O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apontou, hoje, a possibilidade de pagamento de abono para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, de modo provis\u00f3rio e excepcional, quando a medida tiver o objetivo de assegurar a percep\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 70% dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb).<\/p>\n
O entendimento foi assinalado em resposta \u00e0 consulta formulada pela prefeitura de V\u00e1rzea Grande e apreciada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria, sob relatoria do conselheiro Valter Albano que destacou a necessidade de lei autorizativa espec\u00edfica, com o valor, forma de pagamento e crit\u00e9rios de partilha, dos recursos do fundo. Albano ressaltou ainda que, caso a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a o rateio por meio de reajuste, atualiza\u00e7\u00e3o, enquadramento ou corre\u00e7\u00e3o salarial, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel suspender ou excluir tais acr\u00e9scimos da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais, em raz\u00e3o da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o conselheiro decidiu que n\u00e3o cabe desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sob o abono para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social. \u201cNo caso dos profissionais com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, n\u00e3o incide desconto previdenci\u00e1rio sobre o abono, salvo se houver previs\u00e3o em lei de cada ente, dispondo sobre a inclus\u00e3o de parcelas tempor\u00e1rias na base de c\u00e1lculo e\u00a0desde que haja expressa op\u00e7\u00e3o do servidor que vier a se aposentar pela m\u00e9dia\u201d.<\/p>\n
Quanto ao Imposto de Renda, Albano apontou que incide o imposto, por se tratar de verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio pagos por trabalho prestado, salvo o enquadramento em hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o federal.
\nAinda conforme o relator, o montante pago com abonos para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve fazer parte do c\u00f4mputo de despesa total com pessoal por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o. \u201cConsiderando que o pagamento de abono n\u00e3o deve ser uma pr\u00e1tica habitual na gest\u00e3o do Fundeb, o pagamento em exerc\u00edcio anterior n\u00e3o interfere na tabela remunerat\u00f3ria dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios de cada categoria\u201d, lembrou o conselheiro.<\/p>\n
Aprovada por unanimidade do plen\u00e1rio, a resolu\u00e7\u00e3o de consulta seguiu parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC).<\/p>\n