(FOLHAPRESS) – A \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) recomendou a emiss\u00e3o de um alerta ao presidente Jair Bolsonaro (PL) devido \u00e0 san\u00e7\u00e3o irregular da lei que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, um benef\u00edcio tribut\u00e1rio concedido a empresas de 17 setores.<\/p>\n
A lei foi publicada na noite de 31 de dezembro de 2021 sem que o governo tenha adotado as devidas medidas de compensa\u00e7\u00e3o pela perda de receitas, como manda a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Ficou evidente a inobserv\u00e2ncia, por parte do Poder Executivo, de exig\u00eancias constitucionais e legais para cria\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias tribut\u00e1rias durante o exerc\u00edcio de 2021”, diz parecer da \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU, obtido pela reportagem.<\/p>\n
Outras 12 normas que tratam de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, incluindo leis e portarias, tamb\u00e9m foram implementadas sem o devido cumprimento das exig\u00eancias da LRF, da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) ou da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o diagn\u00f3stico dos auditores.<\/p>\n
“H\u00e1 que se considerar a recorr\u00eancia dos achados ora relatados em m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es de controle externo, bem como em outros Pareceres Pr\u00e9vios sobre as Contas do Presidente da Rep\u00fablica, no caso referentes a 2016, 2017, 2018 e 2019”, diz o documento. “Nesse sentido, faz-se necess\u00e1rio o registro da repeti\u00e7\u00e3o das irregularidades e, por conseguinte, a emiss\u00e3o de novo alerta.”<\/p>\n
A decis\u00e3o final cabe ao plen\u00e1rio do TCU, que julga nesta quarta-feira (29) as contas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica de 2021. O relator \u00e9 o ministro Aroldo Cedraz. A tend\u00eancia \u00e9 que os alertas gerem uma aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalvas.<\/p>\n
A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento teria fim em 2021, mas a medida foi prorrogada at\u00e9 2023 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de um projeto nesse sentido pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Bolsonaro sancionou o texto no apagar das luzes de 2021, ignorando os alertas do Minist\u00e9rio da Economia para a necessidade de compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o, uma vez que o impacto da medida n\u00e3o constava no Or\u00e7amento aprovado para 2022.<\/p>\n
Segundo c\u00e1lculos do governo, a extens\u00e3o da pol\u00edtica gera uma ren\u00fancia de R$ 8,64 bilh\u00f5es em 2022.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o da pasta comandada por Paulo Guedes era manter a sobretaxa do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) mais elevada sobre bancos. Sem isso, a posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica era a de que a desonera\u00e7\u00e3o deveria ser vetada.<\/p>\n
O presidente, por\u00e9m, n\u00e3o quis deixar a digital na manuten\u00e7\u00e3o das sobretaxas.<\/p>\n
Em 1\u00ba de janeiro, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica afirmou que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria necess\u00e1ria porque “se trata de prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal j\u00e1 existente”.<\/p>\n
Em 2010, por\u00e9m, o pr\u00f3prio TCU determinou ao ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013hoje Economia\u2013 que “observe, quando da prorroga\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias de receitas, as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Na corte de contas, essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada pacificada, contrariando a tese do governo.<\/p>\n
No parecer t\u00e9cnico que subsidia o relator das contas, os auditores mostram que a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica reiterou o entendimento de que “a simples prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o atrai a incid\u00eancia das normas de responsabilidade fiscal estatu\u00eddas pela LRF ou pela LDO”.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o do governo alegou ainda ter respaldo em decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) que distingue a institui\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio pela primeira vez do ato de sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Importante destacar que, no \u00e2mbito dos seus trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o TCU tem se posicionado no sentido de que as condicionantes constitucionais e legais (…) para concess\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios tamb\u00e9m devem ser aplicadas no caso de prorroga\u00e7\u00f5es dessas ren\u00fancias”, rebateu a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU.<\/p>\n
Os auditores citam ainda que o pr\u00f3prio artigo 14 da LRF, que trata das medidas tribut\u00e1rias, traz o termo “amplia\u00e7\u00e3o” em rela\u00e7\u00e3o a incentivos ou benef\u00edcios dessa natureza ao elencar a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o. Na interpreta\u00e7\u00e3o do TCU, a amplia\u00e7\u00e3o seria tanto em termos quantitativos (n\u00famero de beneficiados, valores) quanto temporal (ou seja, prorroga\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia no tempo).<\/p>\n
“Ante todo o exposto e considerando a jurisprud\u00eancia consolidada do TCU sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao assunto, conclui-se que as considera\u00e7\u00f5es da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica relativamente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, prevista na Lei 14.288\/2021, n\u00e3o foram suficientes para afastar a constata\u00e7\u00e3o de descumprimento dos preceitos legais requeridos para concess\u00e3o da ren\u00fancia fiscal em quest\u00e3o”, disse a \u00e1rea t\u00e9cnica.<\/p>\n
Os setores alcan\u00e7ados pela desonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o os de cal\u00e7ados, call center, comunica\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil, empresas de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carrocerias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o, projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n