O prefeito de Guarant\u00e3 do Norte, Erico Stevan Gon\u00e7alves, em decreto publicado nesta tarde est\u00e1 flexibilizando os hor\u00e1rios de funcionamento de diversas atividades no munic\u00edpio. Entre as flexibiliza\u00e7\u00f5es est\u00e3o as igrejas que pelo novo decreto poder\u00e3o funcionar de domingo a domingo das 5:00 \u00e0s 20:30. As igrejas n\u00e3o poder\u00e3o ter presen\u00e7a de p\u00fablico superior a 30% da sua respectiva capacidade.O decreto \u00e9 amplo e refor\u00e7a as medidas sanit\u00e1rias e de distanciamento entre outras orienta\u00e7\u00f5es a serem obedecidas.DECRETO N\u00ba 064\/2021, de 09\/04\/2021. \u201cDISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVEN\u00c7\u00c3O DE CONT\u00c1GIO PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS COVID-19-(SARS-COV-2), NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARANT\u00c3 DO NORTE\/MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\u00c9RICO STEVAN GON\u00c7ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANT\u00c3 DO NORTE\/MT, NO USO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES QUE LHE S\u00c3O CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;CONSIDERANDO a decis\u00e3o judicial proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba. 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determina\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Estadual n\u00ba. 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021;CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determina\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 acarretar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de il\u00edcito penal;CONSIDERANDO que atualmente o Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT est\u00e1 inserido no n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o MUITO ALTO, previsto no Decreto Estadual n\u00ba. 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021;CONSIDERANDO as atividades consideradas essenciais descritas no Art. 3\u00ba do Decreto Federal n\u00ba. 10.282, de 20 de 20 de mar\u00e7o de 2020;CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e bem-estar de toda popula\u00e7\u00e3o guarantanhense.DECRETA:CAP\u00cdTULO IDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARESARTIGO 1\u00ba – Fica determinada a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Estadual n\u00ba. 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021 no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT, com a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes medidas sanit\u00e1rias visando o combate ao coronav\u00edrus COVID-19-(Sars-Cov-2):I – isolamento domiciliar de pacientes em situa\u00e7\u00e3o confirmada de coronav\u00edrus COVID-19-(Sars-Cov-2), em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, pelos prazos definidos em protocolos;II – quarentena domiciliar de pacientes sintom\u00e1ticos em situa\u00e7\u00e3o de caso suspeito para de coronav\u00edrus COVID-19-(Sars-Cov-2), e daqueles que com ele tiveram contato, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;III – quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanit\u00e1rias com exce\u00e7\u00e3o dos servidores ou empregados p\u00fablicos municipais, pertencentes ao grupo de risco, que j\u00e1 estejam vacinados e com o per\u00edodo de imunidade p\u00f3s vacina conclusa;IV – proibi\u00e7\u00e3o de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomera\u00e7\u00e3o;V – barreiras sanit\u00e1rias, para fins de triagem de pessoas, ficando autorizada apenas a circula\u00e7\u00e3o de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;VI – suspens\u00e3o de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, permitido t\u00e3o somente o acesso dos profissionais \u00e0s unidades escolares para viabilizar a grava\u00e7\u00e3o das aulas.\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no inciso VI do presente artigo fica garantido o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede p\u00fablica municipal assistidos pelo Programa Bolsa Fam\u00edlia.\u00a7 2\u00ba Os procedimentos para implementa\u00e7\u00e3o da medida disposta no inciso VI ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Municipal de Enfrentamento do coronav\u00edrus COVID-19-(Sars-Cov-2).ARTIGO 2\u00ba – Fica institu\u00edda a quarentena coletiva obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT.\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no caput do presente artigo, considera-se quarentena coletiva obrigat\u00f3ria o confinamento obrigat\u00f3rio de pessoas em suas habita\u00e7\u00f5es, com restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o destas, ficando permitida a circula\u00e7\u00e3o apenas para o exerc\u00edcio e\/ou acesso \u00e0s atividades essenciais.\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso IV do Art. 5\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba. 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no Art. 3\u00ba do Decreto Federal n\u00ba. 