WILLIAM CASTANHO
BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Magistrados e a c\u00fapula da Justi\u00e7a do Trabalho travam uma batalha em torno de um b\u00f4nus. Ju\u00edzes querem receber benef\u00edcios atrasados. O CSJT (Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho), por\u00e9m, nega o pagamento.<\/p>\n
O caso est\u00e1 no CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a). A Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho) e a Amatra-15 (Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do TRT-15 de Campinas) questionam a decis\u00e3o.<\/p>\n
A recusa da quita\u00e7\u00e3o \u00e9 da ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do CSJT e do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ela afirmou que n\u00e3o pagar\u00e1 “nenhum centavo de real de recursos p\u00fablicos” se houver d\u00favidas sobre d\u00edvidas.<\/p>\n
Segundo o CSJT, a Anamatra pede a quita\u00e7\u00e3o de R$ 10,5 milh\u00f5es neste ano de benef\u00edcios atrasados, de anos anteriores. O \u00f3rg\u00e3o disse que j\u00e1 pagou R$ 111,5 milh\u00f5es em passivos administrativos.<\/p>\n
O impasse est\u00e1 nas chamadas GECJs (gratifica\u00e7\u00f5es por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o). O benef\u00edcio foi institu\u00eddo por lei federal em 2015.<\/p>\n
Pelas regras, t\u00eam direito ao extra de um ter\u00e7o sobre o sal\u00e1rio magistrados que trabalhem em duas varas ou recebam volume excessivo de novos processos, por exemplo.<\/p>\n
O pagamento fica limitado ao teto constitucional, de R$ 39,3 mil \u2013o sal\u00e1rio de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Um juiz ganha R$ 33,7 mil por m\u00eas e um desembargador, R$ 35,5 mil.<\/p>\n
A lei para o pagamento da GECJ, por\u00e9m, \u00e9 regulamentada pelos pr\u00f3prios conselhos de Justi\u00e7a. O CSJT previa regras mais r\u00edgidas.<\/p>\n
Por resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recebiam o benef\u00edcio ju\u00edzes do trabalho com senten\u00e7as em atraso nem entravam na soma de processos novos as chamadas cartas precat\u00f3rias \u2013quando um magistrado de uma determinada vara colhe um depoimento de testemunha por pedido de um colega de uma outra regi\u00e3o.<\/p>\n
Essas restri\u00e7\u00f5es foram derrubadas pelo CNJ em 4 de fevereiro de 2020. Com a decis\u00e3o, de \u00e2mbito administrativo, ju\u00edzes com senten\u00e7as atrasadas e respons\u00e1veis por cartas precat\u00f3rias ganharam o direito ao b\u00f4nus.
No dia 2 de dezembro deste ano, Peduzzi, em despacho, rejeitou a quita\u00e7\u00e3o de qualquer passivo anterior \u00e0 decis\u00e3o do CNJ. \u00c9 contra esta decis\u00e3o que se voltam as duas entidades.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que preside o CNJ, manifestar-se sobre a quita\u00e7\u00e3o na reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pela Anamatra. J\u00e1 o questionamento da Amatra-15 foi feito no pr\u00f3prio processo julgado em 2020, sob relatoria de Richard Pae Kim.<\/p>\n
Questionada, a Anamatra disse que aguarda a decis\u00e3o. S\u00e9rgio Polastro Ribeiro, presidente da Amatra-15, afirmou, em nota, que a entidade pede a execu\u00e7\u00e3o integral do or\u00e7amento de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
No documento do in\u00edcio deste m\u00eas, Peduzzi afirmou que a Justi\u00e7a do Trabalho tem dispon\u00edveis R$ 210,9 milh\u00f5es. H\u00e1 um total de R$ 120,1 milh\u00f5es que ser\u00e3o destinados a pagamentos de passivos. Para as entidades, h\u00e1 dinheiro.<\/p>\n
A Anamatra recorreu ao CNJ no dia 6, com reclama\u00e7\u00e3o assinada pelo advogado Emiliano Alves Aguiar. Ele pediu uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para for\u00e7ar o pagamento.<\/p>\n
De acordo com Aguiar, “n\u00e3o compete ao CSJT, de forma exorbitante, modular os efeitos da decis\u00e3o plen\u00e1ria do CNJ, quando este pr\u00f3prio n\u00e3o o fez”.<\/p>\n
