(FOLHAPRESS) – A C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (1\u00b0) o texto-base do projeto que tira da Caixa Econ\u00f4mica Federal o monop\u00f3lio de penhores e que permite que um mesmo im\u00f3vel seja dado como garantia a mais de um empr\u00e9stimo, em uma tentativa de estimular o cr\u00e9dito no pa\u00eds.<\/p>\n
O texto-base do projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por 260 a 111. Os deputados analisam sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o ao texto, que, depois, segue para o Senado.<\/p>\n
Na justificativa, o ministro Paulo Guedes (Economia) diz que a proposta “tem o potencial de estimular a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros, elevar o n\u00famero de alternativas de cr\u00e9dito e diminuir os custos operacionais para as institui\u00e7\u00f5es financeiras.”<\/p>\n
Hoje, \u00e9 poss\u00edvel dar o im\u00f3vel como garantia para obter um empr\u00e9stimo com juro mais baixo. No entanto, um \u00fanico bem s\u00f3 pode servir de garantia para tomada de um cr\u00e9dito. Em seu parecer, o relator, deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN), d\u00e1 o exemplo de um im\u00f3vel de R$ 1 milh\u00e3o dado como garantia de um cr\u00e9dito de R$ 100 mil.<\/p>\n
Com o projeto, ser\u00e1 poss\u00edvel tomar mais empr\u00e9stimos com esse mesmo im\u00f3vel de R$ 1 milh\u00e3o, liberando os R$ 900 mil para que o dono do im\u00f3vel possa contratar cr\u00e9ditos no mesmo banco ou em outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Um mesmo bem \u00e9 dado por um devedor em garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito firmadas com diferentes credores, que passam a ter ordem de prioridade para execu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, “\u00e9 evidente que a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira credora original, sem ter estes R$ 900 mil exclusivos para seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos, tamb\u00e9m dever\u00e1 oferecer taxas mais atrativas para o devedor nos cr\u00e9ditos subsequentes.”<\/p>\n
Al\u00e9m disso, conforme o devedor for pagando sua d\u00edvida, ele poder\u00e1 tomar mais empr\u00e9stimos no valor correspondente ao que j\u00e1 quitou.<\/p>\n
Sobre um mesmo im\u00f3vel seriam constitu\u00eddas sucessivas propriedades fiduci\u00e1rias. A ordem de registro define a prioridade entre os credores.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m muda a lei que trata da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. A proposta autoriza a execu\u00e7\u00e3o judicial de im\u00f3vel oferecido como garantia real, mesmo quando a d\u00edvida for de terceiro.<\/p>\n
Maia afirma que o texto “zela pela coer\u00eancia”, sob argumento de que “n\u00e3o faz sentido destinar tratamentos distintos \u00e0 hipoteca e \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia” e tamb\u00e9m “porque n\u00e3o se deve proteger algu\u00e9m que oferece im\u00f3vel em garantia e, diante do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem.”<\/p>\n
O relator, no entanto, retirou a possibilidade de penhora da pequena propriedade rural e excluiu os produtores rurais do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o das regras sobre execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de hipotecas.<\/p>\n
A proposta acaba ainda com o monop\u00f3lio da Caixa Econ\u00f4mica Federal em rela\u00e7\u00e3o aos penhores civis. Segundo o relator, falta clareza “sobre a distin\u00e7\u00e3o entre as atua\u00e7\u00f5es de bancos p\u00fablicos como bra\u00e7os operacionais de pol\u00edticas p\u00fablicas e como bancos propriamente ditos, caso em que n\u00e3o podem ter qualquer tipo de privil\u00e9gio.”<\/p>\n
O projeto cria o servi\u00e7o de gest\u00e3o especializada de garantias, com objetivo de facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de garantias utilizadas para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Essa institui\u00e7\u00e3o vai ficar respons\u00e1vel por constituir, gerenciar e pleitear a execu\u00e7\u00e3o de novas garantias constitu\u00eddas sobre o mesmo bem que foi dado como garantia e que se encontra em sua titularidade. Segundo o texto, a gestora de garantia n\u00e3o poder\u00e1 fazer qualquer atividade t\u00edpica de institui\u00e7\u00e3o financeira, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
O projeto amplia de 30 para 60 dias o prazo para o credor realizar leil\u00e3o p\u00fablico para venda do im\u00f3vel. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 possibilitar a participa\u00e7\u00e3o de mais interessados na disputa.<\/p>\n
Segundo o texto, em financiamentos n\u00e3o voltados \u00e0 compra ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial, se o valor obtido pelo leil\u00e3o n\u00e3o for suficiente para o pagamento integral da d\u00edvida, encargos e custos, o devedor continuar\u00e1 obrigado a pagar o saldo remanescente. A cobran\u00e7a pode ser por meio de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m aumenta de 3% para 10% o limite de dep\u00f3sitos da poupan\u00e7a que podem ser direcionados para empr\u00e9stimo com garantia de im\u00f3vel, em mudan\u00e7a que vale at\u00e9 30 de junho de 2022.<\/p>\n
Jo\u00e3o Maia acatou emenda que reduz a 0% a al\u00edquota de imposto de renda para investidor estrangeiro que comprar t\u00edtulo privado, como FIDC (fundo de investimento em direitos credit\u00f3rios) e letras financeiras. Na justificativa, ele diz que, hoje, h\u00e1 diferentes al\u00edquotas para investimento em t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica, privada, cotas de fundos de investimento de diferentes esp\u00e9cies e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“Uma das consequ\u00eancias disso \u00e9 que os investimentos estrangeiros em renda fixa corporativa como propor\u00e7\u00e3o do total de investimentos estrangeiros em ativos financeiros no Brasil \u00e9 significativamente menor do que em outros pa\u00edses”, afirma.<\/p>\n
Segundo ele, a emenda “contribui para que o regime jur\u00eddico da tributa\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros e, consequentemente, o n\u00edvel de investimentos em determinadas modalidades de ativos no Brasil se aproxime do verificado em outros pa\u00edses.”<\/p>\n
O texto revoga dispositivo que prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de representante da CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) no Conselho Nacional de Seguros privados. Segundo o relator, as iniciativas que exigem o envolvimento da autarquia podem ser tratadas por meio de conv\u00eanios e comit\u00eas entre a CVM e a Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados).<\/p>\n
H\u00e1 ainda uma mudan\u00e7a envolvendo o Fundeb para permitir que, nos casos em que os governos estaduais ou municipais contratem banco p\u00fablico ou privado para viabilizar o pagamento de sal\u00e1rios, vencimentos e benef\u00edcios, os recursos do Fundeb podem transitar por contas dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m inclui a possibilidade de usar t\u00edtulos miner\u00e1rios em garantia.<\/p>\n