As medidas restritivas contra a propaga\u00e7\u00e3o da covid-19 no munic\u00edpio do Rio de Janeiro foram suspensas, nesta ter\u00e7a-feira, (20) por decis\u00e3o de primeiro grau da Justi\u00e7a estadual. A determina\u00e7\u00e3o foi da ju\u00edza Regina Lucia Chuquer, da 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Capital, que concedeu liminar contra quatro decretos baixados pelo prefeito Eduardo Paes para reduzir a expans\u00e3o da doen\u00e7a no munic\u00edpio.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes contra a prefeitura do Rio, alegando que os decretos representam a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o. Em sua decis\u00e3o, a magistrada considerou que o prefeito Eduardo Paes exerceu fun\u00e7\u00e3o que cabia ao Legislativo.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza, o prefeito Eduardo Paes \u201cinvadiu a compet\u00eancia constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre mat\u00e9ria de liberdade individual, ao prever a suspens\u00e3o do direito fundamental de ir e vir dos mun\u00edcipes cariocas em determinados locais da cidade, al\u00e9m de criar restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios de movimenta\u00e7\u00e3o e de estacionamentos de ve\u00edculos, al\u00e9m do exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, inovando na ordem jur\u00eddica sem legitimidade para tanto\u201d.<\/p>\n
Regina Lucia Chuquer disse que os decretos desrespeitam o Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen\u00e3o em virtude de lei, e que \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional em tempos de paz.<\/p>\n
Procurada para se manifestar, a prefeitura do Rio respondeu, em nota, que a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio ainda n\u00e3o tinha sido notificada da a\u00e7\u00e3o e que, uma vez confirmado o teor da decis\u00e3o, vai recorrer. “A legisla\u00e7\u00e3o municipal segue vigente\u201d, disse a prefeitura.<\/p>\n