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, cuja rela\u00e7\u00e3o consta no anexo \u00fanico do presente decreto.CAP\u00cdTULO IIDAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS AS ATIDADES ECONOMICAS AUTORIZADAS A FUNCIONARARTIGO 3\u00ba – As atividades econ\u00f4micas do com\u00e9rcio em geral, varejista e atacadista, exercer\u00e3o suas atividades observando o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda \u00e0 sexta, das 05h:00m \u00e0s 20h:00m, e aos s\u00e1bados das 05:00h \u00e0s 12h00min.\u00a7 1\u00ba O disposto no caput do presente artigo n\u00e3o se aplica as seguintes atividades econ\u00f4micas:I \u2013 farm\u00e1cias e drogarias;II \u2013 Postos de combust\u00edvel;\u00a7 2\u00ba Os supermercados e cong\u00eaneres observar\u00e3o o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda a s\u00e1bado das 05h:00m \u00e0s 20h:00m, e aos domingos das 05h:00m \u00e0s 12h:00m.ARTIGO 4\u00ba – As atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, exercer\u00e3o suas atividades observando o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda \u00e0 sexta, das 05h \u00e0s 20h:00min, e aos s\u00e1bados das 05:00 \u00e0s 12:00.ARTIGO 5\u00ba – As distribuidoras de bebidas e as lojas de conveni\u00eancia localizadas em postos de combust\u00edvel, funcionar\u00e3o de segunda-feira a sexta feira das 05h:00min \u00e0s 20h:00min, e aos s\u00e1bados, 05h \u00e0s 12h:00min, vedado funcionamento aos domingos e feriados, bem como o consumo no local.ARTIGO 6\u00ba – As atividades econ\u00f4micas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercer\u00e3o suas atividades observado o hor\u00e1rio de atendimento de segunda \u00e0 sexta-feira das 05h:00m \u00e0s 20h:00min, aos s\u00e1bados das 05h:00min \u00e0s 12h:00min.ARTIGO 7\u00ba – As atividades econ\u00f4micas de restaurantes e cong\u00eaneres, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda-feira a sexta feira das 05h:00min \u00e0s 20h:00min e aos s\u00e1bados e domingos das 05h:00min \u00e0s 14h:00min.PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – As atividades econ\u00f4micas de padarias, a\u00e7ougues, lanchonetes e cong\u00eaneres, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda a sexta das 05h:00min \u00e0s 20h:00min, s\u00e1bados e domingos de 05h:00min \u00e0s 12h:00min.ARTIGO 8\u00ba – As atividades industriais em geral, funcionar\u00e3o sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de dias e hor\u00e1rios.ARTIGO 9\u00ba – Todas as atividades econ\u00f4micas ou n\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT, cujo funcionamento esteja autorizado, dever\u00e3o observar as medidas de biosseguran\u00e7a necess\u00e1rias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:I \u2013 controle do fluxo de entrada e sa\u00edda de pessoas, respeitado o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante term\u00f4metro infravermelho, sendo que nas hip\u00f3teses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5\u00b0 C) a entrada deve ser impedida;II \u2013 demarca\u00e7\u00e3o (sinaliza\u00e7\u00e3o) no piso, com fita de auto ades\u00e3o ou produto similar, de dist\u00e2ncia de no m\u00ednimo 50cm (cinquenta cent\u00edmetros) dos balc\u00f5es de atendimento, observada a dist\u00e2ncia de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;III \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel 70% e\/ou produtos similares de esteriliza\u00e7\u00e3o, espalhados pelas depend\u00eancias do estabelecimento para utiliza\u00e7\u00e3o pelos consumidores;IV \u2013 uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pelos funcion\u00e1rios que atendem ao p\u00fablico em geral, bem como pelos usu\u00e1rios do estabelecimento comercial;V \u2013 recomenda\u00e7\u00e3o de que os turnos de trabalho dos funcion\u00e1rios sejam ajustados visando seguir hor\u00e1rios diferenciados de entrada e sa\u00edda;VI – em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas de pagamento via cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito, a superf\u00edcie da mesma dever\u00e1 ser higienizada ap\u00f3s cada uso, de forma a se evitar a transmiss\u00e3o indireta;VII – o procedimento de higieniza\u00e7\u00e3o previsto no inciso anterior dever\u00e1 tamb\u00e9m ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;VIII – limpeza reiterada do sistema de ar-condicionado, bem como manuten\u00e7\u00e3o de portas abertas visando a constante circula\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do ar natural;IX – em caso de forma\u00e7\u00e3o de filas externas nos estabelecimentos, garantir a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;X \u2013 higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o constante dos banheiros ofertados ao p\u00fablico, bem como a desativa\u00e7\u00e3o de pias e mict\u00f3rios com dist\u00e2ncia inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;XI \u2013 veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores autom\u00e1ticos de m\u00e3os;XII – todos os estabelecimentos devem dar total publicidade \u00e0s regras e recomenda\u00e7\u00f5es de biosseguran\u00e7a, com enfoque principal \u00e0 necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou pain\u00e9is