Depois de duas sess\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o do voto da relatora C\u00e1rmen L\u00facia, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a suspendeu o julgamento das a\u00e7\u00f5es que tratavam de eventuais atos omissivos e comissivos do governo Jair Bolsonaro (PL) na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental. Na mesma sess\u00e3o, a ministra-relatora concluiu seu voto em defesa da interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta \u00e1rea a fim de estancar “a destrui\u00e7\u00e3o” causada pelas pol\u00edticas p\u00fablicas “insuficientes e ineficientes” do Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
“A interven\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio pode se mostrar imprescind\u00edvel para que se estanque a destrui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas de direitos, mas dos agentes e seres vivos que habitam o planeta. A garantia, portanto, de um futuro para aqueles que v\u00eam depois de n\u00f3s”, afirmou C\u00e1rmen L\u00facia. “As pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais agora adotadas (pelo governo) revelam-se insuficientes e ineficientes, portanto, constitucionalmente inv\u00e1lidas (\u0085) para atender o comando constitucional de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente”, destacou em outro trecho.<\/p>\n<\/p>\n
Para a relatora, “o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes n\u00e3o \u00e9 biombo para o descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica por qualquer deles, sob pena de esvaziar a efetividade dos direitos fundamentais”. A ministra defende o direito de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nas pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas pelo governo Bolsonaro, diante de falhas estruturais do Executivo em garantir a promo\u00e7\u00e3o de direitos na regi\u00e3o da floresta Amaz\u00f4nica. Ela destacou ainda que n\u00e3o bastam previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias nessa \u00e1rea, mas sim a necessidade de execut\u00e1-las.<\/p>\n<\/p>\n
Verbo n\u00e3o \u00e9 verba. Lorota, trolol\u00f3, lero lero de dizer que vai ter l\u00e1 previsto, ou est\u00e1 previsto, mas n\u00e3o acontecido. A verba \u00e9 que garante a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00e3o adianta ter uma previs\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 para ser executada”, afirmou. “Como verba n\u00e3o \u00e9 verba, e servi\u00e7o previsto n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o entregue,o desmatamento da floresta n\u00e3o pode ser esfuma\u00e7ado por explica\u00e7\u00f5es sem causa constitucional leg\u00edtima”, completou.<\/p>\n<\/p>\n
Na sess\u00e3o que precedeu a desta quarta-feira, 6, a ministra j\u00e1 tinha reconhecido a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucionais – tese jur\u00eddica que aponta viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas, massivas e generalizadas de preceitos fundamentais e constitucionais – no modo como o governo Bolsonaro gere as quest\u00f5es ambientais. Diante deste cen\u00e1rio, a ministra pediu a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas por parte do Executivo para solucionar a situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
1- At\u00e9 2023, a redu\u00e7\u00e3o efetiva dos \u00edndices de desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal e apresenta\u00e7\u00e3o dos instrumento a serem adotados para atingir os \u00edndices<\/p>\n<\/p>\n
2 – A redu\u00e7\u00e3o continua e efetiva dos n\u00edveis de desmatamento ilegal em terras ind\u00edgesas, conforme dados disponibilizado pelo INPE<\/p>\n<\/p>\n
3 – O desempenho efetivo para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes de investiga\u00e7\u00e3o (IBAMA, ICMBIO e FUNAI), com os meios necess\u00e1rios para atingir a efic\u00e1cia dos resultados<\/p>\n<\/p>\n
4- A Uni\u00e3o dever\u00e1 apresentar ao STF no prazo m\u00e1ximo de 60 dias plano espec\u00edfico de fortalecimento do IBAMA, ICMBio e da FUNAI<\/p>\n<\/p>\n
5 – Uni\u00e3o e entidades devem apresentar relat\u00f3rios mensais objetivos, claros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o contendo os resultados das medidas adotadas a serem publicados em formato aberto, com ampla publicidade<\/p>\n<\/p>\n
