Caso movimento grevista continue, ser\u00e1 aplicada multa de R$ 100 mil por dia<\/h2>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso declarou ilegal a greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenci\u00e1rios do Estado (Sindspen-MT) e determinou que os policiais penais retornem imediatamente ao trabalho.\u00a0<\/p>\n A decis\u00e3o foi dada pela desembargadora Ant\u00f4nia Siqueira Gon\u00e7alves nesta sexta-feira (17.12). Em caso de descumprimento, ser\u00e1 aplicada multa de R$ 100 mil por dia.\u00a0<\/p>\n Para a desembargadora Ant\u00f4nia Gon\u00e7alves, a greve dos policiais pode trazer “danos a toda popula\u00e7\u00e3o que depende do sistema prisional do Estado de Mato Grosso”.\u00a0<\/p>\n “Isso porque, mesmo reconhecendo o direito de greve dos servidores p\u00fablicos, existem alguns limites a serem observados, em especial quando se tratar de atividades essenciais, sujeitando-se ao princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, de modo que n\u00e3o se permite a sua paralisa\u00e7\u00e3o total, haja vista que podem ocorrer danos irrevers\u00edveis a toda a coletividade, fato este que n\u00e3o \u00e9 tolerado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, que prev\u00ea, inclusive, san\u00e7\u00f5es em caso de n\u00e3o atendimento a este mandamento”, consta em trecho da decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n De acordo com a magistrada, os policiais penais est\u00e3o enquadrados como servidores da Seguran\u00e7a P\u00fablica e, portanto, n\u00e3o podem realizar greve.\u00a0<\/p>\n “\u00c9 indubit\u00e1vel que a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos servidores penitenci\u00e1rios por estar relacionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, poder\u00e1 colocar em perigo iminente a seguran\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 dos encarcerados, mas de toda a sociedade, agravada ainda mais por estarmos no per\u00edodo de festas natalinas e recesso judici\u00e1rio”, pontuou.\u00a0<\/p>\n “Desse modo, com fundamento no artigo 300, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0 CONCEDO\u00a0 a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia pretendida para determinar que todos os servidores do sistema penitenci\u00e1rio estadual, filiados ou n\u00e3o SINDSPEN\/MT, retornem imediatamente\u00a0 \u00e0s suas atividades, sob pena de multa di\u00e1ria no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), sem preju\u00edzo de desconto remunerat\u00f3rio dos dias paralisados aos servidores grevistas, independente de filia\u00e7\u00e3o sindical, observando o decidido na RE n\u00ba 693.456, do STF”, decidiu.\u00a0<\/p>\n O processo<\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) relatou que a greve \u00e9 ilegal e abusiva, pois n\u00e3o respeitou a manuten\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de servidores nos postos de trabalho.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso, a PGE alegou que sempre se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o di\u00e1logo, por\u00e9m o sindicato insiste em cobrar reajuste em “patamares irreais”, reivindicando aumento de 90% no sal\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n Outro fato grave relatado pela Procuradoria \u00e9 que o sindicato postou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de os servidores n\u00e3o receberem novos presos, n\u00e3o atenderem advogados e defensores dos presos,\u00a0 suspender visitas e banhos de sol e at\u00e9 mesmo atendimento m\u00e9dico aos detentos.\u00a0<\/p>\n “Houve recusa de recebimento de presos nas Unidades Penitenci\u00e1rias de \u00c1gua Boa e de Rondon\u00f3polis, tendo a Pol\u00edcia Civil inclusive formalizado representa\u00e7\u00e3o para que fosse determinado o recebimento de presos pela administra\u00e7\u00e3o do Pres\u00eddio Regional de \u00c1gua Boa”, diz trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n Download <\/i><\/span><\/p>\n
\n Lucas Rodrigues
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\n | Secom-MT<\/span><\/p>\n<\/div>\n