A decis\u00e3o \u00e9 do dia 14 de abril e determina que os processos ajuizados pelas partes originariamente na 1\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica da Comarca de V\u00e1rzea Grande continuem tramitando normalmente<\/h2>\n
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), acolheu quest\u00e3o de ordem proposta pelo Governo de Mato Grosso para manter a Vara Especializada da Sa\u00fade P\u00fablica do Estado como unidade para julgar e processar casos afetos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 do dia 14 de abril e determina que os processos ajuizados pelas partes originariamente na 1\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica da Comarca de V\u00e1rzea Grande continuem tramitando normalmente.\u00a0<\/p>\n No recurso, o Governo de Mato Grosso solicitou esclarecimento sobre a extens\u00e3o de uma\u00a0medida liminar.<\/p>\n Conforme o ministro, somente as a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o eram origin\u00e1rias na Vara da Sa\u00fade devem ser redistribu\u00eddas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer determina\u00e7\u00e3o na medida liminar no que tange aos processos ajuizados pelas partes originariamente na 1\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica da Comarca de V\u00e1rzea Grande\/MT, os quais, portanto, poder\u00e3o prosseguir normalmente no referido ju\u00edzo, at\u00e9 determina\u00e7\u00e3o ulterior\u201d, escreveu Og Fernandes, em trecho da decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n O ministro estabeleceu, ainda, a imediata suspens\u00e3o dos processos sobre o tema que estejam em tramita\u00e7\u00e3o ou propostos nas v\u00e1rias comarcas e juizados especiais do Estado, at\u00e9 que o\u00a0 Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia seja julgado em definitivo, caso o fundamento, expresso ou impl\u00edcito, seja ato administrativo do TJMT, independentemente da mat\u00e9ria ou dos sujeitos envolvidos.<\/p>\n O STJ determinou, por fim, que os feitos redistribu\u00eddos com fundamento nessa norma retornem temporariamente aos ju\u00edzos de origem, inclusive no que diz respeito ao julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n \u00c9rika Oliveira
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\n | Secom-MT<\/span><\/p>\n<\/div>\n