O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (12) o in\u00edcio do julgamento do pedido do procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, para que as defensorias p\u00fablicas percam o poder de fazer requisi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de documentos a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
O tema tem preocupado defensores p\u00fablicos e entidades de defesa de direitos humanos, que veem na iniciativa uma amea\u00e7a no acesso \u00e0 Justi\u00e7a das pessoas pobres e vulner\u00e1veis atendidas pelas defensorias.<\/p>\n
O pedido ser\u00e1 julgado em sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual, em que os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo dentro um prazo, sem que haja debate presencial ou por videoconfer\u00eancia. Nesse caso, o julgamento est\u00e1 marcado para durar at\u00e9 22 de novembro, a n\u00e3o ser que algum ministro pe\u00e7a vista (mais tempo de an\u00e1lise) ou destaque (remessa ao plen\u00e1rio convencional).<\/p>\n
Ante a complexidade do assunto, o Senado Federal, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos-Gerais (Condege) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF\u00a0 (Anape) pediram que o caso fosse julgado presencialmente. As solicita\u00e7\u00f5es foram negadas ontem (10) pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que manteve o julgamento virtual.<\/p>\n
Em maio, o procurador-geral Augusto Aras protocolou 23 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei federal e 22 leis estaduais que abordam o tema. Para o PGR, o direito de requisi\u00e7\u00e3o dado pela legisla\u00e7\u00e3o \u201cdesequilibra a rela\u00e7\u00e3o processual\u201d, ferindo o princ\u00edpio constitucional de isonomia entre as partes, uma vez que os advogados privados n\u00e3o possuem o mesmo poder.<\/p>\n
Aras argumenta tamb\u00e9m que esse poder viola o devido processo legal, porque, em sua vis\u00e3o, seria necess\u00e1rio primeiro que um juiz autorizasse qualquer requisi\u00e7\u00e3o. O PGR citou ainda o julgamento em que o Supremo decidiu ser inconstitucional uma lei do Rio de Janeiro que autorizava os defensores p\u00fablicos a requisitarem documentos a empresas privadas.<\/p>\n
Em nota divulgada nesta semana, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) afirma que o poder de requisi\u00e7\u00e3o, que existe h\u00e1 27 anos, \u00e9 \u201cimprescind\u00edvel\u201d para a defesa de pessoas humildes, muitas das quais \u201csequer t\u00eam acesso a documentos b\u00e1sicos, como a certid\u00e3o de nascimento, tornando-se invis\u00edveis perante \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Para a DPU, \u201cretirar dos defensores p\u00fablicos a prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 agravar as desigualdades e at\u00e9 mesmo impedir o exerc\u00edcio de cidadania pelos brasileiros hipossuficientes e hipervulner\u00e1veis\u201d.\u00a0<\/p>\n
Segundo levantamento da Condege, a requisi\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 tida por 97,4% dos defensores p\u00fablicos como essencial para sua atua\u00e7\u00e3o. A maioria (55,8%) faz de dez a 50 requisi\u00e7\u00f5es por m\u00eas.<\/p>\n
As defensorias t\u00eam como miss\u00e3o principal garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de pessoas de baixa renda que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de pagar por um advogado. O servi\u00e7o prestado alcan\u00e7a 47% das comarcas do pa\u00eds, com um p\u00fablico em potencial estimado em 153 milh\u00f5es de pessoas, ou 72,3% da popula\u00e7\u00e3o nacional, segundo dados da Pesquisa Nacional Defensoria P\u00fablica 2021.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Na Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), por exemplo, a maioria dos processos em que os defensores atuam est\u00e1 relacionada a direitos assistenciais, como pagamento de aposentadorias e outros benef\u00edcios, como o Aux\u00edlio Emergencial durante a pandemia da covid-19.<\/p>\n
O poder das defensorias requisitarem documentos a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 como certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos e informa\u00e7\u00f5es \u2013 est\u00e1 previsto na Lei Complementar 80, de 1994, que organiza a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e as defensorias estaduais. A requisi\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e n\u00e3o pode ser negada pelos \u00f3rg\u00e3os de governo.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n