BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou estados e munic\u00edpios que aderirem ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal a realizar concurso para preenchimento de cargos vagos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O ministro derrubou trechos de uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro neste ano que imp\u00f5e uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es aos entes da federa\u00e7\u00e3o que t\u00eam acordo com a Uni\u00e3o para renegociar d\u00edvidas em busca de maior equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n
Barroso afirmou que as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o representam “risco \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e municipais”.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro ser\u00e1 analisada pelo conjunto da corte na sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual que ocorrer\u00e1 entre 10 e 17 de dezembro.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m permitiu que prefeitos e governadores excluam do teto de gastos investimentos executados com recursos de fundos p\u00fablicos especiais.<\/p>\n
Barroso fez cr\u00edticas a esse trecho da legisla\u00e7\u00e3o: “Ocorre que aplicar acriticamente o teto de gastos aos fundos especiais, ao menos em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, parece produzir um contrassenso: recursos p\u00fablicos com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que poderiam ser investidos na melhoria de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o paralisados”.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao veto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, o ministro disse que a medida limita o poder de atua\u00e7\u00e3o de governos estaduais e municipais.<\/p>\n
“Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios se n\u00e3o pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros est\u00e1veis quando aderissem ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal”, disse.<\/p>\n
Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 correto condicionar ao aval do governo federal o chamamento de concursos por governadores e prefeitos.<\/p>\n
“A vincula\u00e7\u00e3o do preenchimento at\u00e9 mesmo de cargos vacantes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3os federais afronta, em linha de princ\u00edpio, a autonomia dos estados e munic\u00edpios. N\u00e3o se trata, aqui, de cria\u00e7\u00e3o de novos cargos p\u00fablicos. Cuida-se, exclusivamente, de nomear novos servidores para cargos vagos, com vistas \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e municipais”, disse.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em a\u00e7\u00e3o apresentada em julho pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
As entidades questionaram diversos dispositivos da lei sancionada neste ano que alterou diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, e da lei de 2017 que instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n
O novo texto estabelece as contrapartidas para que os entes da federa\u00e7\u00e3o possam aderir ao regime, com o objetivo de acertar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Entre os estados que j\u00e1 participam do regime est\u00e1 o Rio de Janeiro. Em junho, o estado anunciou que foi autorizado pelo governo federal a aderir ao programa.<\/p>\n