{"id":75499,"date":"2022-06-07T22:08:13","date_gmt":"2022-06-08T01:08:13","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/06\/07\/motivo-de-desligamento-nao-e-mais-anotado-na-carteira-de-trabalho\/"},"modified":"2022-06-07T22:08:13","modified_gmt":"2022-06-08T01:08:13","slug":"motivo-de-desligamento-nao-e-mais-anotado-na-carteira-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/06\/07\/motivo-de-desligamento-nao-e-mais-anotado-na-carteira-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Motivo de desligamento n\u00e3o \u00e9 mais anotado na Carteira de Trabalho"},"content":{"rendered":"

Uma portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> desta segunda-feira (6) alterou alguns pontos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Entre as mudan\u00e7as mais relevantes est\u00e1 a retirada da obriga\u00e7\u00e3o de informar na Carteira de Trabalho o motivo de desligamento do trabalhador. H\u00e1 tamb\u00e9m algumas altera\u00e7\u00f5es que, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, envolvem \u201capenas procedimentos internos\u201d da pasta.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 1.486 altera a portaria anterior (Portaria n\u00ba 671\/2021), que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

\u201cAs modifica\u00e7\u00f5es visam aperfei\u00e7oar diferentes aspectos da legisla\u00e7\u00e3o infralegal, como: regras para os fabricantes de dispositivos de controle de ponto, adequa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de dados do Minist\u00e9rio \u00e0 LGPD [Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais], e melhorar o atendimento \u00e0s entidades sindicais\u201d, informou, \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, o minist\u00e9rio.<\/p>\n

H\u00e1, ainda segundo a pasta, tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o em \u201cevitar discrimina\u00e7\u00e3o ao empregado\u201d nas justificativas lan\u00e7adas como motivo para desligamento na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS).<\/p>\n

A portaria prev\u00ea que \u201cpara o trabalhador, h\u00e1 apenas uma mudan\u00e7a de procedimento a ser cumprido pelo empregador, para que o motivo de desligamento n\u00e3o seja registrado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social f\u00edsica. As demais modifica\u00e7\u00f5es afetam apenas procedimentos internos do minist\u00e9rio\u201d, informa o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Muitas das altera\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o relacionadas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos (ent\u00e3o anexos \u00e0 Portaria 671) necess\u00e1rios a rotinas previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista por documentos digitais (entre eles, os modelos de instrumento de coopera\u00e7\u00e3o) a serem disponibilizados no sistema gov.br.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es de pontos relativos a controle de jornada eletr\u00f4nico, que passa a adotar \u201cregistro eletr\u00f4nico\u201d de ponto para tal fim. \u201cAs altera\u00e7\u00f5es realizadas visam promover maior clareza e equidade quanto aos requisitos dos sistemas de registro eletr\u00f4nico de ponto e atingem os fabricantes e desenvolvedores de sistemas de registro eletr\u00f4nico de ponto\u201d, detalha o minist\u00e9rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referentes aos arquivos Arquivo Fonte de Dados (AFD) e Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada (AEJ), que s\u00e3o c\u00f3digos, marca\u00e7\u00f5es e protocolos, e do Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade, passam a ser publicados e estar dispon\u00edveis aos fabricantes em portal oficial do governo federal (gov.br)\u201d, acrescenta, esclarecendo que a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o de assinatura d\u00e1 \u201cmaior clareza e seguran\u00e7a para o uso dos padr\u00f5es de assinatura\u201d.<\/p>\n

Alguns ajustes foram feitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, de forma a adequ\u00e1-la \u00e0 LGPD, conforme orientado anteriormente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u201cForam estabelecidos requisitos ao termo de compromisso do usu\u00e1rio e das responsabilidades da entidade solicitante, especialmente nos processos de compartilhamento de dados com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil\u201d, detalha o minist\u00e9rio.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos registros sindicais, o minist\u00e9rio destaca, entre as altera\u00e7\u00f5es apresentadas, a de permitir que as entidades sindicais possam publicar os seus editais de convoca\u00e7\u00e3o em jornais de veicula\u00e7\u00e3o digital e, tamb\u00e9m, que a publica\u00e7\u00e3o em jornal de tiragem de abrang\u00eancia nacional supra a necessidade da publica\u00e7\u00e3o em cada unidade federativa, quando se tratar de entidade de abrang\u00eancia interestadual.<\/p>\n

Est\u00e1 tamb\u00e9m prevista a viabiliza\u00e7\u00e3o da possibilidade (no momento da atualiza\u00e7\u00e3o sindical) de que o estatuto social da entidade possa ser substitu\u00eddo por Carta Sindical.<\/p>\n

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\nNot\u00edcias ao Minuto Brasil – Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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