S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O projeto de lei sobre transa\u00e7\u00f5es com criptoativos, aprovado no Senado nesta ter\u00e7a (22), deve trazer mais seguran\u00e7a para o investidor, mas dificilmente atingir\u00e1 o objetivo de evitar que muitas pessoas continuem operando em corretoras fora do pa\u00eds ou usem o sistema para crimes de lavagem de dinheiro.<\/p>\n
De acordo com o projeto, que agora ser\u00e1 analisado pela C\u00e2mara dos Deputados, as corretoras de ativos virtuais, as chamadas exchanges, s\u00f3 poder\u00e3o funcionar no pa\u00eds com autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o do governo federal. A presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os sem aval ser\u00e1 considerada crime contra o sistema financeiro.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Executivo definir qual \u00f3rg\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os v\u00e3o disciplinar o funcionamento e supervisionar essas empresas. O governo tamb\u00e9m vai definir quais ativos ser\u00e3o regulados.<\/p>\n
A proposta traz ainda as corretoras para o rol de entidades que precisam reportar opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e agir na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
Segundo especialistas, diversas grandes corretoras de ativos virtuais t\u00eam ignorado a legisla\u00e7\u00e3o em outros pa\u00edses, mesmo na China e nos EUA, e n\u00e3o ser\u00e1 diferente com o Brasil.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o universo de criptoativos foi desenvolvido de maneira descentralizada e desregulamentada. Por isso, \u00e9 imposs\u00edvel monitorar todas as transa\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n
Uma pessoa pode, por exemplo, comprar moedas virtuais em uma corretora que ser\u00e1 autorizada a operar no pa\u00eds, mas coloc\u00e1-las em um pen drive ou computador e n\u00e3o registrar as transa\u00e7\u00f5es seguintes. Tamb\u00e9m pode abrir uma conta no exterior, enviar o dinheiro para fora legalmente e operar em corretoras em outros pa\u00edses.<\/p>\n
O texto n\u00e3o criminaliza o investidor que opere com corretoras n\u00e3o autorizadas. Por isso, muitos especialistas t\u00eam a avalia\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel responsabilizar uma pessoa f\u00edsica por usar uma exchange com sede em outro pa\u00eds, mesmo que ela declare o patrim\u00f4nio e as opera\u00e7\u00f5es ao Fisco, recolhendo imposto no caso de ganho de capital.<\/p>\n
O especialista em investimento Bruno Hora, cofundador da InvestSmart, afirma que proibir transa\u00e7\u00f5es com exchanges n\u00e3o autorizadas \u00e9 semelhante a tentar evitar que brasileiros fa\u00e7am compras em sites estrangeiros.<\/p>\n
Ele diz que todo o universo de criptoativos \u00e9 baseado em privacidade, n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e criptografia, o que torna o monitoramento dessas atividades mais dif\u00edcil.<\/p>\n
A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda, em sua avalia\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e1 importante que o governo regulamente a lei de modo a n\u00e3o onerar as corretoras de criptoativos a ponto de tirar sua competitividade.<\/p>\n
“O processo de comprar uma exchange \u00e9 muito parecido com comprar algo em um site americano ou chin\u00eas. N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples de impedir. Mesmo para quem n\u00e3o tem o objetivo de esconder patrim\u00f4nio, as exchanges l\u00e1 fora v\u00e3o ser uma op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tem de existir, mas o excesso pode deixar as exchanges brasileiras menos atrativas, criar uma desvantagem competitiva”, afirma.<\/p>\n
Sabrina Lawder, l\u00edder de International Tax da Grant Thornton Brasil, afirma que \u00e9 importante o Brasil ter decidido regular essa quest\u00e3o e ter colocado na lei que esse mercado dever\u00e1 observar quest\u00f5es como livre concorr\u00eancia, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e necessidade de monitorar crimes financeiros e lavagem de dinheiro.<\/p>\n
“\u00c9 um ponto positivo porque d\u00e1 mais seguran\u00e7a para todos que operam com criptoativos”, diz.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m destaca que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe a responsabiliza\u00e7\u00e3o do investidor que operar com empresas n\u00e3o autorizadas. “Entendo que o contribuinte n\u00e3o vai poder ser responsabilizado por aus\u00eancia de licen\u00e7a da exchange.”<\/p>\n
A advogada Mariana Tumbiolo, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Madruga BTW e especialista na \u00e1rea de crimes empresariais, afirma que a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva do ponto de vista dos crimes de lavagem, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente para evitar esses crimes.<\/p>\n
Ela afirma que a regula\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos setores p\u00fablico e privado dificultaram o uso do sistema financeiro para lavagem de dinheiro. Por isso, organiza\u00e7\u00f5es criminosas t\u00eam buscado usar ativos virtuais, que s\u00e3o menos regulados, com esse objetivo.<\/p>\n
“O grande meio que tem sido usado para lavagem de dinheiro s\u00e3o os criptoativos. Grandes organiza\u00e7\u00f5es criminosas t\u00eam usado esses ativos para lavar e mandar dinheiro para fora do Brasil”, diz. “Esse port\u00e3o est\u00e1 descoberto. O il\u00edcito est\u00e1 escoando por esse lado.”<\/p>\n
Para ela, a lei n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 pessoas que queiram usar esses ativos para oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. Nesse sentido, um passo importante seria tentar barrar que o dinheiro chegue \u00e0s corretoras no exterior, por meio do monitoramento feito por empresas de meios de pagamento.<\/p>\n
“A gente n\u00e3o tem capacidade de controlar se a pessoa est\u00e1 usando o dinheiro dela em uma exchange de fora ou do Brasil. O que fica de fora dessa regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o os atores que querem usar o sistema de cripto para oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. Esse elo eu n\u00e3o consigo pegar.”<\/p>\n
