O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira, 10, a lei que impede a Receita Federal de comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre ind\u00edcios de crimes tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios antes de concluir procedimentos abertos internamente.<\/p>\n
A maioria dos ministros entendeu que o envio das representa\u00e7\u00f5es fiscais, que podem gerar den\u00fancias criminais no MP, precisa aguardar uma decis\u00e3o final na esfera administrativa.<\/p>\n<\/p>\n
O resultado \u00e9 uma derrota para procuradores, que t\u00eam no Fisco a principal fonte de informa\u00e7\u00f5es sobre casos de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, defendeu que, ao respeitar o t\u00e9rmino dos procedimentos administrativos, a lei garante ao contribuinte a oportunidade de se defender.<\/p>\n<\/p>\n
“Precipitar-se para acionar faceta punitiva do Estado, sem aguardar a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, representa risco de mover a m\u00e1quina estatal por situa\u00e7\u00e3o que possa se mostrar completamente exclu\u00edda do fato t\u00edpico”, afirmou.<\/p>\n<\/p>\n
Nunes Marques tamb\u00e9m argumentou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o depende da representa\u00e7\u00e3o do Fisco para tocar suas investiga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n
“A den\u00fancia n\u00e3o depende da comunica\u00e7\u00e3o, dita representa\u00e7\u00e3o fiscal, da autoridade administrativa, podendo oferec\u00ea-la a qualquer tempo se, por outros meios, tem conhecimento do lan\u00e7amento definitivo”, acrescentou o ministro. <\/p>\n<\/p>\n
O ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, disse que Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o depende da representa\u00e7\u00e3o do Fisco para agir. Foto: Fellipe Sampaio\/SCO\/STF<\/p>\n<\/p>\n
Ele foi acompanhado por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso se declarou suspeito e n\u00e3o participou do julgamento. O ministro Dias Toffoli estava ausente.<\/p>\n<\/p>\n
Em seu voto, o presidente do STF, Luiz Fux, apontou que, sob a \u00f3tica jur\u00eddica mais recente, o contribuinte deixou de ser apenas ‘objeto de tributa\u00e7\u00e3o’ e ganhou status de ‘sujeito de direitos’.<\/p>\n<\/p>\n
‘Barreira’<\/b><\/p>\n<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2013 pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica Roberto Gurgel. O principal argumento \u00e9 que, ao condicionar o envio de informa\u00e7\u00f5es ao fim do processo administrativo aberto na Receita Federal, a lei cria uma ‘barreira’ para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/p>\n
“O fisco \u00e9 a principal fonte de informa\u00e7\u00f5es relativas a delitos tribut\u00e1rios, quando n\u00e3o a \u00fanica”, diz o parecer enviado pela PGR ao Supremo. “Entendimento de que a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva no procedimento fiscal contribui fortemente para evas\u00e3o fiscal e desequil\u00edbrio do sistema previdenci\u00e1rio, porquanto retarda demasiado a persecu\u00e7\u00e3o penal.”<\/p>\n<\/p>\n
Outro ponto questionado pela PGR \u00e9 que a norma foi inserida em uma medida provis\u00f3ria editada em 2010, sobre a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo e da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es, mesmo sem ter rela\u00e7\u00e3o com o tema.<\/p>\n<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes ficou isolado em uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Ele defendeu que, apenas nos casos de poss\u00edveis crimes previdenci\u00e1rios, a Receita Federal fosse desobrigada a aguardar o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas para notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/p>\n
“Se o delito \u00e9 eminentemente formal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lan\u00e7amento definitivo para tipifica\u00e7\u00e3o penal. Se n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lan\u00e7amento, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se aguardar o final do procedimento administrativo e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nesse caso, pode imediatamente atuar”, sugeriu.<\/p>\n<\/p>\n
Moraes tamb\u00e9m disse que o dispositivo foi uma ‘p\u00e9ssima op\u00e7\u00e3o legislativa’. “H\u00e1 duas formas de combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal: a certa e a nossa [brasileira]. O Brasil aposta no mau pagador. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 frouxa”, criticou.<\/p>\n