CRISTIANE GERCINA
S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo federal trabalha, no Congresso, para derrubar uma brecha legal aprovada na reforma da Previd\u00eancia de 2019: a possibilidade de usar uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o, em valor alto, no c\u00e1lculo da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e se aposentar com um benef\u00edcio maior.<\/p>\n
O fim da chamada aposentadoria com contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica est\u00e1 no projeto de lei 4.491\/2021, aprovado pela C\u00e2mara na ter\u00e7a-feira (15). De autoria do senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD\/AC), a proposta resolve um impasse nacional sobre as per\u00edcias m\u00e9dicas do INSS na Justi\u00e7a, paradas por falta de pagamento.<\/p>\n
Desde setembro do ano passado, o Executivo deixou de custear os exames periciais nos processos contra o INSS na Justi\u00e7a Federal, conforme determina a lei 13.876, de 2019. Com isso, muitas a\u00e7\u00f5es que pedem concess\u00e3o ou revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade est\u00e3o paradas.<\/p>\n
O projeto aprovado pelo Senado prorrogava a vig\u00eancia da lei 3.876, determinando que o governo federal deveria custear as per\u00edcias at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024. Na C\u00e2mara, por\u00e9m, a proposta sofreu modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os deputados aprovaram pagamento de per\u00edcia por parte do segurado que perder a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra o INSS e inclu\u00edram o “jabuti” contra a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica na lei. Com isso, o projeto volta para o Senado.<\/p>\n
Segundo o artigo 135-A inclu\u00eddo no projeto de lei, haver\u00e1 divisor m\u00ednimo de 108 meses no c\u00e1lculo da a aposentadoria dos segurados filiados \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 julho de 1994. A regra n\u00e3o valer\u00e1 para a a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez<\/p>\n
“Para o segurado filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 julho de 1994, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no c\u00e1lculo da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 108 (cento e oito) meses”, diz o artigo.<\/p>\n
De acordo com o advogado R\u00f4mulo Saraiva, especialista em Previd\u00eancia e colunista da Folha, o discurso do governo \u00e9 de que a brecha da contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica seria uma “inven\u00e7\u00e3o” dos advogados para poder burlar o sistema.<\/p>\n
“Na realidade, existe uma literalidade da pr\u00f3pria emenda 103, houve uma t\u00e9cnica, uma reda\u00e7\u00e3o. Eles [legisladores] colocaram essa responsabilidade nos advogados, mas o texto da emenda 103 \u00e9 de uma clareza significativa. Agora, querem fazer esse ‘rem\u00e9dio’ por meio desse projeto de lei”, diz.<\/p>\n
Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), explica que o que vai ocorrer \u00e9 a volta do divisor m\u00ednimo, que at\u00e9 13 de novembro de 2019 era utilizado no c\u00e1lculo de quem tinha poucos pagamentos a partir de julho de 1994.
“N\u00e3o se trata de algo ilegal [o uso da contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica], mas n\u00e3o \u00e9 algo que d\u00ea sustentabilidade para o sistema”, afirma o advogado, sobre o projeto atual.<\/p>\n
O divisor considerava a quantidade de meses existentes entre julho de 1994 e a data do pedido da aposentadoria. Quem tinha poucos pagamentos em reais poderia acabar recebendo o sal\u00e1rio m\u00ednimo.
Para Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica foi um erro da emenda 103. “N\u00e3o tem nada ilegal, est\u00e1 l\u00e1, na lei, mas fere a quest\u00e3o da solidariedade. N\u00e3o d\u00e1 para a gente defender que a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica estaria certa”, diz.<\/p>\n
Como funciona a contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica?
A reforma da Previd\u00eancia de 2019 criou a possibilidade de o trabalhador descartar, no c\u00e1lculo da aposentadoria, quantas contribui\u00e7\u00f5es sejam necess\u00e1rias para a amplia\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia salarial sobre a qual o benef\u00edcio ser\u00e1 calculado.
Isso s\u00f3 ocorre, por\u00e9m, se o segurado tiver o n\u00famero m\u00ednimo de pagamentos exigidos para pedir o benef\u00edcio, que \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es, e desde que as contribui\u00e7\u00f5es descartadas n\u00e3o sejam utilizadas nem no INSS nem em outro regime previdenci\u00e1rio.
Desde abril do ano passado, nota t\u00e9cnica do INSS orienta que n\u00e3o sejam concedidas aposentadorias utilizando a regra da contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima, que consta na lei. No documento interno, o \u00f3rg\u00e3o recomenda a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios at\u00e9 que haja manifesta\u00e7\u00e3o da procuradoria federal.
Na \u00e9poca, o instituto afirmou na nota que a concess\u00e3o de benef\u00edcios nessas circunst\u00e2ncias viola princ\u00edpios do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa.
Para os especialistas, por\u00e9m, a lei deve ser respeitada at\u00e9 que seja modificada. “Enquanto o projeto de lei n\u00e3o passar a ter sua vig\u00eancia \u2013ele precisa ser ratificado no Senado e precisa efetivamente adentrar no mundo jur\u00eddico\u2013 existe a possibilidade de as pessoas pagarem suas contribui\u00e7\u00f5es e ter oportunidade de se aposentar com essa regra”, afirma Saraiva.
“O INSS demonstrou, com a nota t\u00e9cnica, que n\u00e3o estaria respeitando essa ‘brecha’. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que a pessoa pague, se quiser, valor maior, pe\u00e7a o benef\u00edcio, o INSS certamente vai conceder um valor menor e, posteriormente, busque uma revis\u00e3o por ter exercido seu direito na vig\u00eancia da lei”, orienta.
Quem pode se aposentar com a regra
Um exemplo de aposentadoria com uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o seria a do trabalhador que tenha completado 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o antes de julho de 1994 e atualmente j\u00e1 tenha atingido a idade m\u00ednima exigida. Se ele tiver mais seis contribui\u00e7\u00f5es pagas em reais, com valores menores, e uma contribui\u00e7\u00e3o pelo teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021), poderia descartar esses seis pagamentos e usar como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo s\u00f3 a contribui\u00e7\u00e3o pelo teto.
O perfil que se encaixa seria de segurados que recolheram contribui\u00e7\u00f5es antes de julho de 1994, j\u00e1 t\u00eam os 15 anos de car\u00eancia e n\u00e3o t\u00eam muitos pagamentos depois do in\u00edcio do Plano Real.<\/p>\n