(FOLHAPRESS) – Os MEIs (microempreendedores individuais) ganharam um prazo maior para apresentar a DASN-Simei, declara\u00e7\u00e3o anual simplificada da pessoa jur\u00eddica. Antes prevista para 31 de maio, a data final foi prorrogada para 30 de junho.<\/p>\n
A DASN-Simei \u00e9 diferente da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda que precisa ser entregue pela pessoa f\u00edsica at\u00e9 31 de maio.<\/p>\n
Em reuni\u00e3o na \u00faltima quarta-feira (20), o CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, ainda prorrogou para 31 de maio o prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional). Neste programa, empresas do Simples Nacional t\u00eam at\u00e9 180 meses (15 anos) para parcelar d\u00edvidas.<\/p>\n
Segundo o CGSN, “o adiamento da ades\u00e3o ao Relp se tornou necess\u00e1rio para adequa\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio, at\u00e9 que seja definida a sua fonte de compensa\u00e7\u00e3o, conforme exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal”.<\/p>\n
O comit\u00ea adiou tamb\u00e9m para 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas regularizem d\u00edvidas e permane\u00e7am no Simples Nacional. A ideia \u00e9 permitir que essas empresas usem o Relp no processo.<\/p>\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime de arrecada\u00e7\u00e3o facultativo, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica a cobran\u00e7a de tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP).<\/p>\n
ENTENDA O QUE \u00c9 O RELP<\/p>\n
O Relp permite parcelamentos em at\u00e9 180 meses (15 anos) para empresas do Simples Nacional. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 300 a quem aderir, com exce\u00e7\u00e3o dos MEIs, que poder\u00e3o pagar, no m\u00ednimo, R$ 50 por m\u00eas.<\/p>\n
Pela regra, o empres\u00e1rio endividado precisa pagar uma parte dos valores, com desconto, assim que fizer a ades\u00e3o ao Relp. O saldo devedor restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 meses (15 anos), com exce\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a Previd\u00eancia, que t\u00eam prazo limite de at\u00e9 60 meses (5 anos). O parcelamento vence em maio de cada ano, com in\u00edcio em maio de 2022.<\/p>\n
O desconto a quem aderir ao programa \u00e9 proporcional \u00e0 queda de faturamento de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Haver\u00e1 descontos sobre juros, multas e demais encargos. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n
O contribuinte poder\u00e1 parcelar qualquer d\u00edvida do Simples Nacional, desde que o vencimento da compet\u00eancia tenha ocorrido at\u00e9 um m\u00eas antes da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Dentre os impostos est\u00e3o ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza), PIS-Pasep\/contribui\u00e7\u00e3o, Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), CPP (Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria) e ICMS (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Quem aderir ao Relp n\u00e3o poder\u00e1 fazer nenhum outro programa de parcelamento durante 15 anos e 6 meses. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 sair do programa se houver fal\u00eancia ou imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, caso deixe de pagar tr\u00eas parcelas seguidas ou seis alternadas, n\u00e3o pague a \u00faltima parcela; for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento e caso n\u00e3o pague os impostos que ven\u00e7am ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Relp ou n\u00e3o deposite o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n
\u00c9 preciso ainda desistir de recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra o governo, mas n\u00e3o precisar\u00e1 pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. No entanto, garantias reais dadas administrativamente ou em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal continuam valendo.<\/p>\n