Governo do Estado n\u00e3o alterou nenhuma regra da sua legisla\u00e7\u00e3o para aumentar a incid\u00eancia do ICMS sobre a energia fotovoltaica<\/h2>\n
A respeito das d\u00favidas surgidas sobre a energia el\u00e9trica de fonte fotovoltaica (energia solar), nos \u00faltimos dias, o Governo do Estado informa que:<\/p>\n 1) N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora;<\/p>\n 2) Por\u00e9m, durante o per\u00edodo do dia, em que se tem maior incid\u00eancia solar, a usina fotovoltaica produz mais energia el\u00e9trica do que consome;<\/p>\n 3) Esse excesso de energia el\u00e9trica produzida durante o dia pela usina fotovoltaica \u00e9 injetado na rede de distribui\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 compensado com a energia consumida pela unidade;<\/p>\n 4) \u00c9 importante o registro de que o faturamento da energia el\u00e9trica pela concession\u00e1ria abrange o pre\u00e7o da energia propriamente dita e o de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 5) O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), desde o Conv\u00eanio 16, de 22 de abril de 2015, desonerou a incid\u00eancia do ICMS sobre a energia produzida que \u00e9 injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora;<\/p>\n 6) Contudo, no inc. I do \u00a7 1\u00b0 da Cl\u00e1usula Primeira do referido Conv\u00eanio 16, de 2015, o CONFAZ decidiu, desde o ano de 2015, que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a energia el\u00e9trica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada \u201cn\u00e3o se aplica (…) aos encargos de conex\u00e3o ou uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n 7) Assim, a concession\u00e1ria distribuidora de energia el\u00e9trica em Mato Grosso, verificando que n\u00e3o estava observando o disposto na referida cl\u00e1usula do Conv\u00eanio n\u00b0 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede;<\/p>\n 8) O Governo do Estado reitera que n\u00e3o alterou nenhuma regra da sua legisla\u00e7\u00e3o para aumentar a incid\u00eancia do ICMS sobre a energia fotovoltaica e afirma que propor\u00e1 ao CONFAZ altera\u00e7\u00e3o do inc. I do \u00a7 1\u00b0 da Cl\u00e1usula Primeira do referido Conv\u00eanio 16, de 2015, para que o ICMS passe a n\u00e3o incidir tamb\u00e9m sobre o uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica injetada na rede;<\/p>\n 9) Sem a autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o por energia fotovoltaica injetada na rede, de acordo com o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00b0, XII, \u2018g\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n Sefaz-MT
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