O governo Jair Bolsonaro decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retirar o arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha do Estado de Pernambuco e repassar seu dom\u00ednio \u00e0 Uni\u00e3o. O ministro Ricardo Lewandowski ser\u00e1 o relator do caso.<\/p>\n
Em sua a\u00e7\u00e3o com pedido de liminar apresentada ontem contra governo estadual, a Uni\u00e3o critica o governo de Pernambuco e diz que este “vem descumprindo os termos do contrato e embara\u00e7ando a atua\u00e7\u00e3o da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e de \u00f3rg\u00e3os ambientais federais na gest\u00e3o da \u00e1rea”.<\/p>\n
Ao descrever as supostas irregularidades, o governo Bolsonaro aponta situa\u00e7\u00f5es como concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es indevidas “para edifica\u00e7\u00f5es na faixa de praia sem autoriza\u00e7\u00e3o” e expedi\u00e7\u00e3o de “Termos de Permiss\u00e3o de Uso” em contrariedade com a legisla\u00e7\u00e3o. Segundo a gest\u00e3o de Bolsonaro, haveria ainda “crescimento de rede hoteleira em ocupa\u00e7\u00f5es irregulares, com v\u00e1rias den\u00fancias apresentadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal”, al\u00e9m de conflitos de compet\u00eancias e na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente entre o Ibama e a Ag\u00eancia Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco.<\/p>\n
De acordo com a pe\u00e7a, cabe ao governo de Pernambuco a “compet\u00eancia pol\u00edtico-administrativa” da regi\u00e3o, mas n\u00e3o “o dom\u00ednio da respectiva \u00e1rea” ao Estado.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Meio Ambiente do governo de Pernambuco, Jos\u00e9 Bertotti, disse ao Estad\u00e3o<\/strong> que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 “completamente descabida” e que o governo de Pernambuco est\u00e1 seguro sobre o cumprimento do que est\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n “A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 consigna que Fernando de Noronha faz parte do territ\u00f3rio de Pernambuco. \u00c9 um distrito estadual administrado pelo governo do Estado. N\u00e3o tem o menor cabimento essa a\u00e7\u00e3o de Bolsonaro”, disse. “Infelizmente, toda vez que Bolsonaro vem ao Nordeste, \u00e9 para criar factoides para estar na m\u00eddia. \u00c9 algo descabido, inconstitucional. Al\u00e9m disso, o governo de Pernambuco tem feito tudo e cumprido tudo que est\u00e1 previsto no plano de prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de Noronha, ao contr\u00e1rio do governo Bolsonaro, que n\u00e3o fez nada e nem aportou nenhum recurso na regi\u00e3o.”<\/p>\n No pedido encaminhado ao presidente do Supremo, Luiz Fux, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o d\u00e1 \u00eanfase para que “seja declarada a titularidade dominial da Uni\u00e3o quanto ao Arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha” e o Estado de Pernambuco seja obrigado a cumprir o contrato de cess\u00e3o do territ\u00f3rio, assinado em 2002, ainda durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).<\/p>\n A AGU exige ainda que o governo pernambucano forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias “para que a Uni\u00e3o seja ressarcida quanto aos valores devidos a t\u00edtulo de pagamento mensal sobre as \u00e1reas remanescentes cedidas”.<\/p>\n O governo Bolsonaro tamb\u00e9m exigiu que o Supremo condene na \u00e1rea civil o Estado de Pernambuco por n\u00e3o ter atuado conforme o contrato e dificultado a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o “no sentido de impedir as ocupa\u00e7\u00f5es e usos irregulares de \u00e1reas p\u00fablicas na Ilha de Fernando de Noronha por particulares, possibilitando a respectiva cobran\u00e7a de multas e custos de eventuais demoli\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n Na contram\u00e3o das exig\u00eancias no Judici\u00e1rio, Bolsonaro tem apoiado projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso para autorizar o garimpo em terra ind\u00edgena, o que foi desaconselhado at\u00e9 mesmo por grandes mineradores que apontaram a possibildiade de estabelicimento do garimpo ilegal nessas \u00e1reas.<\/p>\n A AGU argumentou que a \u00e1rea pertence \u00e0 Uni\u00e3o, porque as Constitui\u00e7\u00f5es de 1967 e 1988 teriam destinado ao governo federal “o dom\u00ednio integral sobre o mencionado arquip\u00e9lago, sem que tenha havido transmiss\u00e3o ou entrega da titularidade dominial daquela \u00e1rea, sob qualquer t\u00edtulo jur\u00eddico, ao Estado de Pernambuco”.