Pablo Cerdeira, do escrit\u00f3rio Galdino & Coelho Advogados, tamb\u00e9m v\u00ea pouca efic\u00e1cia na tentativa de proibir negocia\u00e7\u00f5es com corretoras no exterior. Ele afirma que problemas de pir\u00e2mide financeira s\u00e3o crimes independentemente do ativo utilizado. E que alguns casos ocorrem mais por falhas das institui\u00e7\u00f5es financeiras do que pela natureza da criptomoeda.<\/p>\n
“Normalmente, quando a lei tenta regular algo que ela n\u00e3o tem capacidade de regular, ela se enfraquece. A lei n\u00e3o vai conseguir alcan\u00e7ar muitos casos. Vai ser uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vai ser eficaz”, diz.<\/p>\n
O advogado Fernando Zilveti diz que a possibilidade de criminaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas em exchanges autorizadas podem ter o efeito contr\u00e1rio, de afastar o investidor. Para ele, as pessoas que est\u00e3o nesse mercado n\u00e3o est\u00e3o em busca de seguran\u00e7a, mas de liberdade e baixo custo para operar.<\/p>\n
“A ideia de transformar criptoativo em um mercado regulado n\u00e3o \u00e9 ruim. Su\u00ed\u00e7a e Inglaterra criaram um ambiente seguro de neg\u00f3cios. Mas, quando voc\u00ea come\u00e7a a falar em crime financeiro, multa, em vez de trazer as pessoas, voc\u00ea est\u00e1 afugentando.”<\/p>\n
Sabrina Lawder, da Grant Thornton, tamb\u00e9m destaca que o texto prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de tributos para aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoas jur\u00eddicas, de m\u00e1quinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) utilizadas nas atividades de processamento, minera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de ativos virtuais at\u00e9 dezembro de 2029.<\/p>\n
Mas somente para empreendimentos que utilizarem em suas atividades 100% de sua necessidade de energia el\u00e9trica de fontes renov\u00e1veis e que neutralizem 100% das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa oriundas dessas atividades. O que s\u00e3o criptomoedas?<\/span><\/p>\n S\u00e3o ativos digitais que usam sistemas de criptografia para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es. Diferentemente do dinheiro emitido por governos, como o real ou o d\u00f3lar, as criptomoedas s\u00e3o lan\u00e7adas por agentes privados e negociadas exclusivamente na internet. O detentor de uma moeda virtual s\u00f3 pode resgat\u00e1-la usando um c\u00f3digo fornecido por quem vendeu.<\/p>\n Quem s\u00e3o as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais?<\/span><\/p>\n A empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos servi\u00e7os: Quais s\u00e3o as diretrizes a serem cumpridas pelas prestadoras de servi\u00e7os?<\/span> Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es previstas em caso de fraude?<\/span><\/p>\n O projeto insere no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) um crime espec\u00edfico para irregularidades envolvendo criptomoedas. Como a proposta co\u00edbe lavagem de dinheiro?<\/span><\/p>\n O Poder Executivo deve criar normas alinhadas aos padr\u00f5es internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a oculta\u00e7\u00e3o de bens, assim como combater a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, o financiamento do terrorismo e da produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n O projeto submete as prestadoras de servi\u00e7o de ativos virtuais \u00e0s regras da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998).<\/p>\n Elas ficam obrigadas a registrar todas as transa\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites fixados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).<\/p>\n Se a opera\u00e7\u00e3o for superior a esse limite, as corretoras ter\u00e3o de comunicar ao Coaf, no prazo de at\u00e9 24 horas, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O que muda para as corretoras?<\/span><\/p>\n Cabe aos \u00f3rg\u00e3os indicados pelo Poder Executivo autorizar o funcionamento das prestadoras de servi\u00e7os de criptomoedas no Brasil e estabelecer normas para o cancelamento da licen\u00e7a em caso de desobedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enquadrada na lei que tipifica o crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492, de 1986).<\/p>\n Os autores que operarem sem autoriza\u00e7\u00e3o ou apresentarem documentos falsos podem receber pena de pris\u00e3o de um a quatro anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n Cabe ao Banco Central conceder a autoriza\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es que “poder\u00e3o prestar exclusivamente o servi\u00e7o de ativos virtuais, ou cumul\u00e1-lo com outras atividades”. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser executada por \u00f3rg\u00e3o indicado em ato do governo federal.<\/p>\n
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VEJA DETALHES DO PROJETO QUE REGULA AS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL<\/span><\/p>\n
– resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana);
– troca entre uma ou mais criptomoedas;
– transfer\u00eancia de ativos virtuais;
– cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais;
– participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou \u00e0 venda de ativos virtuais.
O texto prop\u00f5e que as empresas sejam consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras e submetidas a todas as normas da lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986); e tamb\u00e9m ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).<\/p>\n
– promover a livre concorr\u00eancia e livre iniciativa;
– controlar e manter a separa\u00e7\u00e3o dos recursos aportados pelos clientes;
– definir boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos;
– garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
– proteger e defender consumidores e usu\u00e1rios e a poupan\u00e7a popular;
– garantir a solidez e efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A fraude em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais \u00e9 definida como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
A pena para esses casos \u00e9 reclus\u00e3o de quatro a oito anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n