O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o prazo para que a Uni\u00e3o transfira aos Estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilh\u00f5es para garantir acesso \u00e0 internet a professores e alunos da rede de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica. Toffoli entendeu que o prazo era “adequado e suficiente”, considerando os “tr\u00e2mites or\u00e7ament\u00e1rios e administrativos necess\u00e1rios para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o legal” e ponderou que os recursos v\u00e3o chegar aos Estados ainda no primeiro semestre de 2022, “praticamente coincidindo com o in\u00edcio do ano letivo”.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu em a\u00e7\u00e3o em que o presidente Jair Bolsonaro questiona a constitucionalidade da lei que determinou os repasses, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a norma “foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo. No entanto, Toffoli destacou que “n\u00e3o parece haver inconstitucionalidade no caso”.<\/p>\n
O ministro ponderou que a dificuldade de acesso \u00e0 internet por estudantes e professores da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica b\u00e1sica “\u00e9 um \u00f3bice ao pleno acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 h\u00e1 muitos anos, sendo um dos maiores desafios \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desse direito social na era digital”. “A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urg\u00eancia das autoridades para a resolu\u00e7\u00e3o do problema”, disse.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Toffoli destacou que o projeto de lei sobre o tema contou com estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, com detalhamento dos crit\u00e9rios utilizados para se chegar ao quantitativo e as fontes de custeio indicadas para fazer frente \u00e0 despesa.<\/p>\n
J\u00e1 ao analisar o prazo para realiza\u00e7\u00e3o dos repasses, Toffoli levou em considera\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) de que havia dois caminhos para tanto, sendo o mais r\u00e1pido deles, segundo o \u00f3rg\u00e3o, o enquadramento da despesa nos valores que ser\u00e3o liberados com a PEC dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n
Como mostrou o Estad\u00e3o<\/em>, o texto abre um espa\u00e7o fiscal de R$ 106,1 bilh\u00f5es no teto de gastos em 2022 ao adiar o pagamento de d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o – o que muitas entidades criticaram como calote. Com isso, o Congresso poder\u00e1 adequar o Or\u00e7amento e garantir o Aux\u00edlio Brasil de R$ 400, programa lan\u00e7ado para substituir o Bolsa Fam\u00edlia, al\u00e9m de abrir caminho para outros gastos em ano eleitoral.<\/p>\n Ao Supremo, a AGU sustentou que h\u00e1 possibilidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao MEC ainda em dezembro, “bastando que seja editada, pelo Presidente da Rep\u00fablica, a medida provis\u00f3ria que criar\u00e1 o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio”. O \u00f3rg\u00e3o indicou ainda que, de acordo com cronograma operacional realizado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) e Minist\u00e9rio da Economia, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto regulamentador, a previs\u00e3o \u00e9 de que os recursos sejam repassados em at\u00e9 55 dias.<\/p>\n