No momento em que o governo brasileiro se prepara para participar de uma C\u00fapula Internacional do Clima, para reafirmar seus compromissos no combate ao desmatamento ilegal, uma mudan\u00e7a feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no processo de autua\u00e7\u00e3o por crimes ambientais tem sido criticada internamente por agentes de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Segundo os servidores, a nova regra levou \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o total das emiss\u00f5es de multas por agentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). Procurada, a pasta n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n
O Estad\u00e3o<\/em> teve acesso a uma carta enviada ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, assinada por mais de cem servidores do Ibama em todo o Pa\u00eds. Trata-se de um protesto contra a instru\u00e7\u00e3o normativa publicada na semana passada para alterar o processo de puni\u00e7\u00e3o de criminosos. Pela nova norma, as infra\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de passar por autoriza\u00e7\u00e3o de um superior do agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o que aplicar a multa, passando por fases que, at\u00e9 ent\u00e3o, inclu\u00edam a an\u00e1lise dos pr\u00f3prios fiscais.<\/p>\n No documento, os servidores afirmam que “viram com perplexidade a paralisa\u00e7\u00e3o de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publica\u00e7\u00e3o desta norma”. Os profissionais declaram que as medidas necess\u00e1rias para implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as nos sistemas internos n\u00e3o foram tomadas previamente pela administra\u00e7\u00e3o central do Ibama e ICMBio, antes da entrada em vigor da norma. Em decorr\u00eancia disso, todos os servidores que assinam a carta declaram que est\u00e3o com suas atividades paralisadas pelas pr\u00f3prias autarquias.<\/p>\n Os servidores afirmam que as mudan\u00e7as resultaram “num verdadeiro apag\u00e3o no rito processual de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais constatadas pelo Ibama e pelo ICMBio em todo o Pa\u00eds”.<\/p>\n “Todo este embara\u00e7o acabou resultando na orienta\u00e7\u00e3o formal de alguns gestores junto ao Ibama Sede para que os servidores continuem utilizando os sistemas da forma em que se encontram dispon\u00edveis e que permane\u00e7am seguindo o rito processual da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta revogada”, dizem os funcion\u00e1rios, no documento. “Por \u00f3bvio, consideramos que se trata de orienta\u00e7\u00f5es irregulares, uma vez que est\u00e3o em conformidade com norma que j\u00e1 n\u00e3o existe no ordenamento, o que fere o princ\u00edpio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eles s\u00e3o dirigidos pelos princ\u00edpios que conduzem o direito.”<\/p>\n O efeito pr\u00e1tico das mudan\u00e7as, segundo os funcion\u00e1rios que lidam diretamente com essas atividades, soou como uma “tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas s\u00e9rias consequ\u00eancias causadas pela publica\u00e7\u00e3o dessa Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta (INC) pela atual gest\u00e3o do MMA, Ibama e ICMBio que sem qualquer medida pr\u00e9via para garantir seu cumprimento, criou um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e administrativa para todos os servidores envolvidos neste rito, fiscais, t\u00e9cnicos, analistas ambientais e administrativos”.<\/p>\n Por causa de riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos servidores e de forma preventiva, o documento afirma que ser\u00e1 exercido o direito de “recusa em iniciar procedimentos com a norma vigente e, muito menos com norma administrativa revogada, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 meios dispon\u00edveis para o cumprimento dos prazos e, com o n\u00e3o cumprimento, h\u00e1 san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal”, o que poderia levar at\u00e9 \u00e0 demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio.<\/p>\n O tom \u00e9 de indigna\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do governo. “Num completo descompasso com a situa\u00e7\u00e3o das autarquias executoras da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, que vem sofrendo h\u00e1 anos com a diminui\u00e7\u00e3o no quadro de servidores, ao inv\u00e9s de realizar concurso p\u00fablico e assim prover os cargos vagos, a administra\u00e7\u00e3o aprova norma que, sem meios para cumprir, pode levar a demiss\u00e3o de mais servidores”, declaram os profissionais.