RIO DE JANEIRO, RJ, E BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – A liminar obtida pelo governo federal contra a manobra dos estados para regulamentar a nova lei do ICMS dos combust\u00edveis tornou-se o centro do novo cabo de guerra entre a Uni\u00e3o e governadores sobre o tema.<\/p>\n
De um lado, governos estaduais e distribuidoras de combust\u00edveis alertam para o risco de a decis\u00e3o judicial de suspender a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos aplicados pelos estados sobre a al\u00edquota m\u00e1xima de R$ 1,006 por litro sobre o diesel surtir efeito contr\u00e1rio ao desejado, elevando o pre\u00e7o do combust\u00edvel nas bombas.<\/p>\n
De outro, o governo federal quer usar a decis\u00e3o para for\u00e7ar uma mudan\u00e7a no conv\u00eanio do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) que estabeleceu a al\u00edquota uniforme. O Minist\u00e9rio da Economia, que preside o colegiado, convocou uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para esta quinta-feira (19) a fim de debater o tema com os estados.<\/p>\n
Concedida pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF (Supremo Tribunal Federal), na sexta-feira (13), a liminar gerou uma confus\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es que at\u00e9 agora s\u00f3 n\u00e3o evoluiu para uma dificuldade operacional porque as novas al\u00edquotas entram em vigor s\u00f3 em 1\u00ba de julho, quando termina o congelamento do ICMS iniciado em setembro de 2021.<\/p>\n
Mendon\u00e7a derrubou o chamado “fator de equaliza\u00e7\u00e3o”, que permitia que os estados dessem descontos sobre a al\u00edquota m\u00e1xima de R$ 1,006 por litro estabelecida em conv\u00eanio do Confaz. Assim, estados e executivos do setor entendem que essa ser\u00e1 a al\u00edquota \u00fanica.<\/p>\n
A decis\u00e3o atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que solicitou ao STF a suspens\u00e3o apenas dos fatores de ajuste, mas n\u00e3o da al\u00edquota em si.<\/p>\n
Como a maior parte dos estados pratica valores menores, a ado\u00e7\u00e3o dessa al\u00edquota representaria aumento da carga tribut\u00e1ria m\u00e9dia sobre o combust\u00edvel, que bateu na semana passada recorde hist\u00f3rico ao atingir o pre\u00e7o m\u00e9dio de R$ 6,847 por litro.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, a al\u00edquota com desconto seria de R$ 0,6597 por litro, equivalente \u00e0 cobrada hoje no estado. Assim, o uso da al\u00edquota m\u00e1xima prevista no conv\u00eanio representaria um aumento de R$ 0,3463 por litro.<\/p>\n
O Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as, Receitas ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal) estima, em nota t\u00e9cnica, que a alta m\u00e9dia possa ultrapassar R$ 0,20 por litro em algumas regi\u00f5es, caso a decis\u00e3o seja mantida.<\/p>\n
Segundo integrantes do governo, a AGU foi alertada sobre o risco de pedir a suspens\u00e3o apenas dos descontos, sem questionar a al\u00edquota. No entanto, o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do governo tem um entendimento de que a decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a leva os estados a rediscutir o conv\u00eanio.<\/p>\n
De acordo com fontes a par das discuss\u00f5es, a inten\u00e7\u00e3o da Economia \u00e9 que os governos estaduais substituam a al\u00edquota m\u00e1xima de R$ 1,006 por litro do diesel por uma al\u00edquota ad valorem (porcentual sobre o pre\u00e7o) calculada sobre a m\u00e9dia dos pre\u00e7os dos \u00faltimos 60 meses.<\/p>\n
