A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) o relat\u00f3rio final do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2023. A proposta segue para an\u00e1lise do Congresso Nacional.<\/p>\n
A proposta determina as metas e prioridades para os gastos p\u00fablicos do ano que vem e oferece os par\u00e2metros para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria (LOA) de 2023. O texto do relator, senador Marcos do Val (Republicanos-ES), torna obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o das emendas de relator-geral do Or\u00e7amento, conhecidas como \u201cor\u00e7amento secreto\u201d ou RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilh\u00f5es neste ano, podem chegar a R$ 19 bilh\u00f5es no ano que vem.<\/p>\n
O relator defendeu que a RP 9 seja obrigat\u00f3ria por considerar um meio para trazer recursos federais para estados e munic\u00edpios. “Este recurso n\u00e3o \u00e9 para o parlamentar, n\u00e3o \u00e9 para ele colocar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o munic\u00edpio, qual obra, qual servi\u00e7o, enfim, a utiliza\u00e7\u00e3o deste recurso”, disse do Val.<\/p>\n
O Poder Executivo tem at\u00e9 o dia 31 de agosto para enviar a proposta do Or\u00e7amento 2023 ao Congresso Nacional, com a descri\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos valores previstos para o ano que vem.<\/p>\n
Pelo texto aprovado na comiss\u00e3o, as indica\u00e7\u00f5es e a ordem de prioridade das emendas de relator ser\u00e3o realizadas n\u00e3o apenas pelo relator-geral do Or\u00e7amento como tamb\u00e9m pelo presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento em exerc\u00edcio neste ano. Atualmente, a assinatura das emendas RP 9 \u00e9 feita apenas pelo relator-geral. Todas as indica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes p\u00fablicos ou representantes da sociedade civil.<\/p>\n
O texto do senador Marcos do Val incluiu dispositivos para aumentar o controle pol\u00edtico e social sobre as transfer\u00eancias especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilh\u00f5es das emendas individuais deste ano, os recursos s\u00e3o enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um conv\u00eanio ou apresentado um projeto.<\/p>\n
O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a proje\u00e7\u00e3o mais atualizada para o \u00a0\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o c\u00e1lculo do teto de gastos da Uni\u00e3o para 2023, que no projeto da LDO \u00e9 estimado em R$ 1,711 trilh\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Dessa maneira, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio utilizar a proje\u00e7\u00e3o que deve ser informada pelo Minist\u00e9rio da Economia em 22 de novembro. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode levar a um ajuste na meta de resultado prim\u00e1rio, estimada em um d\u00e9ficit de R$ 65,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m autoriza a reestrutura\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o salarial da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Penitenci\u00e1ria, al\u00e9m das pol\u00edcias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi autorizado o provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, at\u00e9 o montante das quantidades e dos limites or\u00e7ament\u00e1rios da lei or\u00e7ament\u00e1ria para 2023.<\/p>\n
A proposta pro\u00edbe reajuste do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia pr\u00e9-escolar em percentual superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA desde a \u00faltima revis\u00e3o de cada benef\u00edcio.<\/p>\n