(FOLHAPRESS) – Os Juizados Especiais Federais do Sul do pa\u00eds t\u00eam firmado entendimento em decis\u00f5es recentes de que o c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019 \u00e9 inconstitucional. Com isso, os segurados t\u00eam conseguido, na Justi\u00e7a, direito a um benef\u00edcio maior.<\/p>\n
Em ao menos tr\u00eas casos -dois deles da Turma Recursal dos Juizados no Rio Grande do Sul e um da TRU (Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o) dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o do pa\u00eds, que abrange Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul- os desembargadores entenderam que os segurados com incapacidade permanente n\u00e3o podem ganhar valor inferior a 100% da m\u00e9dia salarial em suas aposentadorias por invalidez, hoje chamadas de aposentadorias por incapacidade permanente.<\/p>\n
A reforma da Previd\u00eancia, que passou a valer em 13 de novembro de 2019, determinou um c\u00e1lculo geral para as aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): 60% da m\u00e9dia salarial mais 2% a cada ano que ultrapassar 15 anos, no caso das mulheres, e 20 anos, para os homens.<\/p>\n
Antes da emenda constitucional 103, a aposentadoria por invalidez pagava 100% da m\u00e9dia salarial, independentemente do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, era pago um benef\u00edcio integral. Com isso, a redu\u00e7\u00e3o na renda de quem precisa se afastar de forma permanente do mercado de trabalho pode chegar a 40%.<\/p>\n
Hoje, apenas nos casos em que a invalidez \u00e9 proveniente de acidente de trabalho ou de doen\u00e7as profissionais ou de trabalho, o c\u00e1lculo se mant\u00e9m igual ao anterior \u00e0 reforma.<\/p>\n
Segundo o INSS, em fevereiro deste ano, foram pagas 3,5 milh\u00f5es de aposentadorias por invalidez em todo o pa\u00eds, conforme os dados mais recentes do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Em um dos pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o aceitos pela TRU, a decis\u00e3o foi que “mesmo ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 103\/2019 o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente n\u00e3o acident\u00e1ria deve continuar correspondendo a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o”, a exemplo do que est\u00e1 previsto no inciso segundo, par\u00e1grafo terceiro do artigo 26.<\/p>\n
Na decis\u00e3o mais recente, a turma firmou a seguinte tese, com base no relat\u00f3rio do desembargador Daniel Machado da Rocha: “o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente n\u00e3o acident\u00e1ria continua sendo de 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o contidos no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo”.<\/p>\n
Neste caso, o c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial para benef\u00edcio concedido ap\u00f3s a reforma levar\u00e1 em conta todos os sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, casos seja se posterior.<\/p>\n
C\u00c1LCULO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A \u00c9 MAIS VANTAJOSO<\/p>\n
Segundo a advogada especializada em Previd\u00eancia, Bruna Bairros Cadon\u00e1, do escrit\u00f3rio Kravchychyn Advocacia e Consultoria, as decis\u00f5es do Sul do pa\u00eds s\u00e3o pioneiras e trazem uma vis\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o maior ao segurado.<\/p>\n
De acordo com ela, a inconstitucionalidade tem sido entendida porque, com o c\u00e1lculo da reforma, o segurado que tem aposentadoria por incapacidade permanente recebe menos do que aqueles que hoje ficam incapacitados de forma tempor\u00e1ria para o trabalho, ganhando o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n
“Quem tem o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria recebe 91% da sua m\u00e9dia e, quando voc\u00ea tem incapacidade maior, ela te gera valor de benef\u00edcio menor. Esse entendimento n\u00e3o existe para a Constitui\u00e7\u00e3o, pois fere princ\u00edpios de razoabilidade, proporcionalidade e irredutibilidade”, diz.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 a diferen\u00e7a de c\u00e1lculo conforme o que gerou a incapacidade, como nos casos de acidente de trabalho ou doen\u00e7as profissionais ou do trabalho.<\/p>\n
SUPREMO DEVER\u00c1 DEFINIR SE H\u00c1 INCONSTITUCIONALIDADE<\/span><\/p>\n Para advogados ouvidos pela reportagem, o caso dever\u00e1 chegar ao STF e fazer parte do grupo de outras a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 discutem a inconstitucionalidade de alguns pontos da reforma da Previd\u00eancia. Hoje, o tema est\u00e1 presente em duas ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade), que tratam de servidores.<\/p>\n Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), diz que h\u00e1 desproporcionalidade entre o c\u00e1lculo do aux\u00edlio-doen\u00e7a e da aposentadoria por invalidez, como se fosse culpa do segurado precisar do benef\u00edcio permanente. “O segurado n\u00e3o tem escolha. Ningu\u00e9m escolhe ficar doente, ficar incapaz para o trabalho”, diz.