(FOLHAPRESS) – O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 48 horas de prazo “improrrog\u00e1vel” para que todos os estados e o Distrito Federal prestem informa\u00e7\u00f5es na a\u00e7\u00e3o em que o governo tenta garantir a redu\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do ICMS sobre o diesel pelos estados.<\/p>\n
O magistrado autorizou que todos os secret\u00e1rios de Fazenda do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) sejam parte oficialmente do processo no Supremo, e determinou que os estados forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es sobre as al\u00edquotas de ICMS sobre os combust\u00edveis que foram cobradas nos \u00faltimos 60 meses, al\u00e9m dos valores arrecadados. O per\u00edodo \u00e9 citado na lei como refer\u00eancia para uma al\u00edquota de transi\u00e7\u00e3o, que valeria at\u00e9 que um novo modelo fosse institu\u00eddo. Os estados ainda n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n
Diante da falta de consenso, o governo voltou ao STF para tentar cancelar manobra dos estados para driblar a lei que instituiu novo modelo de cobran\u00e7a do imposto. No novo pedido, a AGU pede o cancelamento de conv\u00eanio do Confaz que estabeleceu al\u00edquota \u00fanica de R$ 1,006 por litro do combust\u00edvel, como possibilidade de descontos em cada estado.<\/p>\n
Mendon\u00e7a n\u00e3o emitiu medida cautelar suspendendo o conv\u00eanio, mas aceitou avaliar novos pedidos da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para que ele conceda nova liminar para suspender integralmente norma contr\u00e1ria \u00e0 lei que instituiu uma al\u00edquota \u00fanica de ICMS pelos estados.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 13, Mendon\u00e7a j\u00e1 havia concedido liminar determinando a suspens\u00e3o de cl\u00e1usulas do conv\u00eanio elaborado pelos estados para evitar cumprir legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso, que determinava redu\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do tributo sobre o combust\u00edvel.<\/p>\n
Na \u00faltima sexta-feira (20), a AGU aditou a a\u00e7\u00e3o, pedindo a derrubada de todo o conv\u00eanio, e ainda solicitou que Mendon\u00e7a fa\u00e7a uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a cobran\u00e7a de al\u00edquotas pelas gest\u00f5es estaduais.<\/p>\n
DISPARADA DE PRE\u00c7OS DOS COMBUST\u00cdVEIS \u00c9 FATOR DE DESGASTE PARA BOLSONARO<\/span><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o movida pelo governo ocorre em um momento de alta dos combust\u00edveis. A disparada dos pre\u00e7os nas bombas tem sido um fator de desgaste para o presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano em que ele pretende buscar a reelei\u00e7\u00e3o ao Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Executivo prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota \u00fanica de ICMS sobre combust\u00edveis, a ser regulamentada pelo Confaz. O colegiado \u00e9 formado por representantes do Minist\u00e9rio da Economia e pelos secret\u00e1rios estaduais de Fazenda.<\/p>\n Os estados haviam costurado uma al\u00edquota m\u00e1xima com “fatores de equaliza\u00e7\u00e3o” individuais para cada estado -na pr\u00e1tica, eles poderiam manter a cobran\u00e7a nos mesmos n\u00edveis de antes da nova lei.<\/p>\n O formato foi a maneira encontrada de cumprir a lei sem impor \u00f4nus aos governadores, seja ele financeiro (pelo preju\u00edzo na arrecada\u00e7\u00e3o) ou pol\u00edtico (de ampliar a carga tribut\u00e1ria em seus estados). Para o governo federal, por\u00e9m, a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um drible \u00e0 lei.<\/p>\n Em novo pedido a Mendon\u00e7a, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m quer obrigar os estados a adotar em at\u00e9 30 dias uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o do ICMS sobre combust\u00edveis. Do contr\u00e1rio, valer\u00e1 a regra de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista na lei -que resulta em perda de arrecada\u00e7\u00e3o para os governos estaduais.<\/p>\n No caso do diesel, o texto previa uma regra de transi\u00e7\u00e3o, com c\u00e1lculo do imposto sobre uma m\u00e9dia de pre\u00e7os dos \u00faltimos cinco anos, que vigoraria enquanto a nova al\u00edquota n\u00e3o fosse regulamentada.<\/p>\n Essa regra era a aposta do governo para baixar na marra a cobran\u00e7a dos estados. Contr\u00e1rios \u00e0 mudan\u00e7a, os secret\u00e1rios estaduais costuraram a aprova\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da regulamenta\u00e7\u00e3o para evitar perda de receitas.<\/p>\n Na decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (24), o ministro tamb\u00e9m solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre “as al\u00edquotas praticadas nas opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias, para os quais n\u00e3o haja previs\u00e3o de al\u00edquota espec\u00edfica ” e “os pesos proporcionais m\u00e9dios do ICMS na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os finais de combust\u00edveis praticados no \u00e2mbito de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n Uma decis\u00e3o anterior do ministro, tamb\u00e9m por solicita\u00e7\u00e3o da AGU, suspendia apenas a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos aplicados pelos estados sobre a al\u00edquota m\u00e1xima de R$ 1,006 sobre o diesel.<\/p>\n A primeira liminar gerou uma confus\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es que at\u00e9 agora s\u00f3 n\u00e3o evoluiu para uma dificuldade operacional porque as novas al\u00edquotas entram em vigor s\u00f3 em 1\u00ba de julho, quando termina o congelamento do ICMS iniciado em setembro de 2021.<\/p>\n Os estados alertavam que a suspens\u00e3o apenas do chamado “fator de equaliza\u00e7\u00e3o” poderia surtir efeito contr\u00e1rio ao desejado, elevando o pre\u00e7o do combust\u00edvel nas bombas, como mostrou o jornal Folha de S.Paulo.<\/p>\n O Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal) estimou, em nota t\u00e9cnica, que a alta m\u00e9dia pode ultrapassar os R$ 0,20 por litro em algumas regi\u00f5es, caso a decis\u00e3o fosse mantida.<\/p>\n J\u00e1 o governo federal queria usar a primeira decis\u00e3o para for\u00e7ar uma mudan\u00e7a no conv\u00eanio do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) que estabeleceu a al\u00edquota uniforme e convocou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para a \u00faltima quinta-feira (19), mas a estrat\u00e9gia n\u00e3o deu certo.<\/p>\n Na nova a\u00e7\u00e3o, a AGU diz que o conv\u00eanio do Confaz sobre as novas al\u00edquotas “perpetuou o real intuito de manuten\u00e7\u00e3o ao status quo” e tinha “claro objetivo de burla ao comando do constituinte derivado, materializado pelo legislador”.<\/p>\n A cobran\u00e7a pela al\u00edquota m\u00e1xima, continua, acabaria “agravando os impactos da majora\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis aos consumidores, bem como trazendo consequ\u00eancias severas nos dados macroecon\u00f4micos, como a infla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n A nova al\u00edquota s\u00f3 valeria a partir de julho, quando acaba o congelamento do ICMS iniciado em 2021. Mendon\u00e7a ainda n\u00e3o a suspendeu e deu ainda cinco dias aos estados para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que julgarem pertinentes sobre o tema.<\/p>\n A cobran\u00e7a do ICMS em al\u00edquota \u00fanica nacional \u00e9 defendida tamb\u00e9m pelo setor de combust\u00edveis, sob o argumento de que simplifica o sistema tribut\u00e1rio e reduz a possibilidade de fraudes em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n Os estados resistem alegando que a unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas representa perda de arrecada\u00e7\u00e3o para aqueles que cobram mais e aumento de pre\u00e7os para os que cobram menos.<\/p>\n