Com um voto denso que tomou toda a sess\u00e3o de julgamento nesta quinta-feira, 31, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucionais na pol\u00edtica ambiental do governo Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n
A sess\u00e3o de hoje foi interrompida sem que a magistrada tivesse finalizado a leitura do seu voto, que ser\u00e1 retomado na semana que vem. A relatora de seis das sete a\u00e7\u00f5es da pauta verde no STF enfatizou que a Amaz\u00f4nia pode estar \u00e0 beira do “ponto de n\u00e3o retorno”, quando a devasta\u00e7\u00e3o chega a um est\u00e1gio irrevers\u00edvel, causado pela “ecocriminalidade” e a omiss\u00e3o estatal, como acusam os partidos de oposi\u00e7\u00e3o nos processos em julgamento.<\/p>\n
“A in\u00e9rcia, a atua\u00e7\u00e3o insuficiente, ou contr\u00e1ria aos deveres constitucionais, macula de inconstitucionalidade a atua\u00e7\u00e3o do estado, impondo a interven\u00e7\u00e3o judicial para restabelecer a efic\u00e1cia dos direitos constitucionais, a dignidade ambiental, os direitos fundamentais dos indiv\u00edduos das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es”, afirmou a ministra, justificando a necessidade de o Supremo agir em uma \u00e1rea de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n
As declara\u00e7\u00f5es foram feitas em meio a uma manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-ditadura militar realizada por apoiadores de Bolsonaro em frente ao pr\u00e9dio do Supremo. Dentro da Corte, C\u00e1rmen L\u00facia destacava a import\u00e2ncia de reformular pol\u00edticas p\u00fablicas lenientes com a viola\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente: “N\u00f3s temos um ecossistema garantido na Constitui\u00e7\u00e3o e uma ecocriminalidade que n\u00e3o pode ser mantida e precisa ser devidamente restringida, impedida, embara\u00e7ada e punida depois do devido processo legal, com o cumprimento da lei”.<\/p>\n
Essa foi a segunda sess\u00e3o de julgamento das a\u00e7\u00f5es contra os atos e omiss\u00f5es do governo nas \u00e1reas ambiental e clim\u00e1tica. Na pauta de hoje, foram analisadas conjuntamente duas a\u00e7\u00f5es que tratam da in\u00e9rcia e inefici\u00eancia do governo na Amaz\u00f4nia. Logo na abertura para vota\u00e7\u00e3o, C\u00e1rmen L\u00facia citou as declara\u00e7\u00f5es do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o Brasil seria um “pequeno transgressor” da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e um “pequeno poluidor” \u00e0 n\u00edvel global. Antes de Guedes, o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, j\u00e1 havia falado em “passar a boiada”, flexibilizando a fiscaliza\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia legal. Em resposta, a ministra afirmou que a transgress\u00e3o do Estado brasileiro foi confessada por falas oficiosas de uma autoridade oficial.<\/p>\n
Diante do Estado de coisas inconstitucionais no qual o Pa\u00eds se encontraria, a ministra-relatora afirmou que o Poder Judici\u00e1rio deve agir frente \u00e0 “cupiniza\u00e7\u00e3o” do meio ambiente e da democracia. “O que s\u00e3o esses cupins? O cupim do autoritarismo, do populismo, de interesses pessoais, da inefici\u00eancia administrativa. Tudo isso a construir um quadro que faz com que n\u00e3o se tenha o cumprimento objetivo garantido, de conte\u00fado, da mat\u00e9ria constitucional devidamente assegurada”, explicou C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
A ministra destacou ainda que, ao tratar de quest\u00f5es ambientais, n\u00e3o \u00e9 incomum “que o Estado fa\u00e7a de conta que tem um aparato burocr\u00e1tico e administrativo”, gerando um verdadeiro “teatro ambiental administrativo”. Segundo a magistrada, esse cen\u00e1rio teatral se explica quando os governos mant\u00eam estruturas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o funcionam.<\/p>\n
