Respons\u00e1vel por suspender provisoriamente um artigo da Lei de Propriedade Industrial que prev\u00ea a extens\u00e3o do prazo de patentes farmac\u00eauticas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), refor\u00e7ou nesta quinta-feira, 8, que sua decis\u00e3o n\u00e3o tem efeitos retroativos, ou seja, n\u00e3o influencia patentes j\u00e1 concedidas.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o do ministro, no entanto, vai afetar praticamente todos os pedidos de patentes da ind\u00fastria farmac\u00eautica a serem decididos em 2021 – 100% das solicita\u00e7\u00f5es em Biof\u00e1rmacos, 84% em F\u00e1rmacos I e 86% em F\u00e1rmacos II. Os n\u00fameros foram apresentados ao ministro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as patentes de inven\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o prazo estendido caso demorem dez anos ou mais para serem aprovadas pelo INPI, que \u00e9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de pedidos. Em uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Toffoli barrou provisoriamente essa prorroga\u00e7\u00e3o para patentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos de uso em sa\u00fade.<\/p>\n
Ao publicar um esclarecimento da decis\u00e3o proferida nesta quarta-feira (7), Toffoli explicou que, segundo a lei, a extens\u00e3o ocorre quando a patente \u00e9 dada pelo INPI. Ou seja, concedido o direito e constatada a demora da autarquia federal, define-se que a patente viger\u00e1 por mais dez (a casos de inven\u00e7\u00e3o) ou sete anos (modelo de utilidade), contados da concess\u00e3o.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da decis\u00e3o do ministro, a partir desta quinta-feira, ao conceder uma patente nessas \u00e1reas, o INPI n\u00e3o poder\u00e1 adicionar essa extens\u00e3o de prazo. “E isso \u00e9 v\u00e1lido tanto para os pedidos j\u00e1 depositados e \u00e0 espera de uma resolu\u00e7\u00e3o da autarquia, quanto para os novos pedidos”, disse o ministro.<\/p>\n
O veto \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es daqui para frente vai vigorar enquanto durarem os efeitos da liminar de Toffoli, at\u00e9 que o plen\u00e1rio da Corte analise a mat\u00e9ria, quando poder\u00e1 confirmar ou reverter a posi\u00e7\u00e3o do ministro. O processo est\u00e1 pautado para o pr\u00f3ximo dia 14.<\/p>\n
“As patentes dessa categoria que, at\u00e9 a data de ontem (07\/04\/2021), j\u00e1 haviam sido concedidas com a extens\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 continuam em vigor, at\u00e9 eventual decis\u00e3o do Plen\u00e1rio em contr\u00e1rio, visto que a liminar n\u00e3o tem efeito retroativo e, conseguintemente, os atos praticados \u00e0 luz da norma permanecem, por ora, intocados”, disse o ministro.<\/p>\n
No esclarecimento, Toffoli frisou que, apesar de sua decis\u00e3o ter apenas efeitos futuros, o seu voto quando o STF for julgar a a\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito ser\u00e1 por vetar a extens\u00e3o tamb\u00e9m retroativamente. “Trata-se de proposta que, em raz\u00e3o do seus mais amplos impactos, deve ser apreciada no julgamento de m\u00e9rito pelo colegiado maior desta Corte”, afirmou o ministro.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o de Toffoli partiu de um pedido da PGR. Para o \u00f3rg\u00e3o, a norma \u00e9 ilegal porque garante um benef\u00edcio excessivo aos detentores de patentes e prejudica a livre concorr\u00eancia. No entendimento de Toffoli, na situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das patentes do uso em sa\u00fade, o interesse social “milita em favor da plena e imediata supera\u00e7\u00e3o da norma”.<\/p>\n
“O enfrentamento de uma crise de tamanha magnitude envolve a gest\u00e3o de recursos escassos de diversas categorias , n\u00e3o somente de medicamentos com poss\u00edvel indica\u00e7\u00e3o para o tratamento da doen\u00e7a. A press\u00e3o sobre os sistemas de sa\u00fade aumentou de forma global, elevando a demanda por insumos em toda a cadeia de atendimento, como por respiradores pulmonares, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, f\u00e1rmacos para amenizar os sintomas da doen\u00e7a e para o tratamento de suas complica\u00e7\u00f5es, subst\u00e2ncias destinadas \u00e0 seda\u00e7\u00e3o de pacientes entubados, apenas para citar alguns exemplos”, escreveu Toffoli na decis\u00e3o de ontem.<\/p>\n