O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator do Aux\u00edlio Brasil na Casa, Roberto Rocha (PSDB-MA), explicarem as modifica\u00e7\u00f5es realizadas no texto da Medida Provis\u00f3ria (MP) que teriam permitido a forma\u00e7\u00e3o de filas no novo programa social do governo federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi dada em um pedido de mandado de seguran\u00e7a apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que acusam o relator no Senado de ter alterado o teor da proposta para permitir a forma\u00e7\u00e3o de fila dos benefici\u00e1rios do novo programa social, o que foi vetado durante a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na C\u00e2mara.<\/p>\n
Os parlamentares argumentam que Roberto Rocha fez modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o permitidas no texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para criar o Auxilio Brasil, por meio da chamada emenda de reda\u00e7\u00e3o, um dispositivo geralmente utilizado para corrigir erros ortogr\u00e1ficos, mas que neste caso teria sido aplicada para mudar o “m\u00e9rito da mat\u00e9ria, sem que o texto tenha sido remetido \u00e0 C\u00e2mara”.<\/p>\n
A MP foi aprovada no Senado no dia 2 de dezembro, sete dias depois de a C\u00e2mara ter votado a favor do Aux\u00edlio Brasil. Roberto Rocha declarou ter feito mudan\u00e7as sutis na medida, apenas na reda\u00e7\u00e3o da proposta porque n\u00e3o havia tempo para maiores reparos, afinal o texto s\u00f3 poderia ser votado at\u00e9 o dia 7 de dezembro antes de perder a validade.<\/p>\n
Para os autores da a\u00e7\u00e3o, o uso da emenda de reda\u00e7\u00e3o alterou completamente o teor da MP e garantiu a forma\u00e7\u00e3o de filas de benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil, porque teria gerado insufici\u00eancia nos cofres p\u00fablicos para custear o novo programa. Eles afirmam que a medida gerou “flagrante atentado praticado contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente, ao devido processo legislativo constitucional”.<\/p>\n