<\/p>\n Governo de Pernambuco<\/p>\n Por meio de nota, o governo de Pernambuco declarou que “a popula\u00e7\u00e3o de Fernando de Noronha gostaria que o governo federal tivesse a mesma persist\u00eancia e celeridade que empenha num processo judicial extempor\u00e2neo e que agride a Constitui\u00e7\u00e3o para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento b\u00e1sico da ilha”.<\/p>\n O projeto b\u00e1sico do esgotamento sanit\u00e1rio, segundo o governo estadual, foi enviado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado.<\/p>\n A gest\u00e3o estadual afirma que, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo processo agora levado ao Supremo Tribunal Federal, a 9\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em Pernambuco j\u00e1 se manifestou no \u00faltimo dia 15 de fevereiro, em decis\u00e3o na qual “indefere-se, por aus\u00eancia cong\u00eanita de legitimidade ativa para a causa, a inicial do processo ajuizado por Uni\u00e3o Federal contra Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.<\/p>\n “Enquanto a ‘a\u00e7\u00e3o’ do governo federal se limita \u00e0s cortes, o governo de Pernambuco tem intensificado as entregas na ilha com recupera\u00e7\u00e3o das estradas vicinais, instala\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o de LED, reforma do porto e o fim do rod\u00edzio no abastecimento de \u00e1gua com um novo dessalinizador. Al\u00e9m dos projetos ambientais de destaque como o Pl\u00e1stico Zero e o Carbono Zero, refer\u00eancias nacionais de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica”, declarou.<\/p>\n A nota conclui com a afirma\u00e7\u00e3o de que “Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco” e que, por sua localiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, foi considerada territ\u00f3rio federal em 1942 e utilizada como base militar na \u00e9poca da Segunda Guerra Mundial. “Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, voltou a compor o patrim\u00f4nio do estado de Pernambuco. \u00c9 um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo.”<\/p>\n Em novembro do ano passado, o governo federal retirou a administra\u00e7\u00e3o da Fortaleza de Nossa Senhora dos Rem\u00e9dios, pr\u00e9dio hist\u00f3rico erguido no arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha, do governo de Pernambuco. A gest\u00e3o do arquip\u00e9lago \u00e9 feita pelo governo estadual, sob concess\u00e3o da Uni\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, por\u00e9m, \u00e9 de que foram relatadas degrada\u00e7\u00f5es na estrutura e necessidades de novos reparos. Na pr\u00e1tica, o governo federal afirma que a gest\u00e3o estadual n\u00e3o fez o trabalho como deveria.<\/p>\n O governador Paulo C\u00e2mara (PSB) \u00e9 forte opositor de Bolsonaro e a gest\u00e3o de Fernando de Noronha tem sido um dos temas de atrito entre os governantes. Em outubro passado, o governo pernambucano recorreu \u00e0 maior inst\u00e2ncia judicial do Pa\u00eds para barrar a oferta de blocos de petr\u00f3leo em \u00e1reas localizadas no entorno do Arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha e da reserva de Atol das Rocas, reconhecidos como patrim\u00f4nios mundiais da biodiversidade. Os blocos acabaram sendo leiloados, mas nenhuma empresa apresentou propostas para explor\u00e1-los.<\/p>\n Por meio de nota, a AGU informou que ajuizou a\u00e7\u00e3o para que Pernambuco “cumpra o contrato de cess\u00e3o de uso” da Ilha de Fernando de Noronha, assinado em 2002. “A Uni\u00e3o n\u00e3o pede federaliza\u00e7\u00e3o de Fernando de Noronha e nem a administra\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do territ\u00f3rio, mas, sim, que se cumpra o contrato de cess\u00e3o firmado. Tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) exigiram a manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia e, mais ainda, a informar se o Estado de Pernambuco teria condi\u00e7\u00f5es de fazer a gest\u00e3o daquele territ\u00f3rio, ou se a Uni\u00e3o teria de faz\u00ea-lo”, declarou.<\/p>\n Segundo a AGU, Pernambuco “vem descumprindo os termos do contrato e evitando a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais federais” na gest\u00e3o da \u00e1rea. “Diante da negativa do Estado em cumprir os termos do contrato e da determina\u00e7\u00e3o do TCU, n\u00e3o restou outra alternativa \u00e0 Uni\u00e3o sen\u00e3o o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o buscando o cumprimento judicial dos termos do contrato.”<\/p>\n