O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (27) durante solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto, o projeto de lei do senador F\u00e1bio Garcia (Uni\u00e3o\/MT), que vai permitir a redu\u00e7\u00e3o nas contas de luz dos brasileiros a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O PL 1280\/2022 foi aprovado no Senado no dia 1\u00ba de Junho e na C\u00e2mara dos Deputados por unanimidade no dia 7, sem altera\u00e7\u00f5es e em tempo recorde nas duas Casas.<\/p>\n\n\n\n
A partir da publica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o presidencial, a regulamenta\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios entra em vigor beneficiando consumidores de Mato Grosso e de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta \u00e9 um vit\u00f3ria de todos os consumidores que j\u00e1 n\u00e3o suportam tantos aumentos de pre\u00e7os da energia, al\u00e9m dos combust\u00edveis, do g\u00e1s de cozinha e dos alimentos. Estou muito feliz pois em menos de 60 dias no Senado, conseguimos propor, articular e aprovar no Senado e na C\u00e2mara este projeto importante que beneficia todos os brasileiros com a redu\u00e7\u00e3o na conta de luz. Com a san\u00e7\u00e3o presidencial, estamos garantindo atrav\u00e9s de uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e vi\u00e1vel, que o consumidor de energia el\u00e9trica usufrua do benef\u00edcio de forma imediata, o que certamente promover\u00e1 um al\u00edvio nas suas despesas\u201d, disse F\u00e1bio Garcia.<\/p>\n\n\n\n
Sancionado, o PL 1280 define os procedimentos para que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) devolva aos consumidores, via redu\u00e7\u00e3o da tarifa de energia, um cr\u00e9dito de R$ 60 bilh\u00f5es gerado pelos tributos recolhidos a mais nos \u00faltimos anos. O projeto altera a Lei n\u00ba 9.427, de 1996, para assegurar a destina\u00e7\u00e3o integral, em proveito dos consumidores, dos valores retidos pelas distribuidoras em raz\u00e3o de recolhimento indevido.<\/p>\n\n\n\n
Uma decis\u00e3o do STF determinou a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e COFINS, gerando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que pertence, segundo o STF, aos consumidores de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a nova legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Aneel deve fazer a compensa\u00e7\u00e3o integral dos valores que constitu\u00edram o cr\u00e9dito, no primeiro processo tarif\u00e1rio subsequente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
BANDEIRAS TARIF\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n
O Senado tamb\u00e9m deve analisar em breve o Projeto de Lei Complementar do ex-deputado federal e atual senador F\u00e1bio Garcia, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara, que pro\u00edbe a incid\u00eancia do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarif\u00e1rias. O PLC 62 foi apresentado em 2015, em coautoria com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).<\/p>\n\n\n\n
Os autores calculam que o adicional seja de at\u00e9 R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o consumidor economizar\u00e1 at\u00e9 R$ 4 a cada 100 kW consumidos. \u201cO consumidor n\u00e3o tem culpa, mas vem sendo punido por pagar uma tarifa mais cara e ainda acrescida de tributos. Esta \u00e9 uma injusti\u00e7a que estamos corrigindo e os consumidores n\u00e3o v\u00e3o mais pagar essa bitributa\u00e7\u00e3o absurda\u201d, disse o senador.<\/p>\n\n\n\n
Criadas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para situa\u00e7\u00f5es de escassez h\u00eddrica, as bandeiras tarif\u00e1rias sofreram mais um reajuste. Na ter\u00e7a (21), a Aneel aprovou alta de at\u00e9 64% no valor das bandeiras, cobran\u00e7a extra aplicada \u00e0s contas de luz quando aumenta o custo de produ\u00e7\u00e3o de energia no pa\u00eds. Os novos valores entram em vigor em 1\u00ba de julho e ser\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 meados de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Da Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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