Entram em vigor hoje (13) partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es no pa\u00eds.<\/p>\n
Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003), entre elas a que afasta o controle do Ex\u00e9rcito sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simult\u00e2neo de at\u00e9 duas armas de fogo por cidad\u00e3os.<\/p>\n
Apenas parte dos quatro decretos entram em vigor pois, ontem (12), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu suspender 13 dispositivos, em resposta a cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade. A medida deve ser julgada pelo plen\u00e1rio do STF em sess\u00e3o virtual marcada para sexta-feira (16).<\/p>\n
Na decis\u00e3o liminar, a ministra destacou que, as mudan\u00e7as feitas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, s\u00e3o incompat\u00edveis com o sistema de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de armas institu\u00eddo pelo Estatuto do Desarmamento. Al\u00e9m disso, segundo ela, eles ultrapassam os limites do poder de regulamentar de leis atribu\u00eddo ao presidente da Rep\u00fablica pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Outro fundamento apontado por Rosa Weber \u00e9 o modelo contempor\u00e2neo de seguran\u00e7a p\u00fablica, que preconiza o controle rigoroso do acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de seus efeitos prejudiciais sobre a seguran\u00e7a e o bem-estar da comunidade. Para a ministra, \u00e9 dever do Estado promover a seguran\u00e7a p\u00fablica como princ\u00edpio do direito \u00e0 vida.<\/p>\n
\u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 corol\u00e1rio do direito \u00e0 vida. \u00c9 a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barb\u00e1rie que revoltam a consci\u00eancia da humanidade. O Estatuto do Desarmamento \u00e9 o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida humana e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o dos decretos com as mudan\u00e7as, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o direito de armamento das pessoas. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito \u00e0s armas e pela leg\u00edtima defesa”, escreveu nas redes sociais.<\/p>\n
Em 2019, o governo j\u00e1 havia editado decretos alterando a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, que tamb\u00e9m foram questionados no STF. Na ocasi\u00e3o, em manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) citou o referendo de outubro de 2005 em que 63% dos eleitores \u201crejeitaram a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es excessivas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de tais materiais\u201d. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a elei\u00e7\u00e3o de Bolsonaro em 2018 confirmou essa vontade popular.<\/p>\n
A reportagem entrou em contato com a AGU e com o Pal\u00e1cio do Planalto sobre a decis\u00e3o da ministra Rosa Weber e aguarda retorno.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar suspende a efic\u00e1cia dos decretos nas seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n
– afastamento do controle exercido pelo Comando do Ex\u00e9rcito sobre proj\u00e9teis para armas de at\u00e9 12,7 mm, m\u00e1quinas e prensas para recarga de muni\u00e7\u00f5es e de diversos tipos de miras, como as telesc\u00f3picas;<\/p>\n
– autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de pr\u00e9vio registro dos praticantes;<\/p>\n
– possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declara\u00e7\u00e3o de necessidade, com presun\u00e7\u00e3o de veracidade;<\/p>\n
– comprova\u00e7\u00e3o, pelos CACs (ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores) da capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;<\/p>\n
– comprova\u00e7\u00e3o pelos CACs da aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para aquisi\u00e7\u00e3o de arma mediante laudo fornecido por psic\u00f3logo, dispensado o credenciamento na Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n
– dispensa de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito para que os CACs possam adquirir armas de fogo;<\/p>\n
– aumento do limite m\u00e1ximo de muni\u00e7\u00f5es que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;<\/p>\n
– possibilidade do Comando do Ex\u00e9rcito autorizar os CACs a adquirir muni\u00e7\u00f5es em n\u00famero superior aos limites preestabelecidos;<\/p>\n
– aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;<\/p>\n
– pr\u00e1tica de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos;<\/p>\n
– validade do porte de armas para todo territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
– porte de tr\u00e2nsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e<\/p>\n
– porte simult\u00e2neo de at\u00e9 duas armas de fogo por cidad\u00e3os.<\/p>\n
Um dos decretos alterados \u00e9 o 9.845\/2019 para permitir que profissionais com direito a porte de armas, como For\u00e7as Armadas, pol\u00edcias e membros da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, possam adquirir at\u00e9 seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.<\/p>\n
O Decreto 9.846\/2019 tamb\u00e9m foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir at\u00e9 60 armas e ca\u00e7adores, at\u00e9 30, sendo exigida autoriza\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito somente quando essas quantidades forem superadas. A medida tamb\u00e9m eleva a quantidade de muni\u00e7\u00f5es que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2 mil para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido. O decreto ainda garante aos CACs o direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposi\u00e7\u00f5es e competi\u00e7\u00f5es, por qualquer itiner\u00e1rio entre o local da guarda e o local da realiza\u00e7\u00e3o destes eventos.<\/p>\n
O presidente tamb\u00e9m modificou o Decreto 9.847\/2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com armas registradas no Ex\u00e9rcito possam us\u00e1-las na aplica\u00e7\u00e3o dos testes necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o de laudos de capacidade t\u00e9cnica. A medida tamb\u00e9m estabelece, entre outras mudan\u00e7as, novos par\u00e2metros para a an\u00e1lise do pedido de concess\u00e3o de porte de armas, “cabendo \u00e0 autoridade p\u00fablica levar em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso, as atividades exercidas e os crit\u00e9rios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco \u00e0 sua vida ou integridade f\u00edsica, e justificar eventual indeferimento”.<\/p>\n
Por fim, foi atualizado o Decreto 10.030\/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Ex\u00e9rcito para comerciantes de armas de press\u00e3o (como armas de chumbinho), a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o. O decreto ainda estabelece atribui\u00e7\u00e3o clara da compet\u00eancia do Ex\u00e9rcito para regulamentar a atividade das escolas de tiro e do instrutor de tiro desportivo, e autoriza ainda o colecionamento de armas semiautom\u00e1ticas de uso restrito e autom\u00e1ticas com mais de 40 anos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n