(FOLHAPRESS) – O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) autorizou o uso do saldo do fundo para o pagamento de at\u00e9 12 parcelas atrasadas de financiamento da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n
Hoje, podem ser pagas apenas tr\u00eas. A medida, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a (19), entrar\u00e1 em vigor a partir do dia 2 de maio, com validade at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n
Poder\u00e3o utilizar a nova op\u00e7\u00e3o os trabalhadores com saldo no FGTS e financiamento imobili\u00e1rio feito pelo SFH (Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Quem usou o saldo do FGTS em menos de dois anos para dar entrada na casa pr\u00f3pria ou amortizar a d\u00edvida tamb\u00e9m poder\u00e1 quitar as parcelas atrasadas pela nova regra.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o no n\u00famero de parcelas em atraso que poder\u00e3o ser pagas tem 30 dias para ser regulamentada.<\/p>\n
Para o advogado Marcelo Tapai, a decis\u00e3o do Conselho Curador n\u00e3o foi nada al\u00e9m do que o Judici\u00e1rio vem aplicando nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
“Embora haja uma restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Conselho Curador que limitava o pagamento de no m\u00e1ximo tr\u00eas parcelas atrasadas, judicialmente o mutu\u00e1rio sempre conseguiu pagar tantas parcelas quanto estiverem atrasadas at\u00e9 o limite do que tem no FGTS”, afirma.<\/p>\n
Segundo o especialista em direito imobili\u00e1rio, a nova limita\u00e7\u00e3o de 12 meses tamb\u00e9m ser\u00e1 desconsiderada pelo Judici\u00e1rio, se necess\u00e1rio.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que algu\u00e9m que tenha dinheiro na conta do FGTS pague juros e encargos de uma d\u00edvida atrasada ou corra o risco at\u00e9 de perder o im\u00f3vel.<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o social dos contratos deve sempre levar em conta a finalidade dos institutos. Se o FGTS tem o objetivo de proporcionar seguran\u00e7a aos trabalhadores e pode ser usado para a compra da casa, \u00e9 irracional imaginar que esse mesmo trabalhador n\u00e3o possa usar um dinheiro que \u00e9 seu para pagar as d\u00edvidas do im\u00f3vel”, diz Tapai.<\/p>\n
Criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, o FGTS \u00e9 devido para quem trabalha com carteira assinada.<\/p>\n
No in\u00edcio de cada m\u00eas, os empregadores depositam, em nome dos funcion\u00e1rios, o valor correspondente a 8% do sal\u00e1rio de cada profissional em conta aberta na Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n
O valor s\u00f3 pode ser utilizado em algumas situa\u00e7\u00f5es, como demiss\u00e3o sem justa causa, aposentadoria e para compra da casa pr\u00f3pria, constru\u00e7\u00e3o e para abater valores do financiamento imobili\u00e1rio (amortiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A proposta do Conselho Curador vem no momento de alta da Selic (taxa b\u00e1sica de juros), que influencia a taxa de juros do financiamento imobili\u00e1rio dos bancos e encarece o valor do im\u00f3vel. Em 2020 e 2021, quando estava em 2%, ela foi uma das respons\u00e1veis pela explos\u00e3o de vendas e lan\u00e7amentos de im\u00f3veis. Agora, em 11,75% e com possibilidade de continuar a subir, a taxa pode frear o setor.<\/p>\n
Atualmente, as taxas praticadas pelos bancos nos financiamentos imobili\u00e1rios est\u00e3o abaixo da Selic, mas isso n\u00e3o deve se manter por muito tempo. De acordo com a Abecip (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e Poupan\u00e7a), o repasse n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico porque os bancos trabalham com uma perspectiva de longo prazo. Mutu\u00e1rios devem sentir os efeitos da alta no segundo semestre.<\/p>\n
