O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 1\u00ba, manter as ordens da Justi\u00e7a do Trabalho que invalidaram acordos fechados entre patr\u00f5es e empregados envolvendo redu\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso chegou ao Supremo por meio de a\u00e7\u00e3o apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumentou que a exist\u00eancia de dispositivos tecnol\u00f3gicos de controle da jornada de trabalho afastaria a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da norma geral da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), que n\u00e3o obriga o controle do limite das oito horas de trabalho di\u00e1rias nos casos de profissionais com fun\u00e7\u00f5es externa que dificultam a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. <\/p>\n<\/p>\n
Ainda segundo a entidade, as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho contestadas condenaram transportadoras ao pagamento de horas extras para motoristas externos. A CNT defendeu a validade de normas coletivas “legitimamente negociadas” e a “autonomia” das partes para alinhar essas normas.<\/p>\n<\/p>\n
A ministra Rosa Weber guiou o entendimento vencedor do julgamento ao votar contra o pedido da CNT. Para a magistrada, que atuou na Justi\u00e7a do Trabalho antes de chegar ao Supremo, os contratos laborais se diferenciam dos acordos civis. Ela argumentou que as decis\u00f5es dos ju\u00edzes trabalhistas avaliaram os casos concretos e, a partir disso, julgaram vi\u00e1vel o controle da jornada de trabalho.<\/p>\n<\/p>\n
O julgamento foi encerrado com placar de seis votos a cinco pela valida\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 expresso na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e trabalhadores. O voto de Rosa Weber foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli<\/p>\n<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Gilmar Mendes, ficou vencido na argumenta\u00e7\u00e3o de que as decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seriam inv\u00e1lidas, porque as regras trabalhistas ditam que prevalece a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ele foi acompanhado pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, e pelos ministros Kassio Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Alexandre de Moraes.<\/p>\n