CRISTIANE GERCINA
S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem direito aos valores atrasados do processo judicial mesmo se ele conseguiu a aposentadoria administrativamente, ap\u00f3s ter feito um novo pedido.<\/p>\n
O julgamento do tema 1.018, feito pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no \u00faltimo dia 8, dever\u00e1 ser aplicado a todos os processos do tipo no pa\u00eds por se tratar de um recurso repetitivo. Para ter direito aos atrasados, o aposentado precisa ter obtido vit\u00f3ria na Justi\u00e7a.<\/p>\n
No caso debatido pelos ministros, o trabalhador buscou a Justi\u00e7a ap\u00f3s o INSS negar o pedido administrativo. Como a a\u00e7\u00e3o demorou para ser conclu\u00edda, ele fez novo pedido no instituto e teve a aposentadoria concedida.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, ele poder\u00e1 receber os valores atrasados, que s\u00e3o as diferen\u00e7as n\u00e3o pagas pelo INSS no per\u00edodo em que deveria estar aposentado, mas teve o direito negado. O pagamento dos retroativos ser\u00e1 entre a data do pedido inicial e o dia em que foi concedido o benef\u00edcio administrativo.<\/p>\n
“O segurado tem direito de receber os atrasados desde a data da DER [Data de Entrada do Requerimento] do primeiro benef\u00edcio at\u00e9 a data em que come\u00e7a o segundo requerimento. Essa foi a decis\u00e3o do STJ no 1.018”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n
Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), a Justi\u00e7a pode demorar anos para decidir sobre uma causa. Se o segurado continua no mercado de trabalho, ele consegue, anos depois, ter condi\u00e7\u00f5es melhores para pedir o benef\u00edcio no INSS e, dessa forma, a aposentadoria \u00e9 concedida administrativamente.<\/p>\n
Outra vantagem, apontam os advogados, \u00e9 que mesmo conquistando o direito ao primeiro benef\u00edcio na Justi\u00e7a, o STJ entendeu que \u00e9 poss\u00edvel continuar recebendo o segundo, se a renda previdenci\u00e1ria for maior. “Acontece muito, porque a Justi\u00e7a demora demais”, afirma Santos.<\/p>\n
No julgamento, o ministro Mauro Campbell concordou com parte do que propunha o relat\u00f3rio e indicou que aos ministros a seguinte tese: “o segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu o benef\u00edcio menos vantajoso. Nessa hip\u00f3tese, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 leg\u00edtimo o direito de execu\u00e7\u00e3o dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em ju\u00edzo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e a data de entrada do requerimento administrativo que deferiu o benef\u00edcio a maior, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o instituto denominado pela doutrina como desaposenta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
QUEM PODE SER BENEFICIADO PELO JULGAMENTO
Advogados previdenci\u00e1rios consultados pela reportagem afirmam que h\u00e1 diversos perfis de segurados que podem ser beneficiados pela decis\u00e3o, j\u00e1 que a demora em a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 uma constante. No entanto, \u00e9 preciso se ater a dois fatores. O primeiro deles \u00e9 que s\u00f3 haver\u00e1 certeza da tese fixada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Um segundo ponto \u00e9 que o INSS poder\u00e1, ainda, recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que os ministros definam se o tema \u00e9 constitucional. Se julgarem pela constitucionalidade, os segurados poder\u00e3o ser beneficiados. Caso contr\u00e1rio, perdem.<\/p>\n
A decis\u00e3o tomada, no entanto, atende a segurados que tiveram o pedido negado porque o INSS deixou de reconhecer algum per\u00edodo de trabalho ou n\u00e3o aceitou provas no processo administrativo e vale para todo tipo de benef\u00edcio: aposentadorias, aux\u00edlios, pens\u00f5es e BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada).<\/p>\n
Isso \u00e9 comum a quem pede o reconhecimento de per\u00edodo especial, por exemplo, que garante contagem mais vantajosa do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a quem tem atividades com carteira assinada e per\u00edodos como aut\u00f4nomos, em que o tempo de trabalho por conta pago por carn\u00ea pode n\u00e3o ser reconhecido, ou quem pede a pens\u00e3o por morte alegando uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
Se, no posto, n\u00e3o conseguir o direito ao benef\u00edcio porque o INSS n\u00e3o aceitou as provas apresentadas, \u00e9 comum o segurado ir \u00e0 Justi\u00e7a e, mesmo assim, depois de algum tempo, voltar ao instituto com provas mais contundentes ou condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas e conseguir o pagamento.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o, nestes casos, \u00e9 receber a renda previdenci\u00e1ria administrativa e continuar esperando a resposta da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n