Fux deu 15 dias para Peduzzi responder. No dia 14, a ministra ent\u00e3o afirmou ao presidente do CNJ que segue regras constitucionais.<\/p>\n
“A restri\u00e7\u00e3o estabelecida quanto ao pagamento da ‘GECJ’ foi pautada no respeito ao princ\u00edpio da legalidade administrativa (art. 37 da CF [Constitui\u00e7\u00e3o Federal]), segundo o qual somente \u00e9 dado ao administrador p\u00fablico praticar aquilo que a lei autoriza”, escreveu Peduzzi.<\/p>\n
De acordo com ela, a decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o determinou o pagamento retroativo. Al\u00e9m disso, afirmou, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do pagamento dessa despesa no or\u00e7amento.<\/p>\n
“Assim, n\u00e3o caberia o pagamento pela via administrativa, mas apenas e t\u00e3o somente, se for o caso, pela via judicial”, afirmou. Dessa forma, se a entidade quiser receber retroativos, ela deve ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial, esperar o andamento do processo e receber, em caso de vit\u00f3ria, por meio de precat\u00f3rios.<\/p>\n
No dia 17, a Amatra-15 questionou a decis\u00e3o de Peduzzi. Ao conselheiro Kim os advogados Fernando Fabiani Capano e Cristiano Sofia Molica afirmaram que, “a demonstrar costume useiro e vezeiro”, Peduzzi “afastou \u2013sem justificativa motivada e fundamentada\u2013 o regular pagamento de tais verbas”.<\/p>\n
Kim deu prazo de manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as 18h de ter\u00e7a-feira (21). Ao conselheiro Peduzzi respondeu que o processo “j\u00e1 deveria ter sido extinto por perda de objeto”. A ministra disse se pautar “pelo mais elevado cuidado e rigor no tratamento dos recursos p\u00fablicos e respeito \u00e0s normas de gest\u00e3o fiscal”.<\/p>\n
“A presid\u00eancia do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho […] n\u00e3o promover\u00e1 o pagamento de nenhum centavo de real de recursos p\u00fablicos que n\u00e3o sejam, induvidosamente, devidos”, escreveu Peduzzi.<\/p>\n
Em nota, o CSJT afirmou \u00e0 reportagem que todos os passivos que poderiam ser pagos administrativamente est\u00e3o sendo quitados neste ano.
De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a decis\u00e3o do CNJ, de 2020, “n\u00e3o estabeleceu, contudo, comando quanto \u00e0 retroatividade dos seus efeitos”. “Assim, considerando a l\u00f3gica da legalidade estrita, n\u00e3o \u00e9 dado ao administrador p\u00fablico promover interpreta\u00e7\u00e3o extensiva que levaria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas.”<\/p>\n
Tamb\u00e9m em nota, Ribeiro, da Amatra-15, afirmou que as d\u00edvidas s\u00e3o “definitivas e consolidadas”. Segundo ele, se n\u00e3o pagas, ir\u00e3o gerar encargos ao Tesouro.<\/p>\n
“Esta entidade associativa n\u00e3o pretende a cria\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios ou a concess\u00e3o de novas verbas”, disse Ribeiro. “Importante frisar que postergar o pagamento de parcelas vencidas e reconhecidas, seja em lei, resolu\u00e7\u00e3o ou decis\u00f5es plen\u00e1rias do CNJ, em vista dos encargos que se avolumam, em nada contribui para a sa\u00fade fiscal do pa\u00eds.”<\/p>\n
Desde 2018, as GECJs est\u00e3o na mira do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). Segundo auditoria da corte, o benef\u00edcio tem sido pago mesmo sem eles terem feito nenhum esfor\u00e7o a mais para merec\u00ea-lo.<\/p>\n
O relat\u00f3rio calculou potenciais preju\u00edzos aos cofres da Uni\u00e3o em R$ 82,9 milh\u00f5es por ano, ou R$ 331,5 milh\u00f5es at\u00e9 2021. O MPTCU (Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU) concordou com o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio ligados \u00e0 Uni\u00e3o disseram, na ocasi\u00e3o, pagar somente por excedente de trabalho. O caso seria julgado em 28 de abril, mas foi retirado de pauta e segue em aberto. J\u00e1 no CNJ, Kim e Fux ainda n\u00e3o decidiram sobre os pedidos das entidades.<\/p>\n