<\/p>\n Por causa da situa\u00e7\u00e3o, alguns servidores j\u00e1 entraram com pedido para deixarem a fun\u00e7\u00e3o de fiscais e h\u00e1 uma movimenta\u00e7\u00e3o crescente de novos pedidos. “Isso representa um verdadeiro esvaziamento da for\u00e7a de trabalho da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental federal, sendo de conhecimento que j\u00e1 \u00e9 pequena tal for\u00e7a de trabalho diante das dimens\u00f5es continentais do pa\u00eds e os crimes ambientais que v\u00eam crescendo de forma exponencial nos \u00faltimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amaz\u00f4nia”, informa o documento.<\/p>\n Prazos<\/strong><\/p>\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o diz respeito aos prazos impostos para os procedimentos, desde a fase de constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o pelo fiscal em campo, at\u00e9 as etapas de an\u00e1lises e julgamentos de infra\u00e7\u00f5es administrativas. “Embora isso transpare\u00e7a interesse pela celeridade do processo, tal preocupa\u00e7\u00e3o cai por terra em outros dispositivos, uma vez que, segundo a norma, mesmo que o agente constate a infra\u00e7\u00e3o em flagrante, este n\u00e3o dever\u00e1 lavrar a multa ou qualquer outro termo e sim emitir um relat\u00f3rio, sendo que n\u00e3o h\u00e1 prazo para emiss\u00e3o da an\u00e1lise deste relat\u00f3rio pela autoridade hierarquicamente superior”, alertam os profissionais.<\/p>\n A tecnologia atual dispon\u00edvel para as autua\u00e7\u00f5es foi criada para que a multa e os termos sejam lavrados pelo fiscal assim que constatada a infra\u00e7\u00e3o, sendo o processo instaurado imediatamente e de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pelo coordenador da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o em campo, regra que garante a lisura e transpar\u00eancia necess\u00e1rias.<\/p>\n “N\u00e3o havendo harmoniza\u00e7\u00e3o entre a tecnologia dispon\u00edvel e a norma vigente e publicada, e, n\u00e3o se vislumbrando alternativa para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, resta configurado um verdadeiro constrangimento e embara\u00e7o, que afeta os fiscais e, por consequ\u00eancia, toda a nossa sociedade, que espera ver o resultado do cumprimento do nosso dever”, justificam os agentes.<\/p>\n Os fiscais lembram ainda que a norma traz, em sua “autoridade hierarquicamente superior”, a exist\u00eancia de uma esp\u00e9cie de censor, com ampla e irrestrita discricionariedade, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. A comprova\u00e7\u00e3o de que todo ato praticado, a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelos fiscais devem ser “validadas” por esta figura administrativa, com o pressuposto de que todo trabalho realizado pelo fiscal deva ser saneado.<\/p>\n “Consideramos isso significativamente inovador e estranho aos resultados comprovados das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental feitas por n\u00f3s, servidores do Ibama e ICMBio imbu\u00eddos na fun\u00e7\u00e3o de fiscais, al\u00e9m de ser uma regra que inviabiliza a\u00e7\u00f5es de combate ao desmatamento na Amaz\u00f4nia, a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de pesca em mar aberto e zona costeira, de combate \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a fauna, entre outras, realizadas de forma costumeira em \u00e1reas remotas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental federal”, dizem os agentes.<\/p>\n Por fim, os servidores pedem “o comprometimento imediato e inequ\u00edvoco do governo e seus gestores com o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es e das normas ambientais, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, como vem sendo feito”. Alegam que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular, ilegal e “configura mera tentativa de arrefecer uma crise administrativa sem precedentes que se instalou com a altera\u00e7\u00e3o da norma”.<\/p>\n Questionado sobre o assunto, o Ibama declarou que a nova norma segue vigente, mas que abriu um “processo de consulta” sobre o texto, que ser\u00e1 analisado.<\/p>\n Protestos<\/strong><\/p>\n Nesta segunda-feira, 19, conforme informou o Estad\u00e3o<\/em>, um grupo de parlamentares do PV enviou um Projeto de Decreto Legislativo que tem o prop\u00f3sito de sustar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta 01\/2021, publicada no dia 12 de abril.<\/p>\n No documento assinado pelos deputados Israel Batista (PV-DF), C\u00e9lio Studart (PV-CE) e Leandre (PV-PR), os deputados afirmam que “a presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00e3o defende e nem preserva o meio ambiente, ao contr\u00e1rio, praticamente, extingue qualquer a\u00e7\u00e3o neste sentido. O Parlamento brasileiro n\u00e3o pode ser eximir deste enfrentamento, e nem ser conivente com este ato, e deve sustar as normas do Poder Executivo que extrapolem seu poder regulamentar.”<\/p>\n