Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente respondeu a questionamentos e d\u00favidas dos conselheiros sobre a compet\u00eancia do Cepesca para normatizar alguns assuntos por meio de resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A revis\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica da Lei de Pesca do Estado de Mato Grosso foi um dos temas centrais do encontro do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca), que teve sua primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 2022 nesta quinta-feira (10.02). A reuni\u00e3o aconteceu em forma de videoconfer\u00eancia e transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da Sema.<\/p>\n A moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por minuta que prop\u00f5e mudan\u00e7a da Pol\u00edtica de pesca. O Cepesca delibera sobre propostas de altera\u00e7\u00f5es legislativa que s\u00e3o enviadas ao governador do Estado, que tem a prerrogativa de encaminhar para parecer jur\u00eddico e para Assembleia Legislativa.<\/p>\n Durante a reuni\u00e3o, o subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Ferreira, respondeu a questionamentos e d\u00favidas dos conselheiros sobre a discuss\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o para abate, transporte e armazenamento da pesca amadora, cujo Projeto de Lei foi arquivado pela Assembleia Legislativa em 2019.<\/p>\n O Cepesca, cumprindo o papel de propor altera\u00e7\u00f5es nas normas que visa regulamentar a pol\u00edtica de pesca do estado, voltou novamente a discuss\u00e3o da minuta da Pol\u00edtica de Pesca de MT. A Sema apresentou a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente consulta jur\u00eddica sobre a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o da pesca esportiva por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Pesca, conforme foi deliberado pelos conselheiros em dezembro de 2021.<\/p>\n O questionamento da Sema foi baseado na import\u00e2ncia de se ter esclarecimentos sobre a compet\u00eancia do Cepesca, considerando o impacto que a decis\u00e3o pode trazer para os setores envolvidos e pelas pol\u00eamicas que o tema proporciona na sociedade mato-grossense. Tamb\u00e9m foi apontado o fato de a proibi\u00e7\u00e3o do abate e transporte do peixe para pescadores amadores serem consideradas medidas restritivas que influenciam diretamente nos direitos e deveres dos cidad\u00e3os em todo o territ\u00f3rio do estado.<\/p>\n A subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente pontuou em resposta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz o Princ\u00edpio da Legalidade, que disp\u00f5e que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. \u201cDiante da argumenta\u00e7\u00e3o exposta conclu\u00edmos pela impossibilidade de edi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter normativo sem o devido respaldo legal, bem como recomendamos que a mat\u00e9ria seja tratada por meio de lei formal no \u00e2mbito do Poder Legislativo estadual\u201d, conforme descrito no documento.<\/p>\n O presidente do Cepesca e secret\u00e1rio Executivo da Sema, Alex Marega, acatou o parecer da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente. \u201cVamos garantir que todo esse processo seja feito de forma legal. Cepesca vai continuar discutindo e colocando em vota\u00e7\u00e3o as propostas para encaminhar para o governador do estado. Minuta que estamos discutindo moderniza a Pol\u00edtica de Pesca e o Conselho, que tem membros professores, pesquisadores, pescadores e pessoas que vivem do com\u00e9rcio da pesca pode contribuir muito\u201d, afirma Alex Marega.<\/p>\n A reuni\u00e3o tamb\u00e9m expos um Manifesto assinado por Federa\u00e7\u00e3o dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Mato Grosso, Col\u00f4nias de pescadores e institui\u00e7\u00f5es ligadas a pesca e meio ambiente.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o os deputados estaduais Carlos Avallone e Wilson Santos.<\/p>\n Assista ao v\u00eddeo da reuni\u00e3o aqui<\/a>.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n Renata Prata
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\n | Sema-MT<\/span><\/p>\n<\/div>\n