A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para proibir a cobran\u00e7a de imposto de renda sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia. Na vota\u00e7\u00e3o em curso no plen\u00e1rio virtual da Corte, seis magistrados julgaram que a incid\u00eancia de IR nos valores recebidos pelas fam\u00edlias beneficiadas por pens\u00f5es fere a Constitui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o momento, somente os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin se posicionaram contra a desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso come\u00e7ou a ser discutido pelo STF em dezembro do ano passado, mas foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para an\u00e1lise) do ministro Alexandre de Moraes. A a\u00e7\u00e3o julgada pelos ministros foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito da Fam\u00edlia (IBDFAM), que recorreu \u00e0 Corte para que fosse proibida a tributa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia, alegando incompatibilidade com a ordem constitucional.<\/p>\n<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o autora da a\u00e7\u00e3o argumentou que “alimento n\u00e3o \u00e9 renda”, portanto n\u00e3o deve ser tributado como tal. “N\u00e3o \u00e9 justo, e muito menos constitucional cobrar imposto sobre as verbas alimentares. Isto \u00e9 uma afronta \u00e0 dignidade do aliment\u00e1rio e penaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte hipossuficiente. Primeiro, porque pens\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada renda e muito menos acr\u00e9scimo patrimonial”, sustentou.<\/p>\n<\/p>\n
“Segundo, se o fato gerador do imposto de renda \u00e9 o aumento do patrim\u00f4nio do contribuinte, nada justifica a tributa\u00e7\u00e3o em pens\u00e3o aliment\u00edcia, que \u00e9 verba de subsist\u00eancia, e cuja renda j\u00e1 foi devidamente tributada quando ingressou no acervo do devedor de alimentos”, completou.<\/p>\n<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, Dias Toffoli, sustentou em seu voto que a pessoa respons\u00e1vel pelo pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia j\u00e1 contribui com o pagamento de imposto de renda, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a tributa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia que receber\u00e1 os valores. O ministro argumentou que a permiss\u00e3o de cobran\u00e7a do IR gera dupla incid\u00eancia “do mesmo tributo sobre a mesma realidade”. Ele foi acompanhado pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, assim como pelos ministros Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.<\/p>\n<\/p>\n
“Nesse contexto, a previs\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o acerca da incid\u00eancia do imposto de renda sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia acaba por penalizar ainda mais as mulheres, que al\u00e9m de criar, assistir e educar os filhos, ainda devem arcar com \u00f4nus tribut\u00e1rios dos valores recebidos a t\u00edtulo de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas da crian\u00e7a e do adolescente”, sustentou o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso em seu voto.<\/p>\n<\/p>\n
Ao divergir, o ministro Gilmar Mendes prop\u00f4s que as pens\u00f5es aliment\u00edcias sejam somadas aos valores recebidos pelo seu respons\u00e1vel legal, sendo aplicada a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente. “Se mantido o entendimento do eminente relator, estaremos criando uma isen\u00e7\u00e3o dupla ilimitada e, com todas as v\u00eanias ao entendimento contr\u00e1rio, gerando uma distor\u00e7\u00e3o no sistema, uma vez que fere o princ\u00edpio da capacidade contributiva”, afirmou .<\/p>\n<\/p>\n
“Reitero que h\u00e1 de haver algum limite. E tenho para mim que esse limite j\u00e1 existe no ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio. Trata-se da tabela progressiva do imposto de renda. Afinal, a que se presta a tributa\u00e7\u00e3o progressiva do imposto de renda? Justamente a garantir que os valores considerados essenciais a uma exist\u00eancia digna n\u00e3o sejam tributado”, completou.<\/p>\n