Condenado em 2005 pela Vara C\u00edvel da Comarca de Col\u00edder por atos de improbidade administrativa \u2013 conforme A\u00e7\u00e3o Civil 25435, do processo de n\u00famero 1905-31.2003.8.11.0009, protocolada em 2003 no Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso \u2013, o ex-prefeito Jaime Marques Gon\u00e7alves ainda n\u00e3o quitou junto aos cofres p\u00fablicos municipais o valor referente \u00e0s multas e ao ressarcimento determinados pelo ju\u00edzo da \u00e9poca. Com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1rio, o total devido soma R$ 812.342,65.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT). Al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o de pagar a multa imposta, Jaime Marques tamb\u00e9m foi condenado a ressarcir ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal os gastos desprendidos com a confec\u00e7\u00e3o de placas, pinturas, dentre outros. A senten\u00e7a transitou em julgado e o r\u00e9u foi condenado, sendo intimado a pagar multa civil. Por\u00e9m, deixou transcorrer o prazo, sem efetuar o pagamento ao Munic\u00edpio de Col\u00edder.<\/p>\n\n\n\n
Em 2004, o Judici\u00e1rio j\u00e1 havia determinado a retirada de \u201cplacas, pinturas, s\u00edmbolos e nomes diversos dos s\u00edmbolos oficiais de todos os bens p\u00fablicos do presente Munic\u00edpio, especialmente dos s\u00edmbolos e das letras met\u00e1licas com os dizeres “Adm. Jaime Marques” de todos os pilares de concreto existentes em frente aos pr\u00e9dios p\u00fablicos e do nome “Jaime Marques Gon\u00e7alves” do bairro para pessoas carentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O PROCESSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O MP moveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em 29 de setembro de 2003 com pedido liminar por improbidade administrativa contra Jaime Marques Gon\u00e7alves, alegando que malferimento a princ\u00edpios administrativos e les\u00e3o ao er\u00e1rio. Na a\u00e7\u00e3o, cita que \u201cem 19 de maio de 1997 o requerido sancionou a lei n\u00ba 560\/97 que, al\u00e9m de autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir o lote n\u00ba 651 da Gleba Cafezal, com \u00e1rea de 11,4481 hectares, denominou o loteamento com seu pr\u00f3prio nome; narra que o im\u00f3vel adquirido foi dividido em dois lotes doados pelo Poder P\u00fablico \u00e0s pessoas carentes para a constru\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria e parte destinado a constru\u00e7\u00e3o de balne\u00e1rio, clube de lazer, entre outras modalidades de esporte, passando-se a denominar Bairro Jaime Marques”.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico relatou ainda \u201cque em 27 de mar\u00e7o de 1998 o requerido sancionou a lei n\u00ba 649\/98, denominando o gin\u00e1sio poliesportivo, localizado na quadra 108 da planta geral do Munic\u00edpio Col\u00edder, com seu pr\u00f3prio nome – “Jaime Marques Gon\u00e7alves”, mandando inserir na fachada e dentro do pr\u00e9dio em letras met\u00e1licas garrafais “Gin\u00e1sio de Esportes Jaime Marques”, tudo custeado com recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Acrescenta ainda que \u201cal\u00e9m disso, desde o primeiro mandato o requerido v\u00eam se utilizando de recursos p\u00fablicos para a autopromo\u00e7\u00e3o, vez que em v\u00e1rias obras realizadas pelas vias p\u00fablicas desta cidade de Col\u00edder, bem como junto \u00e0 pra\u00e7a central, foram inseridos pilares de cimento com um s\u00edmbolo n\u00e3o oficial do munic\u00edpio, pintado nas cores azul e amarelo, dando a impress\u00e3o de se tratar de um meteoro, contendo a seguinte express\u00e3o “Prefeitura Municipal de Col\u00edder Adm. 97\/2000 – Um novo tempo de progresso”, revelando-se verdadeiro marketing pessoal \u00e0s custas do er\u00e1rio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n E continua: \u201cSe n\u00e3o bastasse, a partir do segundo semestre do ano de 2002, passou a inserir, com recursos p\u00fablicos, na frente de todas as novas obras edificadas durante sua gest\u00e3o, um pilar de cimento grafado um s\u00edmbolo em metal n\u00e3o oficial na figura de um meteoro, inscrevendo os seguintes dizeres em letras met\u00e1licas “Adm. Jaime Marques”, citando como exemplos a sede da Prefeitura, pr\u00e9dio da Previ-L\u00edder, Centro Cultural Municipal Ant\u00f4nio Barbieiro, no Albergue Municipal Jandira Cruz Pereira, no Gin\u00e1sio de Esportes Jaime Marques, no Gin\u00e1sio de Esportes Jos\u00e9 Afonso Pereira, na Feira Livre Jonas Pinheiro, no Gin\u00e1sio de Esportes Fernanda Alvim, na Escola Municipal Rog\u00e9rio Silva, no Loteamento bairro Jaime Marques, no Mini-est\u00e1dio Municipal “Muril\u00e3o”, na creche municipal Tet\u00e9 Bezerra, na Biblioteca Municipal Farol do Saber, no Centro de Atendimento \u00e0s Fam\u00edlias Carentes Celcita Rosa Pinheiro, no bairro Cel\u00eddio Marques, na Pra\u00e7a de Esportes Deputado Murilo Domingos “Muril\u00e3o”, bem como nos canteiros centrais de v\u00e1rias vias p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, segundo o argumento \u00e0 \u00e9poca do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Jaime Marques vinha \u201creiteradamente praticando condutas atentat\u00f3rias aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa, em desobedi\u00eancia ao disposto no artigo 37, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, pleiteando a retirada das propagandas irregulares, inclusive liminarmente; a obriga\u00e7\u00e3o de fazer para n\u00e3o mais apor seu pr\u00f3prio nome, s\u00edmbolos e express\u00f5es pessoais em bens p\u00fablicos; condenando ainda o requerido nas penas compat\u00edveis pela improbidade administrativa, nos termos do art. 12, inc. II e III; c\/c art. 10, inc. IX, ambos da lei 8.249\/92, com consequente ressarcimento dos danos ao er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Da Reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Condenado em 2005 pela Vara C\u00edvel da Comarca de Col\u00edder por atos de improbidade administrativa<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":57406,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-57405","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57405"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57408,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57405\/revisions\/57408"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57406"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}