<\/p>\n Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), explica que a discuss\u00e3o ampla precisa ser admitida no STF como um caso de repercuss\u00e3o geral. “A tend\u00eancia e que isso v\u00e1 para a turma de uniformiza\u00e7\u00e3o e, depois, para o Supremo, pois \u00e9 realmente um tema constitucional.”<\/p>\n R\u00f4mulo Saraiva lembra que decis\u00e3o semelhante chegou ao Supremo, mas em a\u00e7\u00e3o individual, que n\u00e3o gera benef\u00edcio a todos os trabalhadores. Na ocasi\u00e3o, a ministra Rosa Weber garantiu a vit\u00f3ria do segurado, determinando o c\u00e1lculo em 100% da m\u00e9dia salarial.<\/p>\n Para Jo\u00e3o Badari, do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin, o c\u00e1lculo usado hoje no benef\u00edcio, al\u00e9m de inconstitucional \u00e9 muito prejudicial ao segurado, j\u00e1 que, no caso dos homens, eles s\u00f3 receberiam 100% de sua m\u00e9dia salarial com 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Para as mulheres, \u00e9 necess\u00e1rio ter 35 anos de INSS.<\/p>\n Priscila Arraes Reino, do Arraes & Centeno Advocacia, considera que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para tratar de maneira diferente os segurados, exclusivamente pela natureza da incapacidade. Para ela, esse ponto da reforma viola diversos princ\u00edpios.<\/p>\n “Da isonomia, pois o motivo utilizado para tratamento desigual n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, proporcionalidade -n\u00e3o \u00e9 proporcional na medida em que muitas vezes a incapacidade permanente ter\u00e1 um benef\u00edcio menor que a incapacidade tempor\u00e1ria-, n\u00e3o tem razoabilidade e ainda viola o princ\u00edpio da irredutibilidade que \u00e9 previdenci\u00e1rio”, diz.<\/p>\n Em nota, a AGU (Advocacia-geral da Uni\u00e3o) afirma que “sobre o tema mencionado, a AGU tem atuado nas ADIs 6336 e 6384, trabalhando na elabora\u00e7\u00e3o da defesa e da orienta\u00e7\u00e3o judicial pertinentes. Destacamos, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es ainda sobre elas”. \u200b<\/p>\n QUANDO ENTRAR NA JUSTI\u00c7A?<\/span><\/p>\n Bruna Bairros afirma que quanto antes o segurado puder acionar o Judici\u00e1rio contra o c\u00e1lculo que reduz seu benef\u00edcio, melhor. No entanto, para ir \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e9 preciso pedir a revis\u00e3o do benef\u00edcio no INSS primeiro, conforme j\u00e1 determinou o STF, mesmo sabendo que haver\u00e1 negativa.<\/p>\n “Eu sempre aconselho assim, se teve a aposentadoria concedida por incapacidade permanente, faz o requerimento de revis\u00e3o, pedindo para revisar, principalmente se a data [da incapacidade] for anterior \u00e0 reforma”, diz ela.<\/p>\n Neste caso, h\u00e1 decis\u00f5es judiciais que tamb\u00e9m garantem benef\u00edcio maior a quem j\u00e1 tinha uma incapacidade antes da reforma da Previd\u00eancia, recebia aux\u00edlio-doen\u00e7a e, com a piora, passou a ganhar uma aposentadoria por invalidez, mas com c\u00e1lculo desvantajoso.<\/p>\n Embora no INSS e nos juizados seja poss\u00edvel entrar com solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o sem advogado, a especialista n\u00e3o recomenda. “Mesmo que voc\u00ea n\u00e3o precise de um advogado, eu instruiria a buscar um advogado especialista.”<\/p>\n O motivo, segundo ela, \u00e9 que al\u00e9m de demonstrar que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es garantindo a vit\u00f3ria de segurados, esse tipo de revis\u00e3o judicial debate a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que o segurado sozinho pode n\u00e3o conseguir argumentar. “E a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 meio subjetiva, voc\u00ea tem v\u00e1rios princ\u00edpios, inclusive, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.”<\/p>\n QUEM TEM DIREITO AO BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/span><\/p>\n O aux\u00edlio-doen\u00e7a e a aposentadoria por invalidez s\u00e3o dois dos principais benef\u00edcios por incapacidade pagos aos segurados do INSS. No caso do primeiro, hoje chamado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, a libera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita quando o trabalhador fica temporariamente incapacitado para exercer atividade remunerada.<\/p>\n J\u00e1 na aposentadoria por incapacidade permanente, a libera\u00e7\u00e3o da renda \u00e9 feita quando n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de retorno ao mercado de trabalho, ou seja, o profissional fica permanentemente incapacitado. A decis\u00e3o do tipo de benef\u00edcio, no entanto, \u00e9 do perito m\u00e9dico do INSS.<\/p>\n O segurado doente deve agendar per\u00edcia por meio de portal ou site Meu INSS. No dia marcado para o exame pericial \u00e9 preciso provar a doen\u00e7a, com laudos, exames e receitas do m\u00e9dico. Nova medida do governo prev\u00ea trazer de volta a possibilidade da per\u00edcia indireta, a dist\u00e2ncia, com apresenta\u00e7\u00e3o do atestado pela internet.<\/p>\n