explicativos que devem estar bem vis\u00edveis e distribu\u00eddos nas \u00e1reas de opera\u00e7\u00e3o das respectivas atividades;XIII – limita\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local.ARTIGO 10 – Sem preju\u00edzo das medidas de biosseguran\u00e7a descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e cong\u00eaneres, dever\u00e3o observar ainda:I – disposi\u00e7\u00e3o das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.II \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o das mesas e cadeiras, antes e ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o.III \u2013 veda\u00e7\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis;IV – no fornecimento\/comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos e bebidas na modalidade autosservi\u00e7o (self-service), dever\u00e1 ser instalado anteparo salivar nos equipamentos de buf\u00ea bem como disponibilizadas luvas de pl\u00e1stico descart\u00e1veis, para que os clientes possam se servir.ARTIGO 11 – A atividade de com\u00e9rcio de alimentos nas vias e logradouros p\u00fablicos, por aqueles que possu\u00edrem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o para tanto emitida pelo Munic\u00edpio, funcionar\u00e3o de segunda-feira a sexta feira das 05h:00min \u00e0s 20h:00min e aos s\u00e1bados e domingos das 05h:00min \u00e0s 14h:00min.PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – As farm\u00e1cias, os servi\u00e7os de sa\u00fade, de hospedagem e cong\u00eaneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de t\u00e1xi ou aplicativo, as funer\u00e1rias, os postos de combust\u00edveis, exceto conveni\u00eancias, as ind\u00fastrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e gr\u00e3os, servi\u00e7os de guincho, seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia privada, de manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia, \u00e1gua, telefonia e coleta de lixo e as atividades de log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, n\u00e3o ficam sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio previstos no presente cap\u00edtulo.CAP\u00cdTULO IIIDAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERALARTIGO 12 – As atividades religiosas e \u201clives\u201d culturais ser\u00e3o permitidas de forma presencial, de segunda \u00e0 domingo das 05h:00min \u00e0s 20h:30min desde que observados os protocolos de conviv\u00eancia e de distanciamento social voltados ao combate do coronav\u00edrus COVID-19-(Sars-Cov-2), descritos no Art. 10, com limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.ARTIGO 13 – Fica determinada a suspens\u00e3o das seguintes atividades no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT:I \u2013 casas de shows, espet\u00e1culos, boates e cong\u00eaneres;II – loca\u00e7\u00e3o de quadras poliesportivas, campos de futebol e cong\u00eaneres;III – os clubes de lazer em geral;IV \u2013 atividades coletivas nos parques p\u00fablicos municipais e demais logradouros p\u00fablicos, bem como nos equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios em geral, tais como quadras poliesportivas, miniest\u00e1dios, gin\u00e1sios de esportes e cong\u00eaneres;ARTIGO. 14 – Fica estabelecida a suspens\u00e3o dos agendamentos, e dos procedimentos cir\u00fargicos e ambulatoriais de car\u00e1ter eletivo, nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT.CAP\u00cdTULO IVDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAISARTIGO 15 – Fica proibido o consumo de bebida alco\u00f3lica nos locais de venda, ainda que dentro dos hor\u00e1rios permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.ARTIGO 16 – O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficar\u00e1 autorizado somente at\u00e9 as 23h59m, inclusive aos s\u00e1bados e domingos, com exce\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias e cong\u00eaneres, que poder\u00e3o funcionar, na modalidade delivery, sem restri\u00e7\u00e3o de dias e hor\u00e1rios.ARTIGO 17 -Fica determinada a proibi\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT, no per\u00edodo compreendido entre as 21h:00m \u00e0s 05h:00m, de segunda-feira a domingo.\u00a7 1\u00ba Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o disposta no caput do presente artigo:I \u2013 estabelecimentos hospitalares;II \u2013 cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas e cl\u00ednicas m\u00e9dicas em regime de emerg\u00eancia;III \u2013 farm\u00e1cias e drogarias;IV \u2013 funer\u00e1rias e servi\u00e7os relacionados;V – servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada;VI \u2013 servi\u00e7os de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;VII \u2013 profissionais da \u00e1rea fim da Sa\u00fade desde que em efetivo servi\u00e7o;VIII \u2013 servidores p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Secretaria de Sa\u00fade- Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, quando em pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;IX \u2013 atividades inerentes a circula\u00e7\u00e3o de cargas de qualquer esp\u00e9cie que possam acarretar desabastecimento