Nesta quarta (20), os trabalhadores nascidos em janeiro com direito ao saque extraordin\u00e1rio de at\u00e9 R$ 1.000 do FGTS lotaram ag\u00eancias da Caixa pelo pa\u00eds, no primeiro dia de libera\u00e7\u00e3o do valor. A pr\u00f3xima libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no dia 30 de abril, para trabalhadores nascidos em fevereiro. O calend\u00e1rio de libera\u00e7\u00f5es segue at\u00e9 junho, conforme o m\u00eas de anivers\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n
At\u00e9 15 de dezembro, quem tem saldo no fundo pode fazer a solicita\u00e7\u00e3o dos valores ou a movimenta\u00e7\u00e3o do que foi depositado automaticamente pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Compra ou constru\u00e7\u00e3o QUANTO RENDE O DINHEIRO DEPOSITADO NO FGTS<\/span> COMO CONFERIR O SALDO DO FGTS<\/span><\/p>\n – Pessoalmente nas ag\u00eancias da Caixa, com CPF e NIS\/PIS- Pelo celular no Aplicativo FGTS- Por carta cadastrando seu endere\u00e7o completo no site do FGTS, em uma ag\u00eancia da Caixa ou por telefone- Por SMS ou email cadastrando o celular e o email na Caixa- Mais informa\u00e7\u00f5es em 0800-7260207<\/p>\n
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USO DO FGTS PARA A CASA PR\u00d3PRIA<\/span><\/p>\n
– Uma das fun\u00e7\u00f5es do dinheiro do FGTS \u00e9 fomentar pol\u00edticas habitacionais no pa\u00eds
– Dentre as regras de saque do fundo est\u00e1 a garantia de que o trabalhador pode usar o valor para a compra da casa pr\u00f3pria
– Para isso, \u00e9 preciso ter ao menos tr\u00eas anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando per\u00edodos consecutivos ou n\u00e3o, na mesma ou em diferentes – empresas
– N\u00e3o pode ser titular de outro financiamento concedido pelo SFH (Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o) no pa\u00eds
– N\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio, promitente comprador, usufrutu\u00e1rio, possuidor ou cession\u00e1rio de outro im\u00f3vel residencial conclu\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o no atual munic\u00edpio onde mora ou exerce sua ocupa\u00e7\u00e3o principal nem mesmo em cidades vizinhas e na regi\u00e3o metropolitanaAmortiza\u00e7\u00e3o de parcelas da casa pr\u00f3pria
– Quem tem financiamento imobili\u00e1rio pode usar o saldo do FGTS para quitar totalmente ou amortizar a d\u00edvida da casa pr\u00f3pria
– \u00c9 poss\u00edvel usar o FGTS para diminuir em at\u00e9 80% o valor das presta\u00e7\u00f5es em 12 meses seguidos; para isso, precisa ter na conta um valor total que corresponda a esses 12 meses de parcelas
– Neste caso, o trabalhador pode diminuir o total de presta\u00e7\u00f5es, pagando o financiamento por menos anos, ou abater parte da parcela mensal, pagando valor menor m\u00eas a m\u00easPagar parcelas da casa pr\u00f3pria em atraso
– A partir de 2 de maio at\u00e9 31 de dezembro de 2022, o mutu\u00e1rio pode quitar at\u00e9 12 parcelas em atraso com uso do seu saldo do FGTS
– \u00c9 preciso que o im\u00f3vel tenha sido financiado pelo SFH
– O pedido deve ser feito no banco que financiou o im\u00f3vel
– Se quiser pagar mais do que 12 parcelas atrasadas, o trabalhador precisar\u00e1 acionar a Justi\u00e7a<\/p>\n
– Criado em 1966, o FGTS \u00e9 uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a do trabalhador
– Nele, o patr\u00e3o deposita 8% do sal\u00e1rio mensal do profissional
– Hoje, o fundo tem o saldo corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% de juros ao ano
– Desde 2017, os trabalhadores t\u00eam direito ainda a uma porcentagem dos lucros obtidos pelo fundo com empr\u00e9stimos a projetos de infraestrutura, saneamento b\u00e1sico e cr\u00e9dito de casa pr\u00f3pria
– Essa porcentagem \u00e9 definida a cada ano pelo Conselho Curador do FGTS<\/p>\n