Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (9) regulamenta o procedimento para devolu\u00e7\u00e3o de recursos dos benef\u00edcios do aux\u00edlio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada irregularidade ou erro material na concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n
Pelas regras do novo decreto, o benefici\u00e1rio que tiver recebido indevidamente o aux\u00edlio emergencial poder\u00e1 ser notificado por meio eletr\u00f4nico, por mensagem encaminhada por telefone celular, pelos canais digitais dos bancos, correio, pessoalmente ou por edital para devolu\u00e7\u00e3o dos valores. \u00a0<\/p>\n
A partir da notifica\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 optar pelo pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 60 parcelas mensais. O valor das parcelas n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao valor m\u00ednimo estabelecido para a emiss\u00e3o da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o – GRU Cobran\u00e7a. O benefici\u00e1rio ficar\u00e1 dispensado do ressarcimento \u00e0 Uni\u00e3o se o valor total devido for igual ou inferior ao valor m\u00ednimo estabelecido para emitir a GRU Cobran\u00e7a.<\/p>\n
O decreto estabelece que o parcelamento do d\u00e9bito pelo benefici\u00e1rio implicar\u00e1 confiss\u00e3o do valor a ser ressarcido, ren\u00fancia expressa da interposi\u00e7\u00e3o de recursos e desist\u00eancia daqueles que eventualmente tenham sido interpostos. O benefici\u00e1rio que n\u00e3o efetuar o pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou alternadas, ter\u00e1 o parcelamento cancelado e ser\u00e1 considerado inadimplente.<\/p>\n
Se o benefici\u00e1rio n\u00e3o restituir voluntariamente os valores devidos, ser\u00e1 efetuada a cobran\u00e7a extrajudicial. Somente ser\u00e3o cobrados os valores devidos se o benefici\u00e1rio tiver renda familiar mensal per capita superior a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou renda mensal familiar superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Se discordar da cobran\u00e7a, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 apresentar defesa no prazo de 30 dias da notifica\u00e7\u00e3o. Da decis\u00e3o administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada pelo benefici\u00e1rio, caber\u00e1 recurso no prazo de mais 30 dias.<\/p>\n
O benefici\u00e1rio ser\u00e1 considerado inadimplente caso, ap\u00f3s 60 dias da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o solicite o parcelamento do d\u00e9bito ou n\u00e3o apresente defesa. Ainda segundo o decreto, o benefici\u00e1rio inadimplente ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Cidadania estimou que a cobran\u00e7a dos valores dever\u00e1 custar R$ 21,8 milh\u00f5es ao longo de 2022, 2023 e 2024. Os valores ser\u00e3o usados na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para levantamento de dados de renda familiar e per capita, na realiza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, correspond\u00eancias e carta registrada com aviso de recebimento (AR); e em parceria com os Correios para garantir os direitos de ampla defesa e de recurso a pessoas vulner\u00e1veis, sem acesso aos meios digitais, que ser\u00e3o atendidas pelo Balc\u00e3o do Cidad\u00e3o.<\/p>\n
O Aux\u00edlio Emergencial foi criado em 2020 para apoiar os trabalhadores informais que ficaram sem renda em meio a pandemia. O programa se estendeu at\u00e9 o final do ano passado, quando foi encerrado.<\/p>\n