da Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, respons\u00e1vel pelas novas diretrizes.<\/p>\n
A ju\u00edza Joana Ribeiro Zimmer, que est\u00e1 sendo investigada por dificultar o aborto da crian\u00e7a de 11 anos v\u00edtima de estupro em Santa Catarina, foi convidada pela pasta, mas n\u00e3o compareceu.<\/p>\n