O l\u00edder do governo e relator da PEC dos Precat\u00f3rios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou na manh\u00e3 desta quarta-feira, 24, o parecer da proposta com as altera\u00e7\u00f5es anunciadas na ter\u00e7a-feira, 23, mantendo um limite para o pagamento de precat\u00f3rios e a mudan\u00e7a na regra de c\u00e1lculo do teto de gastos a partir do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
A PEC deve abrir um espa\u00e7o fiscal de R$ 106,1 bilh\u00f5es para aumento de despesas em 2022, ano de elei\u00e7\u00f5es presidenciais. O relator estipulou um car\u00e1ter permanente ao Aux\u00edlio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Fam\u00edlia e pagar um benef\u00edcio de R$ 400 mensais.<\/p>\n
Pelo texto, o programa de transfer\u00eancia de renda ter\u00e1 um car\u00e1ter permanente. Os limites e condi\u00e7\u00f5es, no entanto, dever\u00e3o ser dados por lei at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n
O programa n\u00e3o precisar\u00e1 apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na pr\u00e1tica pode fazer com que o aux\u00edlio seja pago sem um aumento de receitas como compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m do Auxilio Brasil, o espa\u00e7o fiscal aberto com a PEC ser\u00e1 destinado para despesas com sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial.<\/p>\n
Essa destina\u00e7\u00e3o, no entanto, est\u00e1 vinculada apenas \u00e0 folga gerada pela mudan\u00e7a na regra do teto – cerca de R$ 62,2 bilh\u00f5es -, e n\u00e3o ao limite no pagamento de precat\u00f3rios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilh\u00f5es em outros gastos.<\/p>\n