Essa \u00e9 exatamente a regra de transi\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pelo Congresso para vigorar em 2022, caso os estados n\u00e3o tivessem agilizado a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Representantes dos estados alegam que n\u00e3o h\u00e1 mais sentido em falar em per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, pois o Confaz j\u00e1 publicou conv\u00eanio com as regras definitivas do setor. O texto diz que a m\u00e9dia seria aplicada “enquanto n\u00e3o disciplinada a incid\u00eancia do ICMS nos termos dessa lei”.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja avan\u00e7o, a AGU tamb\u00e9m est\u00e1 sendo aconselhada a aditar o pedido feito ao STF para incluir a suspens\u00e3o da al\u00edquota em si.<\/p>\n
Os governos estaduais sempre resistiram \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do ICMS, como prev\u00ea a lei, alegando que a medida representa perda de arrecada\u00e7\u00e3o nos estados que t\u00eam al\u00edquota mais alta ao mesmo tempo em que aumenta o pre\u00e7o dos combust\u00edveis naqueles com carga tribut\u00e1ria menor.<\/p>\n
Em um esfor\u00e7o para tentar conter a escalada dos pre\u00e7os, por\u00e9m, o governo Jair Bolsonaro patrocinou o debate no Congresso, incluindo a cl\u00e1usula da transi\u00e7\u00e3o, que teria efeito imediato sobre os pre\u00e7os ao reduzir a carga tribut\u00e1ria \u00e0 m\u00e9dia dos \u00faltimos 60 meses.<\/p>\n
O fator de equaliza\u00e7\u00e3o foi a sa\u00edda encontrada pelos estados para evitar a unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, estabelecendo um valor equivalente ao ICMS mais caro do Brasil, cobrado no Acre, e liberando as secretarias de Fazenda a conceder descontos.<\/p>\n
Pela nova regra, o ICMS passa a ser cobrado em reais por litro, em vez de uma al\u00edquota percentual sobre um pre\u00e7o de refer\u00eancia calculado pelas secretarias de Fazenda, como \u00e9 hoje. Passa tamb\u00e9m a ser cobrado apenas no produtor, n\u00e3o mais em todas as etapas da cadeia.<\/p>\n
A mudan\u00e7a \u00e9 defendida h\u00e1 tempos pelo setor de combust\u00edveis, que v\u00ea na simplifica\u00e7\u00e3o do ICMS um refor\u00e7o na luta contra fraudes tribut\u00e1rias, como a venda em outros estados de produtos comprados com imposto mais barato.<\/p>\n
Apoiador da mudan\u00e7a no ICMS, o IBP (Instituto Brasileiro do Petr\u00f3leo e G\u00e1s) tem a avalia\u00e7\u00e3o de que a ado\u00e7\u00e3o da maior al\u00edquota pelos estados contraria artigo da lei que impede o aumento da carga tribut\u00e1ria m\u00e9dia sobre o combust\u00edvel.<\/p>\n
“A gente tem que ler a lei como um todo”, diz a diretora de Downstream do IBP, Val\u00e9ria Lima, citando o par\u00e1grafo 5 do artigo 6, que determina “que n\u00e3o haja amplia\u00e7\u00e3o do peso proporcional do tributo na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7os”.<\/p>\n
Segundo ela, a al\u00edquota m\u00e9dia sobre o diesel hoje \u00e9 de R$ 0,69 por litro. Lima questiona a resist\u00eancia dos estados em adotar a m\u00e9dia de 60 meses estabelecida pela lei, alegando que o governo federal j\u00e1 deu sua contribui\u00e7\u00e3o ao zerar as al\u00edquotas de PIS\/Cofins sobre o diesel.<\/p>\n
“Os estados t\u00eam sido s\u00f3cios do aumento dos combust\u00edveis”, afirma, lembrando que a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS sobre esses produtos subiu 41% no primeiro trimestre. O IBP calcula que, com a al\u00edquota m\u00e9dia de 60 meses, equivalente a R$ 0,61 por litro, a alta teria sido de 6%.<\/p>\n
A pr\u00f3pria AGU pediu a Mendon\u00e7a respeito tamb\u00e9m \u00e0 cl\u00e1usula da lei que impede a eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria m\u00e9dia sobre os combust\u00edveis, o que os estados dizem ser invi\u00e1vel sem o fator de equaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em nota t\u00e9cnica sobre a liminar, o Comsefaz diz que o aumento m\u00e9dio do ICMS sobre o diesel “n\u00e3o \u00e9 pretendido por nenhum Estado ou pelo DF [Distrito Federal]” e pede ao Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal que solicite o julgamento do tema pelo plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n