A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do inqu\u00e9rito aberto contra o ex-ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Milton Ribeiro, para a Justi\u00e7a Federal. Ele \u00e9 investigado por irregularidades na libera\u00e7\u00e3o de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/p>\n
Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGR), que solicitou a remessa da investiga\u00e7\u00e3o para a primeira inst\u00e2ncia depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em mar\u00e7o, tendo perdido, assim, o foro privilegiado.<\/p>\n
Aberto a pedido da pr\u00f3pria PGR, o inqu\u00e9rito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influ\u00eancia de dois pastores evang\u00e9licos, sem cargos no minist\u00e9rio, que coordenariam uma esp\u00e9cie de “gabinete paralelo”, a partir do qual operariam a libera\u00e7\u00e3o de recursos do FNDE para aliados.<\/p>\n
Por solicita\u00e7\u00e3o da PGR, Milton Ribeiro \u00e9 investigado pela poss\u00edvel pr\u00e1tica dos delitos de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, advocacia administrativa, prevarica\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o passiva na libera\u00e7\u00e3o de verbas.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, tomada ontem (5), C\u00e1rmen L\u00facia destacou \u00a0ser jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo a aplica\u00e7\u00e3o restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu “ser inaceit\u00e1vel em qualquer situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a incid\u00eancia da regra de foro especial por prerrogativa da fun\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 n\u00e3o seja titular da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que o determinava”.<\/p>\n