{"id":76739,"date":"2022-06-15T14:27:06","date_gmt":"2022-06-15T17:27:06","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=76739"},"modified":"2022-06-15T14:27:07","modified_gmt":"2022-06-15T17:27:07","slug":"a-peculiar-situacao-do-vice-no-periodo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/06\/15\/a-peculiar-situacao-do-vice-no-periodo-eleitoral\/","title":{"rendered":"A peculiar situa\u00e7\u00e3o do vice no per\u00edodo eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

Daniel Gomes*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No sistema de governo adotado pelo Brasil \u2013 o presidencialismo \u2013 o chefe do Poder Executivo re\u00fane as fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o interna e de representa\u00e7\u00e3o externa do ente que temporariamente comanda. Todavia, a elei\u00e7\u00e3o destes mandat\u00e1rios est\u00e1 atrelada \u00e0 respectiva chapa, que contempla a figura do vice.<\/p>\n\n\n\n

Tal arranjo se presta para manter a base da independ\u00eancia harm\u00f4nica entre os poderes constitu\u00eddos (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) mesmo nos casos de impedimento (afastamento tempor\u00e1rio do titular \u2013 hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo do afastamento) e de vac\u00e2ncia do cargo do titular (afastamento definitivo \u2013 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o at\u00e9 o fim do mandato).<\/p>\n\n\n\n

Desde o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 16\/1997, \u00e9 permitida a reelei\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo e de quem os houver sucedido ou substitu\u00eddo no curso do mandato para um \u00fanico mandato subsequente (art. 14, \u00a75\u00ba, da CF).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o \u00a76\u00ba do art. 14 disp\u00f5e que, para concorrer a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n\n\n\n

Aqui surge, por\u00e9m, uma d\u00favida: se o vice assumir temporariamente a chefia do Poder Executivo (hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o) em datas inseridas no per\u00edodo de at\u00e9 seis meses antes do pleito eleitoral, estar\u00e1 ineleg\u00edvel do mesmo modo como se assumisse definitivamente a titularidade (hip\u00f3tese de sucess\u00e3o)?<\/p>\n\n\n\n

Tanto o Tribunal Superior Eleitoral \u2013 TSE quanto o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF j\u00e1 enfrentaram a quest\u00e3o aqui suscitada, mas sem haver uniformidade de julgamentos e entendimentos, mesmo dentro de cada um desses pret\u00f3rios, havendo precedentes tanto com aplicabilidade da regra de inelegibilidade apenas aos casos de sucess\u00e3o, como tamb\u00e9m para os casos de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para responder \u00e0 quest\u00e3o, deve-se atentar para os valores protegidos pelas normas constitucionais e legais que estabelecem hip\u00f3teses de inelegibilidade, quais sejam: igualdade de oportunidades entre os candidatos, proibi\u00e7\u00e3o do uso da estrutura estatal em benef\u00edcio de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o\/federa\u00e7\u00e3o e impedimento ao continu\u00edsmo no poder.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, tamb\u00e9m deve-se levar em conta que as necessidades p\u00fablicas s\u00e3o perenes, independentemente da proximidade ou n\u00e3o de pleitos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Logo, os ocupantes dos cargos de chefia do executivo devem manter suas atribui\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es governamentais para atendimento de tais necessidades p\u00fablicas mesmo que almejem concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, deve-se utilizar como premissa para resposta \u00e0 d\u00favida o vetor b\u00e1sico da estrutura\u00e7\u00e3o do poder no Brasil, dividido entre o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio, os quais devem atuar de forma independente e harm\u00f4nica entre si.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 asseverado, para contemplar tal separa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o vice comp\u00f5e a chapa eleita para a chefia do Executivo, de forma a ser chamado sempre que o titular n\u00e3o puder desempenhar as fun\u00e7\u00f5es do cargo eletivo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso o titular e o vice se afastem da chefia do executivo, s\u00e3o convocados a assumir tal fun\u00e7\u00e3o, sucessivamente, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o do Senado Federal (ou da Assembleia Legislativa, no caso dos Estados, e da C\u00e2mara Legislativa, no DF) e o do Supremo Tribunal Federal (do Tribunal de Justi\u00e7a, nos Estados e DF).<\/p>\n\n\n\n

Fixadas estas premissas, entendo que se mostra desarrazoado aferir a inelegibilidade ora discutida aprioristicamente. A mera assun\u00e7\u00e3o da titularidade tempor\u00e1ria do cargo titular no per\u00edodo pr\u00e9vio \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, por si s\u00f3, n\u00e3o representa desequil\u00edbrio do pleito eleitoral ou uso da m\u00e1quina p\u00fablica em favor de candidato ou partido. Ora, se o titular pode \u2013 e deve \u2013 manter as a\u00e7\u00f5es governamentais durante tal per\u00edodo, o vice, chamado temporariamente em caso de afastamento daquele, goza de igual poder-dever, de modo a atender \u00e0s necessidades p\u00fablicas cont\u00ednuas.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, na pr\u00e1tica, para evitar tal inelegibilidade, \u00e9 muito comum que diante do afastamento tempor\u00e1rio do titular, o vice e o chefe do parlamento acabem por igualmente se afastarem dos respectivos cargos, muitas vezes com viagens oficias custosas que sequer ocorreriam em outra circunst\u00e2ncia, situa\u00e7\u00e3o em que o chefe do Poder Judici\u00e1rio, \u00faltimo da escala sucess\u00f3ria constitucional, acumula a fun\u00e7\u00e3o de chefia do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Em tais casos, h\u00e1 evidente desequil\u00edbrio da regra estrutural da CF no sentido da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, uma vez que uma \u00fanica pessoa exerceria a chefia de mais de um Poder da Rep\u00fablica, bem como, por diversas vezes, culmina em gastos desnecess\u00e1rios ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ora, como consta do in\u00edcio deste breve arrazoado, a figura institucional do vice se presta a manter o princ\u00edpio basilar da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Por isso, aplicar penalidade sobre os direitos pol\u00edticos de vice que, em nome de tal regra estrutural da Constitui\u00e7\u00e3o, cumpre seu papel de substituto em caso de impedimento tempor\u00e1rio do titular, representa contradi\u00e7\u00e3o evidente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pode algu\u00e9m ser punido por cumprir seus deveres. Ademais, as regras restritivas de direito \u2013 como a prescrita no art. 14, \u00a76\u00ba, da CF \u2013 devem ser interpretadas restritivamente, de modo a alcan\u00e7ar apenas o Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Logo, pedindo v\u00eania aos entendimentos em contr\u00e1rio, a partir de interpreta\u00e7\u00e3o org\u00e2nica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem-se que a assun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da titularidade da Chefia do Poder Executivo pelo vice n\u00e3o atrai para si a regra de inelegibilidade prevista no \u00a7 6\u00ba do art. 14 da CF.<\/p>\n\n\n\n

*Daniel Gomes Soares de Sousa \u00e9 advogado no escrit\u00f3rio Segatto Advocacia e Procurador do Estado de Mato Grosso.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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