O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a determinou nesta sexta-feira, 17, que as al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) cobradas sobre todos combust\u00edveis devem ser uniformes em todo o Pa\u00eds. Ele suspendeu a efic\u00e1cia do conv\u00eanio assinado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane os secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados, em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
O Confaz tinha estabelecido al\u00edquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no pa\u00eds), mais alta que a praticada na maioria dos Estados. O acordo, no entanto, autorizava os governos a praticar valores menores.<\/p>\n<\/p>\n
O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. At\u00e9 l\u00e1, o c\u00e1lculo do ICMS sobre os combust\u00edveis deve levar em conta a m\u00e9dia de pre\u00e7os praticados nos \u00faltimos 60 meses (cinco anos). A medida, tomada de forma individual, vale n\u00e3o s\u00f3 para o diesel, mas tamb\u00e9m para todos os combust\u00edveis.<\/p>\n<\/p>\n
Mendon\u00e7a atendeu a um pedido do governo ap\u00f3s Estados e a Uni\u00e3o n\u00e3o chegarem a um acordo. A AGU questionou o conv\u00eanio do Confaz em uma a\u00e7\u00e3o no STF e apontou conflito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, aprovada pelo Congresso, que determina uma cobran\u00e7a de al\u00edquota \u00fanica do ICMS sobre gasolina, etanol, diesel e outros combust\u00edveis.<\/p>\n<\/p>\n
A Uni\u00e3o pediu ao Supremo que fosse estabelecida como regra a obrigatoriedade de todos os Estado e o Distrito Federal obedecerem “ao crit\u00e9rio da essencialidade”, n\u00e3o podendo ser fixadas (al\u00edquotas do ICMS) em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral”. O Congresso aprovou nesta semana projeto de lei que fixou em 17% o teto do ICMS cobrado sobre combust\u00edveis.<\/p>\n<\/p>\n
Pol\u00edtica de pre\u00e7os<\/b><\/p>\n<\/p>\n
No dia em que a Petrobras anunciou um novo reajuste dos combust\u00edveis, Mendon\u00e7a determinou que a estatal informe ao STF, no prazo de cinco dias, sobre os crit\u00e9rios adotados para a pol\u00edtica de pre\u00e7os estabelecida nos \u00faltimos 60 meses pela petroleira. A decis\u00e3o foi tomada na a\u00e7\u00e3o que tramita na Corte e discute a regulamenta\u00e7\u00e3o dos Estados sobre o ICMS \u00fanico para combust\u00edveis.<\/p>\n<\/p>\n
A Petrobras ter\u00e1 de enviar ao STF c\u00f3pia de toda documenta\u00e7\u00e3o (relat\u00f3rios, atas, grava\u00e7\u00f5es em \u00e1udio ou v\u00eddeo de delibera\u00e7\u00f5es etc.) que subsidiou suas decis\u00f5es de reajuste neste per\u00edodo, para mais ou para menos.<\/p>\n<\/p>\n
A estatal tamb\u00e9m precisar\u00e1 apresentar ao Supremo documentos que subsidiaram sua decis\u00e3o quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da atual pol\u00edtica de pre\u00e7os, especificamente no que concerne \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o de Paridade Internacional (PPI) – mecanismo que est\u00e1 na mira do presidente Jair Bolsonaro, respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a ao tribunal.<\/p>\n<\/p>\n
O ministro ainda determinou que a Petrobras informe ao STF o conjunto de medidas tomadas para o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa estatal, “em face das flutua\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os dos combust\u00edveis eventualmente ocorridas nos \u00faltimos 60 meses”.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP), requisitou tamb\u00e9m no prazo de cinco dias informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos e atos adotados a respeito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhamento e transpar\u00eancia da pol\u00edtica de pre\u00e7os de combust\u00edveis no pa\u00eds, em especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Petrobras.<\/p>\n<\/p>\n
Ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), determinou que sejam enviados ao tribunal dados a respeito de eventuais procedimentos abertos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Petrobras. “Seus respectivos objetos e o prazo estimado para conclus\u00e3o levando-se em conta os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo”, ordenou.<\/p>\n