(FOLHAPRESS) – O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que retira do teto dos gastos dos estados as despesas com emendas parlamentares e tamb\u00e9m as transfer\u00eancias da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A proposta foi aprovada pelo Senado em 9 de dezembro com 56 votos favor\u00e1veis dos senadores. Na ocasi\u00e3o, sete foram contr\u00e1rios.
O objetivo da proposta \u00e9 promover um al\u00edvio para as finan\u00e7as estaduais.<\/p>\n
A proposta agora sancionada altera uma lei complementar de 2016 que criou o Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal e criou medidas ao reequil\u00edbrio fiscal de entes federados. Essa legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e9m dispositivos que limitam o crescimento anual das despesas prim\u00e1rias \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IPCA (\u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A nova lei retira dessas limita\u00e7\u00f5es as despesas custeadas por recursos de transfer\u00eancias da Uni\u00e3o com aplica\u00e7\u00f5es vinculadas, como transfer\u00eancias fundo a fundo, a Cide (Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico), sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego), Lei Pel\u00e9 e outras. Tamb\u00e9m retira da base de c\u00e1lculo despesas com emendas parlamentares.<\/p>\n
Em nota, o governo Bolsonaro afirmou que os entes federados que descumprissem o teto de gastos no \u00e2mbito da renegocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o perderiam facilidades.<\/p>\n
“As leis complementares vigentes j\u00e1 eliminam do teto as despesas sobre gastos m\u00ednimos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o que aumentarem mais que a infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doa\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, e agora a exclus\u00e3o de todas as despesas pagas com transfer\u00eancias federais designadas a despesas espec\u00edficas, e todas as transfer\u00eancias previstas nos cr\u00e9ditos suplementares e nas leis or\u00e7ament\u00e1rias”, diz o comunicado.<\/p>\n
N\u00e3o foram feitos vetos \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo), a medida representa mais uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do teto de gastos, agora os estaduais, que foram estabelecidos no \u00e2mbito das renegocia\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas entre os Estados e a Uni\u00e3o.<\/p>\n
“Com isso, mais uma vez, a l\u00f3gica do teto de gastos foi driblada pelo governo Bolsonaro, desmoralizando a responsabilidade fiscal estadual. \u00c9 mais uma medida que aponta uma falta de compromisso com o lado fiscal”, disse.<\/p>\n
“Apesar de ser um aceno para os estados, \u00e9 o t\u00edpico casu\u00edsmo de fim de festa, n\u00e3o \u00e9 um tema relevante”, avalia o consultor econ\u00f4mico e especialista em finan\u00e7as p\u00fablicas Raul Velloso.<\/p>\n
“O ponto do rompimento com emenda n\u00e3o faz diferen\u00e7a agora, j\u00e1 que a pol\u00edtica fiscal, na pr\u00e1tica, j\u00e1 morreu. O limite de gastos tem morrido um pouco a cada dia.”<\/p>\n
Tamb\u00e9m sem vetos, o presidente sancionou nesta quarta uma proposta que regulamenta a cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) na venda de produtos e servi\u00e7os nos casos em que o consumidor final reside em um estado diferente de onde o item foi originado -caso das compras feitas online.<\/p>\n
Com isso, as unidades da federa\u00e7\u00e3o onde est\u00e3o localizados centros de distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias para revenda eletr\u00f4nica a todo o Brasil passaram a ratear o ICMS com os estados de destino dessas mercadorias.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Scaff, a medida ter\u00e1 impacto relevante para os estados, mas seria melhor que isso tivesse sido resolvido ainda no ano passado. “Ter sancionado e publicado em 2022 s\u00f3 permite a cobran\u00e7a em 2023. Simples assim. Os estados perdem a possibilidade de cobrar esses valores neste ano.”<\/p>\n
Ainda nesta quarta (5), Bolsonaro sancionou um projeto que define uma parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias a ser destinada ao CBCP (Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos). De acordo com comunicado do Planalto, o objetivo da medida \u00e9 incentivas o esporte paral\u00edmpico.<\/p>\n
No bolo da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias, 0,46% ser\u00e1 destinado ao CBC (Comit\u00ea Brasileiro de Clubes) e 0,04% ao CBCP.
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Colaborou Douglas Gavras, de Curitiba (PR)<\/p>\n