(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (2) pela validade de acordos coletivos e conven\u00e7\u00f5es que reduzem ou limitam direitos de trabalhadores, desde que seja respeitado o que estiver assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso \u00e9 de repercuss\u00e3o geral e valer\u00e1 para processos que tratam da mesma quest\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi relatada pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Em 2019, o ministro havia determinado a suspens\u00e3o nacional de todas as a\u00e7\u00f5es que discutissem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que n\u00e3o era garantido constitucionalmente.<\/p>\n
Em seu voto, Gilmar disse que foi “clara a op\u00e7\u00e3o do constituinte de privilegiar a for\u00e7a normativa dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho”.<\/p>\n
“O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequ\u00eancia preservar os benef\u00edcios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manuten\u00e7\u00e3o de quadro de normalidade e de estabilidade”, afirmou o ministro.<\/p>\n
“O reiterado descumprimento dos acordos provoca descr\u00e9dito como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos.”<\/p>\n
O caso concreto julgado pelo tribunal discutia o recurso de uma mineradora que questionava decis\u00e3o do TST (Tribunal Superior do Trabalho) contr\u00e1ria a um acordo para que n\u00e3o houvesse o pagamento de horas extras “in itinere” -ou seja, durante o trajeto do funcion\u00e1rio de sua casa para o trabalho.<\/p>\n
A decis\u00e3o apontava que a mineradora estava em local de dif\u00edcil acesso e o hor\u00e1rio de transporte p\u00fablico estava incompat\u00edvel com a jornada de trabalho. J\u00e1 a mineradora argumentava ao STF que o tribunal ultrapassou o princ\u00edpio constitucional da preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Al\u00e9m de Gilmar, outros seis ministros se manifestaram a favor do pedido da mineradora: Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.<\/p>\n
Rosa Weber e Edson Fachin votaram de forma contr\u00e1ria. Em seu voto, Fachin disse que a decis\u00e3o do tribunal “pode gerar um incremento da litigiosidade \u00e0 luz de reclama\u00e7\u00f5es que poderiam trazer o debate novamente ao STF”.<\/p>\n
O presidente do Supremo, Luiz Fux, e o ministro Ricardo Lewandowski n\u00e3o estavam presentes na sess\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da maioria dos ministros, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, tamb\u00e9m se manifestou a favor da preval\u00eancia dos acordos sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Afirmou, no entanto, que essas tratativas t\u00eam que acontecer com transpar\u00eancia e lealdade em rela\u00e7\u00e3o aos representados.<\/p>\n
O ex-presidente da OAB Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, que representou a CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) em manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, considerou a decis\u00e3o “racional e equilibrada”, porque “estimula o acordo como uma forma civilizada de superar conflitos. A Constitui\u00e7\u00e3o prevaleceu no ponto em que prev\u00ea o acordo coletivo como um direito social fundamental”.<\/p>\n