de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;X \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e\/ou g\u00eaneros aliment\u00edcios mediante sistema delivery, mediante a observ\u00e2ncia de todas as recomenda\u00e7\u00f5es preconizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Sa\u00fade quanto \u00e0 necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o do produto;XI \u2013 hospedagens e cong\u00eaneres;XII \u2013 fornecimento de combust\u00edveis;XIII \u2013 servi\u00e7os de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, \u00e1gua e telefonia;\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 permitida excepcionalmente a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no hor\u00e1rio constante no caput do presente artigo:I – para fins de acesso aos servi\u00e7os essenciais e\/ou sua presta\u00e7\u00e3o, comprovando-se a necessidade e urg\u00eancia, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;II \u2013 quando em tr\u00e2nsito decorrente de retorno e\/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodovi\u00e1rio de Guarant\u00e3 do Norte\/MT.\u00a7 3\u00ba Fica autorizada a apreens\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pelas autoridades policiais para fins de condu\u00e7\u00e3o coercitiva do indiv\u00edduo.ARTIGO 18 – A fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas previstas no presente decreto competir\u00e1 de modo concomitante aos servidores p\u00fablicos municipais da \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, bem como demais autoridades legais subordinadas e designadas pela autoridade do Estado de Mato Grosso\/MT. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – Quando da realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a autoridade policial ser informada imediatamente da inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas no presente decreto, para fins de proceder a certifica\u00e7\u00e3o do estado de flagr\u00e2ncia do tipo penal previsto no Art. 268 do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa.ARTIGO 19 – Este Decreto entra em vigor, na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Guarant\u00e3 do Norte\/MT, aos 09 dias do m\u00eas de abril de 2021.\u00c9RICO STEVAN GON\u00c7ALVES PREFEITO MUNICIPALRegistrada nesta, Afixada no Mural do Pa\u00e7o Municipal ePublicado no site da Prefeitura Municipal, NP 0609\/2021RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRASecret\u00e1ria Mun. de Governo e Articula\u00e7\u00e3o Institucional.ANEXO \u00daNICOAtividades essenciais conforme Decreto Federal n\u00ba. 10.282, de 20 de 20 de mar\u00e7o de 2020\uf0d8 Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares;\uf0d8 Assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;\uf0d8 Atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de presos;\uf0d8 Atividades de defesa nacional e de defesa civil;\uf0d8 Tr\u00e2nsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;\uf0d8 Telecomunica\u00e7\u00f5es e internet; servi\u00e7o de call center;\uf0d8 Gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddos:\uf0d8 o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia; e\uf0d8 as respectivas obras de engenharia;\uf0d8 Produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de produtos de sa\u00fade, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de constru\u00e7\u00e3o;\uf0d8 Servi\u00e7os funer\u00e1rios;\uf0d8 Guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias, materiais e equipamentos com elementos t\u00f3xicos, inflam\u00e1veis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em atendimento aos requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, metrologia, controle ambiental e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios;\uf0d8 Vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias;\uf0d8 Preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais;\uf0d8 Inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;\uf0d8 Vigil\u00e2ncia agropecu\u00e1ria internacional;\uf0d8 Controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo, aqu\u00e1tico ou terrestre;\uf0d8 Servi\u00e7os de pagamento, de cr\u00e9dito e de saque e aporte prestados pelas institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo banco central do brasil;\uf0d8 Servi\u00e7os postais;\uf0d8 Servi\u00e7os de transporte, armazenamento, entrega e log\u00edstica de cargas em geral;\uf0d8 Servi\u00e7o relacionados \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste decreto;\uf0d8 Fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira federal;\uf0d8 produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica do sistema financeiro nacional e do sistema de pagamentos brasileiro;\uf0d8 Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;\uf0d8 Produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, biocombust\u00edveis, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo e demais derivados de petr\u00f3leo;\uf0d8 Monitoramento de constru\u00e7\u00f5es e barragens que possam acarretar risco \u00e0 seguran\u00e7a;\uf0d8 Levantamento e an\u00e1lise de dados geol\u00f3gicos com vistas \u00e0 garantia da seguran\u00e7a coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inunda\u00e7\u00f5es;\uf0d8 Mercado de capitais e seguros;\uf0d8 Cuidados com animais em cativeiro;\uf0d8 Atividade de assessoramento em resposta \u00e0s demandas que continuem em andamento e \u00e0s urgentes;\uf0d8 Atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no Art. 194 da constitui\u00e7\u00e3o;\uf0d8 Atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a caracteriza\u00e7\u00e3o do impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici\u00eancia, por meio da integra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na lei n\u00ba. 13.146, de 6 de julho de 2015 – estatuto da pessoa com defici\u00eancia;\uf0d8 Outras presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais da carreira de perito m\u00e9dico federal indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade;\uf0d8 Fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho;\uf0d8 Atividades de pesquisa, cient\u00edficas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este decreto;\uf0d8 Atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas exercidas pela advocacia privada e p\u00fablica;\uf0d8 Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio da sa\u00fade;\uf0d8 Unidades lot\u00e9ricas;\uf0d8 Servi\u00e7os de comercializa\u00e7\u00e3o, reparo e manuten\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as novas e usadas e de pneum\u00e1ticos novos e remoldados;\uf0d8 Servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens;\uf0d8 Atividades de desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os, inclu\u00eddas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 13.979, de 2020;\uf0d8 Atividades de com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddas aquelas de alimenta\u00e7\u00e3o, repouso, limpeza, higiene, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica automotivas, de conveni\u00eancia e cong\u00eaneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades log\u00edsticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;\uf0d8 Atividades de processamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego e de outros benef\u00edcios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletr\u00f4nico, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio da sa\u00fade e dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a e pela sa\u00fade do trabalho;\uf0d8 Atividade de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;\uf0d8 Atividades de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica, monitoramento e inspe\u00e7\u00e3o de equipamentos de infraestrutura, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos em geral, inclu\u00eddos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o e climatiza\u00e7\u00e3o;\uf0d8 Atividades de produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e transporte de insumos e produtos qu\u00edmicos, petroqu\u00edmicos e pl\u00e1sticos em geral;\uf0d8 Atividades cujo processo produtivo n\u00e3o possa ser interrompido sob pena de dano irrepar\u00e1vel das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos, tais como o processo sider\u00fargico e as cadeias de produ\u00e7\u00e3o do alum\u00ednio, da cer\u00e2mica e do vidro;\uf0d8 Atividades de lavra, beneficiamento, produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, escoamento e suprimento de bens minerais;\uf0d8 Atividades de atendimento ao p\u00fablico em ag\u00eancias banc\u00e1rias, cooperativas de cr\u00e9dito ou estabelecimentos cong\u00eaneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequ\u00eancias econ\u00f4micas da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de que trata a lei n\u00ba. 13.979, de 2020;\uf0d8 Produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural;\uf0d8 Ind\u00fastrias qu\u00edmicas e petroqu\u00edmicas de mat\u00e9rias-primas ou produtos de sa\u00fade, higiene, alimentos e bebidas;\uf0d8 Atividades de constru\u00e7\u00e3o civil, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio da sa\u00fade;\uf0d8 Atividades industriais, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio da sa\u00fade;\uf0d8 Sal\u00f5es de beleza e barbearias, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio da sa\u00fade;\uf0d8 Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio da sa\u00fade.Erico Stevan Gon\u00e7alvesPrefeito Municipal de Guarant\u00e3 do Norte<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O prefeito de Guarant\u00e3 do Norte, Erico Stevan Gon\u00e7alves, em decreto publicado nesta tarde est\u00e1<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4799,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-4798","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4798","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4798"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4798\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4807,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4798\/revisions\/4807"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4799"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}