O Minist\u00e9rio da Economia informou que o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), que vai integrar cart\u00f3rios de todo o Pa\u00eds de forma online, entra em vigor at\u00e9 31 de janeiro de 2023. Medida Provis\u00f3ria publicada nesta ter\u00e7a-feira cria o sistema, que obriga cart\u00f3rios a realizarem seus atos em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia em lei, mas n\u00e3o previa os crit\u00e9rios detalhadamente e a forma de regulamenta\u00e7\u00e3o, por isso, n\u00e3o era aplicada.<\/p>\n
O sistema permitir\u00e1 que cidad\u00e3os consultem documentos, emitam certid\u00f5es e realizem registros online, sem precisar se deslocar presencialmente.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, caber\u00e1 ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) regulamentar os prazos e a entrada de cart\u00f3rios no novo sistema.<\/p>\n