O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a amplia\u00e7\u00e3o do programa social, agora rebatizado de Aux\u00edlio Brasil, sem esbarrar nas limita\u00e7\u00f5es da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022. Seis ministros j\u00e1 votaram pelo entendimento de que a determina\u00e7\u00e3o judicial para o governo regulamentar uma renda b\u00e1sica para os cidad\u00e3os se sobrep\u00f5e aos obst\u00e1culos legais de um ano de elei\u00e7\u00e3o. O julgamento se encerrou nesta segunda-feira (22) no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que quando se trata de “estrito cumprimento de decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e o alargamento de valores, de continuidade e\/ou fus\u00e3o de programas sociais j\u00e1 estabelecidos em leis”, restando ausente o abuso de poder pol\u00edtico ou econ\u00f4mico, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na incid\u00eancia das veda\u00e7\u00f5es da lei eleitoral. Para o ministro, descumprir a decis\u00e3o seria crime de responsabilidade. Gilmar tamb\u00e9m citou julgados anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decis\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou no dia 12 de novembro e, at\u00e9 agora, outros cinco ministros acompanharam o relator: Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O placar garante maioria ao entendimento do relator, embora o julgamento s\u00f3 seja conclu\u00eddo no fim do dia.<\/p>\n
O obst\u00e1culo da lei eleitoral tem sido justamente um fator de press\u00e3o para o governo, que corre contra o tempo para obter a aprova\u00e7\u00e3o da PEC dos precat\u00f3rios, que vai abrir espa\u00e7o no Or\u00e7amento para bancar um aux\u00edlio de R$ 400, como determinou o presidente Jair Bolsonaro. Pela lei eleitoral, ao menos uma parcela do novo valor precisa ser paga ainda este ano, mas a demora na vota\u00e7\u00e3o da PEC pode comprometer a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo apurou o Estad\u00e3o\/Broadcast, integrantes do governo t\u00eam acompanhado o andamento do processo e sabem que a decis\u00e3o pode permitir que o ingresso de mais pessoas no Aux\u00edlio Brasil seja feito em 2022. No entanto, a ordem \u00e9 n\u00e3o se fiar nessa decis\u00e3o para deslanchar o pagamento dos R$ 400. A prioridade segue sendo a aprova\u00e7\u00e3o da PEC dos precat\u00f3rios no Senado.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de um integrante do governo, \u00e9 importante assegurar o pagamento dos R$ 400 ainda este ano, uma vez que parte dos benefici\u00e1rios j\u00e1 tem demonstrado frustra\u00e7\u00e3o com o fato de o valor em novembro ter ficado abaixo da promessa, diante da aus\u00eancia de espa\u00e7o no Or\u00e7amento.<\/p>\n
O t\u00edquete-m\u00e9dio do primeiro pagamento do Aux\u00edlio Brasil ficou em R$ 224, pagos a 14,6 milh\u00f5es de fam\u00edlias. H\u00e1 quem receba menos de R$ 100, enquanto alguns recebem valores at\u00e9 maiores que R$ 600. Quem estava na fila do Bolsa Fam\u00edlia continua \u00e0 espera de ingresso no programa social, e quem recebia o aux\u00edlio emergencial fora do Bolsa j\u00e1 ficou sem pagamento em novembro.<\/p>\n
O governo espera levar o Aux\u00edlio Brasil de ao menos R$ 400 a 17 milh\u00f5es de fam\u00edlias. Dado o cen\u00e1rio atual, a avalia\u00e7\u00e3o entre integrantes da equipe envolvida no programa \u00e9 que n\u00e3o se pode usar a decis\u00e3o do STF para “ganhar tempo” na discuss\u00e3o da PEC no Senado, pois o atraso pode prejudicar ainda mais a implementa\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em abril, o STF mandou o governo regulamentar a Renda B\u00e1sica de Cidadania, prevista em uma lei de 2004, at\u00e9 o fim de 2022. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o obriga o governo a zerar a fila do atual programa social e ampliar os valores pagos aos benefici\u00e1rios. Havia d\u00favidas, por\u00e9m, se a implementa\u00e7\u00e3o poderia se estender ao ano que vem, em meio \u00e0 disputa eleitoral, ou se seria necess\u00e1rio coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica ainda em 2021. A quest\u00e3o foi abordada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Portanto, tratando-se de estrito cumprimento de decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e o alargamento de valores, de continuidade e\/ou fus\u00e3o de programas sociais j\u00e1 estabelecidos em leis, al\u00e9m de restar, evidentemente, ausente o abuso de poder pol\u00edtico e\/ou econ\u00f4mico, n\u00e3o h\u00e1 falar na incid\u00eancia da norma constante do ? 10 do art. 73 da Lei 9.504\/97 (lei eleitoral)”, diz o voto do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n Em seu voto, Gilmar argumenta que a a\u00e7\u00e3o do governo para corrigir uma omiss\u00e3o foi determinada pelo Judici\u00e1rio e est\u00e1 “longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promo\u00e7\u00e3o de uma eventual candidatura”. Para o ministro, o cumprimento da decis\u00e3o “apenas concretiza um dos objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, previsto no art. 3\u00ba, inciso III, que \u00e9 ‘erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais'”.<\/p>\n Caso a posi\u00e7\u00e3o do relator se mantenha como majorit\u00e1ria, caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos do governo e do Minist\u00e9rio da Cidadania interpretar o dispositivo e decidir como ele poderia ser aplicado. Em avalia\u00e7\u00f5es preliminares, h\u00e1 a leitura de que o voto de Gilmar abre espa\u00e7o para o aumento do valor como desejado por Bolsonaro.<\/p>\n