O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, enviou, nesta ter\u00e7a-feira, 7, ao Supremo Tribunal Federal, manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 a\u00e7\u00e3o que pede a elabora\u00e7\u00e3o de um plano do governo federal para impedir o desmatamento no Pantanal. Na avalia\u00e7\u00e3o do chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, as atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e3o dos Poderes Executivo e Legislativo, que tem ‘representantes eleitos e pessoal t\u00e9cnico com expertise espec\u00edfica para lidar com a quest\u00e3o’.<\/p>\n
“O Judici\u00e1rio h\u00e1 de pautar a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o e da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental de forma a velar pela preserva\u00e7\u00e3o da esfera de tomada de decis\u00e3o pol\u00edtica e administrativa, atribu\u00edda constitucionalmente \u00e0s inst\u00e2ncias democr\u00e1ticas e representativas”, argumenta Aras.<\/p>\n
O PGR diz ainda que ‘existem a\u00e7\u00f5es concretas do Poder P\u00fablico voltadas a minimizar ou a frear os efeitos dos inc\u00eandios’. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a pondera\u00e7\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com dados do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o de Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n
“Substituir a atua\u00e7\u00e3o dos Poderes Legislativo e Executivo pelas a\u00e7\u00f5es pretendidas pelos requerentes representaria inger\u00eancia do Judici\u00e1rio no m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es adotadas, para impor determinado modo de agir em sobreposi\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, provid\u00eancia incompat\u00edvel com o objeto da ADPF e com a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o jurisdicional”, sustenta Augusto Aras.<\/p>\n
Em setembro, uma coaliz\u00e3o de 32 entidades de defesa do meio ambiente chegou a pedir prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do caso que era de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que se aposentou em julho. Em carta enviada aos ministros, o grupo acusou omiss\u00e3o do Planalto e dos governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul diante dos riscos ao bioma.<\/p>\n
Agora o processo deve ser herdado por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, ex-advogado-geral da Uni\u00e3o do governo Bolsonaro. A posse do novo ministro ser\u00e1 realizada no dia 16 de dezembro<\/p>\n
O Pantanal sofreu em 2020 com o maior n\u00famero de focos de inc\u00eandio desde que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) passou a monitorar e consolidar dados de queimadas, em 1988. A situa\u00e7\u00e3o em 2021 continua preocupante: um levantamento do Laborat\u00f3rio de Aplica\u00e7\u00f5es de Sat\u00e9lites Ambientais (Lasa\/UFRJ) aponta que, desde o in\u00edcio do ano, os inc\u00eandios consumiram 1,3 milh\u00e3o de hectares do bioma, o que corresponde a 8,7% do total. A m\u00e9dia hist\u00f3rica \u00e9 712 mil hectares at\u00e9 essa altura do ano, segundo os pesquisadores.<\/p>\n
N\u00e3o conhecimento<\/strong><\/p>\n Aras deu parecer contr\u00e1rio \u00e0 a\u00e7\u00e3o sobre os inc\u00eandios no Pantanal citando n\u00e3o s\u00f3 as atribui\u00e7\u00f5es do Executivo e do Legislativo quanto \u00e0s pol\u00edticas ambientais, mas alegando ainda ‘motivos processuais’.<\/p>\n O PGR alegou que a avalia\u00e7\u00e3o das medidas implementadas no campo da pol\u00edtica ambiental necessita da verifica\u00e7\u00e3o de aspectos t\u00e9cnicos e operacionais, al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o de provas, o que n\u00e3o pode ser feito em a\u00e7\u00e3o de controle objetivo de constitucionalidade – tipo de instrumento processual escolhido pelos partidos da oposi\u00e7\u00e3o para entrar com a a\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n Aras tamb\u00e9m sustentou ‘necessidade de an\u00e1lise pr\u00e9via de outras normas infraconstitucionais para verificar a suposta ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal’ e ainda argumentou que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificou, com clareza, quais atos do Poder P\u00fablico deveriam ser praticados, n\u00e3o demonstrou como se deu a omiss\u00e3o do governo.<\/p>\n “Embora imputem falha estrutural \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico – mais precisamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o – no combate \u00e0s queimadas e aos desmatamentos ocorrentes no Pantanal, os arguentes n\u00e3o delimitaram quais atos comissivos ou omissivos s\u00e3o objeto de impugna\u00e7\u00e3o”, ponderou o PGR.<\/p>\n