“A aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz imp\u00f5e ao Judici\u00e1rio o dever de prestar jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional ambiental, assegurando-se a efetividade das normas constitucionais de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente”, afirmou. “N\u00e3o se quer que o mundo depois de ter andado tanto, tenha a visualiza\u00e7\u00e3o de eros\u00f5es democr\u00e1ticas, com deriva\u00e7\u00f5es para eros\u00f5es e a destrui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em terras e florestas, porque isso n\u00e3o \u00e9 um desastre ambiental, mas um desastre humanit\u00e1rio. O desastre da pr\u00f3pria humanidade”, destacou em outro momento<\/p>\n<\/p>\n
Ao apresentar as conclus\u00f5es que ser\u00e3o submetidas ao crivo dos demais ministros, a magistrada afirmou que as florestas brasileiras convivem com aquilo que se observa nas institui\u00e7\u00f5es: “a manuten\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o com \u00e1rvores longas, mas, com isso que \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o e a eros\u00e3o de um quadro que nem o DETER A (sistema de alertas do INPE) conseguiria detectar”.<\/p>\n<\/p>\n
Durante a leitura do relat\u00f3rio, C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que as florestas brasileiras passam por um processo de “cupiniza\u00e7\u00e3o”, ou seja, a destrui\u00e7\u00e3o institucional de dentro pra fora. J\u00e1 ao adentrar no voto, a ministra disse que a Amaz\u00f4nia pode estar \u00e0 beira do “ponto de n\u00e3o retorno”, quando a devasta\u00e7\u00e3o chega a um est\u00e1gio irrevers\u00edvel.<\/p>\n<\/p>\n
“Com rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, especificamente, as institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o destru\u00eddas por dentro, como cupim, sem que se mostre exatamente o que se passa. Promovem-se pol\u00edticas p\u00fablicas ineficientes, ineficazes”, afirmou.<\/p>\n<\/p>\n
“A in\u00e9rcia, a atua\u00e7\u00e3o insuficiente, ou contr\u00e1ria aos deveres constitucionais, macula de inconstitucionalidade a atua\u00e7\u00e3o do estado, impondo a interven\u00e7\u00e3o judicial para restabelecer a efic\u00e1cia dos direitos constitucionais, a dignidade ambiental, os direitos fundamentais dos indiv\u00edduos das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es”, afirmou a ministra, justificando a necessidade de o Supremo agir em uma \u00e1rea de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n<\/p>\n
O voto da ministra foi dado em duas a\u00e7\u00f5es apresentadas por partidos da oposi\u00e7\u00e3o para que o Supremo haja diante da omiss\u00e3o do presidente e do ministro do Meio Ambiente em coibir o avan\u00e7o do desmatamento na Amaz\u00f4nia, bem como frente \u00e0 ina\u00e7\u00e3o do governo na execu\u00e7\u00e3o do o Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia (PPCDAm).<\/p>\n<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o sobre o plano de redu\u00e7\u00e3o do desmatamento, as legendas de esquerda e centro-esquerda PSB, Rede Sustentabilidade, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB apontam “graves e irrepar\u00e1veis” les\u00f5es a preceitos fundamentais, decorrentes de atos “comissivos e omissivos da Uni\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais”, como o IBAMA, ICMBio e Funai. Para a ministra, a “ecocriminalidade” tem atuado nos v\u00e1cuos gerados pela ina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/p>\n
“N\u00f3s temos um ecossistema garantido na Constitui\u00e7\u00e3o e uma ecocriminalidade que n\u00e3o pode ser mantida e precisa ser devidamente restringida, impedida, embara\u00e7ada e punida depois do devido processo legal, com o cumprimento da lei”, afirmou.<\/p>\n<\/p>\n
A ministra enfatizou ainda que, ao abordar quest\u00f5es ambientais, n\u00e3o \u00e9 incomum “que o Estado fa\u00e7a de conta que tem um aparato burocr\u00e1tico e administrativo”, gerando um verdadeiro “teatro ambiental administrativo”. Segundo C\u00e1rmen L\u00facia, esse cen\u00e1rio teatral se explica quando os governos mant\u00eam estruturas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o funcionam.<\/p>\n<\/p>\n
A magistrada destacou que a precariedade consciente dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ambiental ferem “o dever constitucional de agir eficiente, que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o estatal e da sociedade para preservar, proteger e, se for o caso, restaurar as condi\u00e7\u00f5es do meio ambiente”.<\/p>\n