O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o colega Lu\u00eds Roberto Barroso e votou por confirmar a suspens\u00e3o da portaria baixada pelo governo Jair Bolsonaro que proibiu empregadores de exigirem o certificado de vacina\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios e de demitirem por justa causa os colaboradores n\u00e3o imunizados. O entendimento faz uma ressalva apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que ‘t\u00eam expressa contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica’, para as quais deve-se admitir a testagem peri\u00f3dica.<\/p>\n
O caso \u00e9 analisado no plen\u00e1rio virtual da corte m\u00e1xima, ferramenta que permite que os ministros depositem seus votos \u00e0 dist\u00e2ncia, fora dos holofotes da TV Justi\u00e7a. No julgamento que est\u00e1 previsto para terminar na pr\u00f3xima sexta-feira, 3, s\u00e3o analisadas, simultaneamente, quatro a\u00e7\u00f5es impetradas conta a portaria assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni no in\u00edcio do m\u00eas.<\/p>\n
Em seu voto, Barroso ponderou que \u00e9 ‘razo\u00e1vel o entendimento de que a presen\u00e7a de empregados n\u00e3o vacinados no \u00e2mbito da empresa enseja amea\u00e7a para a sa\u00fade dos demais trabalhadores, risco de danos \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade do meio ambiente laboral e de comprometimento da sa\u00fade do p\u00fablico com o qual a empresa interage’. Al\u00e9m disso, lembrou que \u00e9 dever do empregador assegurar a todos os funcion\u00e1rios um meio ambiente de trabalho seguro.<\/p>\n
“A limita\u00e7\u00e3o ao poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador e a restri\u00e7\u00e3o ao direito dos demais empregados de ter sua sa\u00fade protegida implicam restri\u00e7\u00e3o a normas constitucionais e n\u00e3o pode ser objeto de norma infralegal, sendo discut\u00edvel at\u00e9 mesmo por lei formal. O pr\u00f3prio poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador \u00e9 objeto de lei, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua altera\u00e7\u00e3o por portaria”, ponderou Barroso.<\/p>\n