De acordo com documento publicado pela ONG Conectas, que foi admitida como amicus curi deste julgamento, o Brasil est\u00e1 entre os pa\u00edses do mundo com o maior n\u00famero de leis ambientais e clim\u00e1ticas. Ainda assim, o desmatamento na Amaz\u00f4nia legal bateu recordes durante os tr\u00eas primeiros anos do governo Bolsonaro – o \u00e1pice foi atingido em 2021, quando quase 12 mil km\u00b2 foram desmatados, de acordo com o INPE. O argumento dos impetrantes das a\u00e7\u00f5es em julgamento \u00e9 que a paralisa\u00e7\u00e3o de programas de combate ao desmatamento previstos – como o Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal, PPCDAm – estaria impedindo que pol\u00edticas de Estado se concretizassem em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em seu voto como relatora, a ministra concordou ao argumentar que a precariedade consciente dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ambiental ferem “o dever constitucional de agir eficiente, que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o estatal e da sociedade para preservar, proteger e, se for o caso, restaurar as condi\u00e7\u00f5es do meio ambiente”.<\/p>\n
As declara\u00e7\u00f5es foram dadas a partir das provoca\u00e7\u00f5es de partidos da oposi\u00e7\u00e3o, que apontaram supostos atos omissivos e comissivos dos \u00f3rg\u00e3os de governo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de plano efetivo de preven\u00e7\u00e3o ao desmatamento na Amaz\u00f4nia, assim como do presidente da Rep\u00fablica e do ministro do Meio Ambiente em coibir o avan\u00e7o do desmatamento na floresta.<\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m rebate o argumento do presidente, cuja justificativa para a paralisa\u00e7\u00e3o dos fundos foi a suposta defesa da soberania nacional, Carmen L\u00facia pontua que sobre a Amaz\u00f4nia “exerce-se a soberania do povo brasileiro”, e explica: “a soberania do povo tem fator de responsabilidade e n\u00e3o fator de privil\u00e9gio e exclusividade de uso. N\u00e3o est\u00e1 se discutindo soberania, mas como o povo soberano do Brasil cuida dessa floresta porque ele tem os deveres de cuidado da condi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica do planeta, a partir da prote\u00e7\u00e3o e da preserva\u00e7\u00e3o dessa \u00e1rea”, afirmou.<\/p>\n
A ministra argumenta que a “emiss\u00e3o de carbono” – metade das emiss\u00f5es brasileiras de gases estufa derivam do desmatamento – afeta n\u00e3o apenas o Brasil, mas todo o mundo. “O seu cuidado soberano [da floresta Amaz\u00f4nica] pelo povo brasileiro corresponde, portanto, a um dever que todos n\u00f3s temos como parte do povo brasileirocom toda humanidade pelo impacto que a sua preserva\u00e7\u00e3o ou devasta\u00e7\u00e3o representa na sobreviv\u00eancia de todos os seres do planeta”, completou.<\/p>\n
Antes do voto da ministra, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, apresentou a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). O chefe da PGR comentou as declara\u00e7\u00f5es de C\u00e1rmen L\u00facia na sess\u00e3o anterior, quando ela ironizou o fato dele ter se manifestado contra uma a\u00e7\u00e3o proposta pela institui\u00e7\u00e3o durante a gest\u00e3o da ex-procuradora-geral Raquel Dodge. Para Aras, as diverg\u00eancias fazem parte da troca de comando.<\/p>\n
Na quest\u00e3o ambiental, Aras se restringiu a quest\u00f5es formais: destacou a import\u00e2ncia da autoconten\u00e7\u00e3o do Supremo em rela\u00e7\u00e3o ao Congresso e Executivo, “sob pena de o Judici\u00e1rio substituir o legislador nas escolhas pol\u00edticas”. O procurador-geral da Rep\u00fablica disse ainda que “proteger e preservar a Amaz\u00f4nia \u00e9 uma quest\u00e3o fundamental e dever do Estado”, mas “quest\u00f5es em torno do meio ambiente s\u00e3o de alta especialidade t\u00e9cnica e comportam diversas vis\u00f5es pol\u00edticas” .<\/p>\n