O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (Uni\u00e3o) promulgou a lei 11.789\/22 que permite o repasse de recursos e firma\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com os munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes e que ajudar\u00e1 pequenos munic\u00edpios que \u00e0s vezes, por falta de uma certid\u00e3o fica impedido de receber os investimentos do governo.\u00a0 A lei promulgada altera o disposto no artigo 63 da Lei n\u00ba 11.549, de 27 de outubro de 2021, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O seu artigo 1\u00ba passa a vigorar da seguinte forma: a emiss\u00e3o de nota de empenho, a realiza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doa\u00e7\u00e3o de bens, materiais e insumos, n\u00e3o depender\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia do munic\u00edpio de at\u00e9 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informa\u00e7\u00f5es financeiras, cont\u00e1beis e fiscais.<\/p>\n
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) 130 cidades mato-grossenses t\u00eam menos de 50 mil habitantes. Uma delas \u00e9 Porto Alegre do Norte, com 15 mil moradores, e o prefeito Daniel Rosa Dourado, que \u00e9 presidente do Cons\u00f3rcio Cidesa Araguaia Norte e da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Araguaia, explicou que \u201cos prefeitos dos munic\u00edpios menores t\u00eam mais dificuldade para acessar esses recursos do governo do estado, pois t\u00eam muita dificuldade para estar com as certid\u00f5es plenas. Com a promulga\u00e7\u00e3o da lei vai facilitar muito para todos os munic\u00edpios do Araguaia e de Mato Grosso. Nosso munic\u00edpio tem aproximadamente 15 mil habitantes e s\u00f3 eu sei o quanto sofro para conseguir os documentos porque a dificuldade \u00e9 muito grande, essa medida vai facilitar acessarmos esses recursos\u201d.<\/p>\n
O deputado Botelho disse que o objetivo \u00e9 ajudar os munic\u00edpios mais pobres, que n\u00e3o podem ser penalizados por contas antigas e, que muitas vezes o prefeito n\u00e3o teve tempo h\u00e1bil para resolver as pend\u00eancias. \u201cD\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de o governo repassar os recursos, fazer conv\u00eanios e para inserir o munic\u00edpio nos programas que est\u00e3o sendo executados\u201d, afirmou o presidente.\u201cEle tem o Tribunal de Contas, s\u00e3o v\u00e1rias penalidades por n\u00e3o prestar contas e por n\u00e3o resolver os problemas do munic\u00edpio. O Tribunal de Contas tem sido duro nisso, tem dado prazo para resolver. Agora, n\u00e3o passar recursos \u00e9 penalizar a popula\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de penalizar o prefeito, o gestor, isso n\u00e3o podemos permitir\u201d, acrescentou, ao concluir a reuni\u00e3o com prefeitos, durante a promulga\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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