A corregedoria Regional Eleitoral do TRE regulamentou o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelos ju\u00edzes eleitorais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda eleitoral cabendo tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para coibir pr\u00e1ticas ilegais, inclusive com a imediata retirada, suspens\u00e3o ou apreens\u00e3o da propaganda irregular, se verificada sua eminente urg\u00eancia.<\/p>\n
O poder de pol\u00edcia sobre a propaganda eleitoral ser\u00e1 exercido pelos ju\u00edzes eleitorais na circunscri\u00e7\u00e3o das respectivas comarcas bem como pelos magistrados designados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Nos munic\u00edpios onde houver mais de uma zona eleitoral, o poder de pol\u00edcia ser\u00e1 exercido pelos ju\u00edzes eleitorais designados por meio de normativo pr\u00f3prio, conforme Resolu\u00e7\u00e3o TRE.<\/p>\n
O tribunal definiu que fica vedado aos ju\u00edzes eleitorais investidos no poder de pol\u00edcia a instaura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de procedimento para impor multa pela veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em desacordo com a lei 9.504\/97. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o exercer censura pr\u00e9via sobre o teor dos programas e das mat\u00e9rias jornal\u00edsticas ou de car\u00e1ter informativo a serem exibidos na televis\u00e3o, no r\u00e1dio, na internet e na imprensa escrita.<\/p>\n
A vice-presidente e corregedora regional eleitoral, desembargadora Nilza Maria P\u00f4ssas de Carvalho, ressalta a relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria atribu\u00edda \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. \u201cEste Provimento visa fortalecer a miss\u00e3o de velar pela normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, preservando a igualdade na disputa. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel uniformizar os procedimentos e melhor disciplinar a execu\u00e7\u00e3o de medidas de urg\u00eancia adotadas no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, especialmente quando voltadas \u00e0 apreens\u00e3o de bens e materiais utilizados em pr\u00e1ticas il\u00edcitas\u201d.<\/p>\n
A norma ressalta ainda que a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento da pessoa eleitora identificada ou identific\u00e1vel na internet somente \u00e9 pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o quando ofender \u00e0 honra ou imagem de candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es ou divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos. Dessa forma, o ju\u00edzo eleitoral somente poder\u00e1 determinar a imediata retirada de conte\u00fado na internet que, em sua forma ou meio de veicula\u00e7\u00e3o, esteja em desacordo com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019. Caso a irregularidade constatada na internet se refira ao teor da propaganda, n\u00e3o ser\u00e1 admitido o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, e a eventual not\u00edcia de irregularidade dever\u00e1 ser encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n
Os oficiais de justi\u00e7a e servidores designados poder\u00e3o atuar como fiscais de propaganda, ficando respons\u00e1veis pela lavratura dos respectivos termos de constata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apenas em car\u00e1ter excepcional ser\u00e3o aceitas not\u00edcias apresentadas verbalmente, que necessariamente ser\u00e3o reduzidas a termo. N\u00e3o ser\u00e3o admitidas den\u00fancias an\u00f4nimas, nem realizadas por telefone. Ser\u00e1 arquivada a not\u00edcia de irregularidade que n\u00e3o contiver elementos m\u00ednimos e suficientes que possibilitem sua apura\u00e7\u00e3o, informa a assessoria.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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